Abuso de Direitos Fundamentais
📖 O que é Abuso de Direitos Fundamentais? Significado e conceito
O abuso de direitos fundamentais ocorre quando o titular de um direito fundamental o exerce de modo desvirtuado, ultrapassando os limites imanentes e extrinsecas impostos pela ordem juridica, pela finalidade social do direito e pela boa-fe objetiva. Trata-se de instituto que decorre da natureza nao absoluta dos direitos fundamentais e da necessidade de harmonizacao entre direitos colidentes mediante ponderacao e proporcionalidade. A teoria do abuso de direito, originaria do direito civil, foi transposta para o direito constitucional como mecanismo de controle do exercicio inadequado de direitos fundamentais que viole outros direitos igualmente protegidos pela Constituicao. O abuso pode caracterizar-se pelo exercicio de direito fundamental com finalidade diversa daquela para a qual foi constitucionalmente reconhecido, pelo excesso manifesto dos limites impostos pela boa-fe, pela proporcionalidade ou pelos direitos de terceiros. A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal reconhece que direitos fundamentais como liberdade de expressao e liberdade religiosa nao podem ser invocados para legitimar discursos de odio, discriminacao ou violacao da dignidade humana. O abuso de direitos fundamentais acarreta responsabilidade civil e penal do agente, alem de possibilitar a restricao do proprio direito fundamental abusivamente exercido. A teoria dos limites dos limites, desenvolvida pela doutrina alema e incorporada ao direito brasileiro, estabelece parametros para restringir direitos fundamentais sem aniquila-los, exigindo proporcionalidade, razoabilidade e respeito ao nucleo essencial do direito.
📋 Requisitos
- Existencia de direito fundamental titularizado pelo agente que pretende exerce-lo
- Exercicio do direito fundamental de modo a violar direitos de terceiros ou finalidade constitucional do direito
- Desproporcionalidade entre o exercicio do direito e os interesses juridicos afetados pela conduta
- Ausencia de justificativa constitucional ou legal para o exercicio desmedido do direito fundamental
📝 Procedimento
- Identificacao do direito fundamental supostamente exercido abusivamente pelo titular
- Analise do caso concreto para verificar se houve excesso, desvio de finalidade ou violacao de direitos de terceiros
- Ponderacao entre os direitos fundamentais em colisao mediante aplicacao do principio da proporcionalidade
- Responsabilizacao civil ou penal do agente que exerceu abusivamente o direito fundamental e restricao futura do exercicio do direito
💡 Exemplos
- Veiculo de comunicacao que invoca liberdade de imprensa para publicar informacao sabidamente falsa e difamatoria incorre em abuso de direito fundamental
- Manifestante que incita violencia contra minorias sob pretexto de liberdade de expressao pratica abuso de direito fundamental
- Empregador que invoca liberdade religiosa para discriminar candidato a emprego em razao de sua orientacao sexual comete abuso de direito fundamental
📚 Base legal
- Teoria dos Direitos Fundamentais
- Jurisprudência Constitucional