Federação

A federacao constitui a forma de Estado adotada pela Constituicao Federal de 1988, prevista expressamente no artigo 1o do texto constitucional, caracterizando-se pela uniao indissoluvel dos Estados, Municipios e Distrito Federal em torno de um poder central soberano. O modelo federativo brasileiro e clausula petrea, protegido pelo artigo 60, paragrafo 4o, inciso I, da CF/88, nao podendo ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-lo. Diferencia-se do Estado unitario pela existencia de multiplos centros de poder politico dotados de autonomia, compreendendo capacidade de auto-organizacao, autogoverno, autoadministracao e autolegislacao. O federalismo brasileiro adota o modelo cooperativo, no qual as competencias sao repartidas entre os entes federativos de forma horizontal e vertical, conforme artigos 21 a 24 da CF/88. A Uniao exerce soberania no plano internacional e coordenacao no plano interno, enquanto Estados, Municipios e Distrito Federal possuem autonomia nos limites constitucionais. O principio da predominancia do interesse orienta a reparticao de competencias, cabendo a Uniao materias de interesse geral, aos Estados materias de interesse regional e aos Municipios materias de interesse local. O Supremo Tribunal Federal atua como guardiao do pacto federativo, dirimindo conflitos entre entes federativos.