Efeito Suspensivo
📖 O que é Efeito Suspensivo? Significado e conceito
O efeito suspensivo é o efeito recursal que impede a produção de efeitos da decisão recorrida até o julgamento do recurso. A atribuição de efeito suspensivo pode decorrer da lei (ope legis) ou de decisão judicial a requerimento do recorrente (ope judicis). O CPC/2015 reduziu significativamente os recursos com efeito suspensivo automático.
A apelação, em regra, não tem efeito suspensivo (art. 1.012), exceto nas hipóteses do §1º do mesmo artigo (homologação de partilha, condenação em alimentos, extinção sem mérito, entre outras). Os recursos especial e extraordinário também não têm efeito suspensivo, podendo o recorrente requerer tutela provisória ao tribunal de origem ou ao STJ/STF.
O efeito suspensivo pode ser concedido pelo relator quando demonstrada probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave ou difícil reparação (fumus boni iuris e periculum in mora). A ausência de efeito suspensivo permite a execução provisória da decisão recorrida.
📋 Requisitos
- Interposição de recurso admissível
- Previsão legal de efeito suspensivo ou
- Requerimento expresso ao relator
- Probabilidade de provimento do recurso
- Risco de dano grave ou de difícil reparação
📝 Procedimento
- Verificação se o recurso tem efeito suspensivo legal
- Requerimento ao relator se não automático
- Demonstração do fumus boni iuris e periculum
- Decisão do relator sobre a concessão
- Suspensão da eficácia da decisão recorrida
💡 Exemplos
- Apelação contra sentença que decreta interdição (suspensivo legal)
- Pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento
- Tutela provisória recursal em recurso especial
- Execução provisória ante ausência de efeito suspensivo
- Suspensão de liminar concedida contra a Fazenda
- Efeito suspensivo a agravo interno
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal