A federacao constitui a forma de Estado adotada pela Constituicao Federal de 1988, prevista expressamente no artigo 1o do texto constitucional, caracterizando-se pela uniao indissoluvel dos Estados, Municipios e Distrito Federal em torno de um poder central soberano. O modelo federativo brasileiro e clausula petrea, protegido pelo artigo 60, paragrafo 4o, inciso I, da CF/88, nao podendo ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-lo. Diferencia-se do Estado unitario pela existencia de multiplos centros de poder politico dotados de autonomia, compreendendo capacidade de auto-organizacao, autogoverno, autoadministracao e autolegislacao. O federalismo brasileiro adota o modelo cooperativo, no qual as competencias sao repartidas entre os entes federativos de forma horizontal e vertical, conforme artigos 21 a 24 da CF/88. A Uniao exerce soberania no plano internacional e coordenacao no plano interno, enquanto Estados, Municipios e Distrito Federal possuem autonomia nos limites constitucionais. O principio da predominancia do interesse orienta a reparticao de competencias, cabendo a Uniao materias de interesse geral, aos Estados materias de interesse regional e aos Municipios materias de interesse local. O Supremo Tribunal Federal atua como guardiao do pacto federativo, dirimindo conflitos entre entes federativos.
Federação
O que é Federação? Significado e Definição
Requisitos
- Existencia de uma Constituicao rigida como fundamento juridico da federacao
- Reparticao constitucional de competencias entre os entes federativos
- Autonomia politica, administrativa e financeira dos entes federados
- Participacao dos Estados-membros na formacao da vontade nacional por meio do Senado Federal
Procedimento
- Organizacao dos entes federativos conforme competencias previstas nos artigos 21 a 30 da CF/88
- Elaboracao de Constituicoes Estaduais e Leis Organicas respeitando os principios da Constituicao Federal
- Resolucao de conflitos federativos pelo Supremo Tribunal Federal conforme artigo 102, inciso I, alinea f
- Intervencao federal nos Estados apenas nas hipoteses taxativas do artigo 34 da CF/88
Exemplos de Federação
- Conflito de competencia entre Uniao e Estado sobre legislacao ambiental resolvido pelo STF com base no principio da predominancia do interesse
- Estado-membro que institui tributo de competencia da Uniao tem a norma declarada inconstitucional por violacao ao pacto federativo
- Municipio que legisla sobre direito penal tem a lei anulada por invadir competencia privativa da Uniao prevista no artigo 22, I, da CF/88
Base Legal de Federação na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Direito Constitucional
Jurisprudência sobre Federação
Consulte decisões atualizadas sobre Federação nos tribunais superiores: