Os agentes politicos sao categoria especial de agentes publicos que exercem funcoes constitucionais de direcao, orientacao e formulacao de politicas publicas, investidos por eleicao, nomeacao ou designacao para exercer mandatos ou cargos de natureza politico-constitucional. Distinguem-se dos servidores publicos por nao estarem submetidos a regime estatutario comum, nao integrarem carreira administrativa e exercerem atribuicoes de natureza politica e nao meramente administrativa. A Constituicao Federal de 1988 nao utiliza expressamente a terminologia agentes politicos, mas a doutrina e jurisprudencia brasileiras identificam como tais os Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) e seus auxiliares diretos (Ministros e Secretarios), membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Vereadores), membros da Magistratura e do Ministerio Publico, alem de outras autoridades constitucionais como Ministros do Tribunal de Contas. O STF, na ADI 2797, reconheceu Ministros de Estado como agentes politicos sujeitos a regime juridico especial. Os agentes politicos respondem por crimes de responsabilidade previstos na Constituicao e em leis especiais, estao sujeitos a foro por prerrogativa de funcao e suas relacoes com o Estado regem-se por normas constitucionais e nao por vinculo empregaticio comum.
Agentes Políticos
O que é Agentes Políticos? Significado e Definição
Requisitos
- Exercicio de funcao constitucional de direcao, orientacao ou formulacao de politicas publicas
- Investidura por eleicao, nomeacao politica ou designacao constitucional, nao por concurso publico
- Ausencia de vinculo estatutario comum, respondendo por regime juridico constitucional especifico
- Sujecao a responsabilizacao por crimes de responsabilidade e outras formas especiais de controle constitucional
Procedimento
- Investidura no cargo ou funcao mediante eleicao popular, nomeacao pelo Chefe do Executivo ou designacao conforme norma constitucional
- Exercicio das atribuicoes constitucionais e legais do cargo com observancia dos principios da administracao publica
- Sujecao a controle parlamentar, judicial e social do exercicio das funcoes politicas
- Responsabilizacao por crimes de responsabilidade, crimes comuns ou improbidade administrativa conforme regime juridico especifico
Exemplos de Agentes Políticos
- Presidente da Republica eleito pelo voto direto exerce funcao de Chefe de Estado e Governo como agente politico maior
- Ministro de Estado nomeado pelo Presidente exerce funcao de agente politico auxiliar direto do Chefe do Executivo
- Deputado Federal eleito exerce mandato politico como agente politico do Poder Legislativo federal
Base Legal de Agentes Políticos na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Doutrina de Direito Administrativo
Jurisprudência sobre Agentes Políticos
Consulte decisões atualizadas sobre Agentes Políticos nos tribunais superiores: