Convocação de autoridades

Convocação de autoridades é instrumento de fiscalização legislativa mediante o qual Câmara dos Deputados, Senado Federal ou qualquer de suas comissões convoca Ministros de Estado ou titulares de órgãos subordinados à Presidência da República para prestar informações sobre assunto previamente determinado. A Constituição Federal no artigo 50 estabelece que Câmaras podem convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência para prestarem pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Este mecanismo efetiva controle parlamentar sobre atos do Poder Executivo, accountability democrática e transparência governamental. A convocação é obrigatória diferenciando-se do mero convite, cuja aceitação é facultativa. Pode ser determinada pelo plenário ou por comissão parlamentar mediante aprovação. O comparecimento pessoal da autoridade convocada é obrigatório não podendo ser substituída por representante. A autoridade convocada deve prestar informações completas e verídicas sob pena de responsabilização. A convocação não pode configurar constrangimento ilegal nem violar prerrogativas constitucionais do Executivo. Este instrumento fortalece sistema de freios e contrapesos, permitindo que Legislativo fiscalize atos governamentais, investigue irregularidades e obtenha informações necessárias ao exercício de suas competências constitucionais. A ausência injustificada caracteriza crime de responsabilidade.