Legado

Legado representa disposição testamentária específica pela qual o testador destina bem determinado ou quantia certa a beneficiário identificado, denominado legatário. Distingue-se da herança por seu caráter singular e determinado, enquanto a herança abrange universalidade de bens. O legatário recebe coisa certa e individualizada, não respondendo pelas dívidas do espólio além das forças do legado recebido. Pode haver legado de coisa alheia se o testador assim determinar, cabendo ao herdeiro adquiri-la para entrega. O legado pode ser puro, condicional, a termo ou modal, comportando diversas modalidades como legado de alimentos, de usufruto, de renda ou de prestações periódicas. A aceitação do legado pode ser expressa ou tácita, e a renúncia deve observar forma escrita. O direito ao legado transmite-se desde a abertura da sucessão, embora a posse dependa de entrega pelos herdeiros.