Competencia expressa e a atribuicao constitucional que se encontra textualmente prevista em dispositivo especifico da Constituicao Federal, identificando de forma clara e inequivoca o ente, orgao ou instituicao titular do poder e a materia sobre a qual incide. No direito constitucional brasileiro, as competencias expressas contrastam com as competencias implicitas ou inerentes, que sao extraidas pela interpretacao sistematica e teleologica do texto constitucional. A CF/88 adota predominantemente a tecnica de enumeracao expressa para distribuir competencias, especialmente no caso da Uniao e dos Municipios, cujas atribuicoes encontram-se taxativamente listadas nos artigos 21 e 22 para a Uniao e no artigo 30 para os Municipios. As competencias expressas dos tribunais superiores encontram-se detalhadas nos artigos 102 a 105, enquanto as competencias expressas do Presidente da Republica estao no artigo 84. A enumeracao expressa de competencias constitui tecnica de reparticao federativa que visa a clareza e a seguranca juridica, reduzindo o espaco para conflitos interpretativos entre os entes federativos. A doutrina constitucional brasileira reconhece que a competencia expressa e a regra no direito constitucional positivo, servindo como ponto de partida para a interpretacao das demais modalidades de competencia. O STF utiliza as competencias expressas como parametro primario na resolucao de conflitos federativos, recorrendo a competencias implicitas apenas quando necessario para dar efetividade ao texto constitucional.
Competência Expressa
O que é Competência Expressa? Significado e Definição
Requisitos
- Previsao textual e expressa da competencia em dispositivo especifico da Constituicao Federal
- Identificacao clara do ente ou orgao titular da competencia e da materia sobre a qual incide
- Exercicio da competencia dentro dos limites textuais do dispositivo constitucional que a preve
- Interpretacao literal e sistematica do dispositivo constitucional para definicao do alcance da competencia
Procedimento
- Localizacao do dispositivo constitucional que preve expressamente a competencia do ente ou orgao
- Interpretacao do texto constitucional para definicao precisa do alcance e limites da competencia expressa
- Exercicio da competencia conforme o rito constitucional e legal previsto para a materia
- Resolucao de conflitos com outras competencias expressas mediante interpretacao sistematica e ponderacao
Exemplos de Competência Expressa
- Artigo 22 da CF/88 enumerando expressamente as materias de competencia legislativa privativa da Uniao
- Artigo 102 da CF/88 prevendo expressamente a competencia originaria e recursal do STF
- Artigo 30 inciso I atribuindo expressamente aos Municipios competencia para legislar sobre assuntos de interesse local
Base Legal de Competência Expressa na Legislação Brasileira
- Teoria da Interpretação Constitucional
- Princípio da Legalidade
Jurisprudência sobre Competência Expressa
Consulte decisões atualizadas sobre Competência Expressa nos tribunais superiores: