Agravo de Instrumento
📖 O que é Agravo de Instrumento? Significado e conceito
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo, taxativamente previstas no art. 1.015 do CPC/2015 e em outras disposições legais. Possui efeito devolutivo restrito às questões decididas e pode ter efeito suspensivo concedido pelo relator quando presentes os requisitos legais.
O CPC/2015 adotou o sistema de recorribilidade diferida para as decisões interlocutórias, significando que as decisões não agraváveis devem ser impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. As hipóteses de cabimento incluem tutelas provisórias, mérito do processo, rejeição de alegação de convenção de arbitragem, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entre outras.
O STJ firmou entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo o recurso em hipóteses não expressamente previstas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O prazo para interposição é de 15 dias úteis.
📋 Requisitos
- Decisão interlocutória recorrível pelo art. 1.015 CPC
- Tempestividade no prazo de 15 dias úteis
- Preparo recursal e custas quando devidos
- Formação do instrumento com peças obrigatórias
- Legitimidade e interesse recursal
- Comunicação ao juízo de origem em 3 dias
📝 Procedimento
- Verificar o cabimento do recurso na hipótese específica
- Interpor no prazo de 15 dias da intimação da decisão
- Instruir com peças obrigatórias e facultativas
- Requerer efeito suspensivo se necessário
- Comunicar a interposição ao juízo de primeiro grau
- Apresentar contraminuta após intimação da parte contrária
💡 Exemplos
- Agravo contra decisão que indefere tutela de urgência
- Recurso contra rejeição de preliminar de incompetência
- Agravo contra decisão que nega justiça gratuita
- Recurso contra inclusão ou exclusão de litisconsorte
- Agravo contra decisão em incidente de desconsideração
- Recurso contra decisão que versa sobre mérito do processo
📚 Base legal
- Código de Processo Civil
- Legislação Processual