Competência Constitucional
📖 O que é Competência Constitucional? Significado e conceito
Competencia constitucional e o conjunto de atribuicoes e poderes conferidos diretamente pela Constituicao Federal de 1988 aos orgaos, entes e instituicoes do Estado brasileiro para o exercicio de suas funcoes publicas. No direito constitucional brasileiro, a reparticao de competencias constitui o nucleo do modelo federativo, distribuindo poderes entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, bem como entre os tres Poderes da Republica. A CF/88 adota um sistema complexo de reparticao de competencias que combina competencias exclusivas e privativas da Uniao nos artigos 21 e 22, competencias comuns no artigo 23, competencias concorrentes no artigo 24, competencias remanescentes dos Estados no artigo 25 paragrafo 1, e competencias de interesse local dos Municipios no artigo 30. A competencia constitucional distingue-se da competencia legal ou infralegal por derivar diretamente do texto constitucional, possuindo hierarquia superior e nao podendo ser modificada por legislacao ordinaria. A doutrina constitucional brasileira, com base nos ensinamentos de Jose Afonso da Silva e Manoel Goncalves Ferreira Filho, classifica as competencias constitucionais em materiais ou administrativas e legislativas, exclusivas e concorrentes, enumeradas e remanescentes. O STF exerce papel fundamental na interpretacao e resolucao de conflitos de competencia constitucional, definindo os limites de atuacao de cada ente e Poder conforme os parametros da Constituicao Federal.
📋 Requisitos
- Previsao expressa ou implicita na Constituicao Federal atribuindo a competencia ao orgao ou ente
- Exercicio da competencia dentro dos limites materiais e formais estabelecidos pelo texto constitucional
- Respeito a reparticao constitucional de competencias sem invasao da esfera de outro ente ou Poder
- Observancia dos principios da supremacia constitucional e da separacao dos poderes no exercicio da competencia
📝 Procedimento
- Identificacao da norma constitucional que atribui a competencia ao ente ou orgao em questao
- Verificacao da natureza da competencia se exclusiva privativa concorrente ou comum e de seus limites
- Exercicio da competencia observando o rito constitucional e legal previsto para a materia
- Resolucao de eventuais conflitos de competencia pelo STF como guardiao da reparticao constitucional de poderes
💡 Exemplos
- Competencia constitucional privativa da Uniao para legislar sobre direito civil e penal conforme artigo 22 inciso I da CF/88
- Competencia constitucional dos Municipios para legislar sobre assuntos de interesse local conforme artigo 30 inciso I
- Competencia constitucional do STF para julgar acoes diretas de inconstitucionalidade conforme artigo 102 inciso I alinea a
📚 Base legal
- Constituição Federal
- Teoria da Separação dos Poderes