Convocação de autoridades é instrumento de fiscalização legislativa mediante o qual Câmara dos Deputados, Senado Federal ou qualquer de suas comissões convoca Ministros de Estado ou titulares de órgãos subordinados à Presidência da República para prestar informações sobre assunto previamente determinado. A Constituição Federal no artigo 50 estabelece que Câmaras podem convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência para prestarem pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Este mecanismo efetiva controle parlamentar sobre atos do Poder Executivo, accountability democrática e transparência governamental. A convocação é obrigatória diferenciando-se do mero convite, cuja aceitação é facultativa. Pode ser determinada pelo plenário ou por comissão parlamentar mediante aprovação. O comparecimento pessoal da autoridade convocada é obrigatório não podendo ser substituída por representante. A autoridade convocada deve prestar informações completas e verídicas sob pena de responsabilização. A convocação não pode configurar constrangimento ilegal nem violar prerrogativas constitucionais do Executivo. Este instrumento fortalece sistema de freios e contrapesos, permitindo que Legislativo fiscalize atos governamentais, investigue irregularidades e obtenha informações necessárias ao exercício de suas competências constitucionais. A ausência injustificada caracteriza crime de responsabilidade.
Convocação de autoridades
O que é Convocação de autoridades? Significado e Definição
Requisitos
- Deliberação da Câmara, Senado ou comissão parlamentar aprovando convocação de autoridade específica
- Definição prévia do assunto determinado sobre o qual autoridade prestará informações
- Notificação formal da autoridade convocada com indicação de data e objeto da convocação
- Competência para convocar Ministros de Estado ou titulares de órgãos subordinados à Presidência
Procedimento
- Apresentação de requerimento de convocação especificando autoridade e assunto determinado
- Deliberação e aprovação da convocação pelo plenário ou comissão parlamentar competente
- Notificação formal da autoridade convocada com prazo razoável para comparecimento
- Comparecimento pessoal obrigatório da autoridade para prestação de informações sob pena de crime de responsabilidade
Exemplos de Convocação de autoridades
- Convocação de Ministro da Saúde pela Câmara para prestar informações sobre políticas públicas de saúde
- Convocação de Ministro da Economia por comissão do Senado para esclarecer medidas econômicas adotadas
- Convocação de titular de órgão subordinado à Presidência para informar sobre programa governamental específico
Base Legal de Convocação de autoridades na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Regimentos Internos Legislativos
Jurisprudência sobre Convocação de autoridades
Consulte decisões atualizadas sobre Convocação de autoridades nos tribunais superiores: