Mora

Direito Civil

📖 O que é Mora? Significado e Definição

A Mora é o retardamento culposo no cumprimento da obrigação, podendo ser do devedor (mora solvendi) ou do credor (mora accipiendi). Diferencia-se do inadimplemento absoluto, em que a obrigação se torna impossível ou inútil para o credor.

A mora do devedor caracteriza-se pela falta de pagamento no tempo, lugar e forma devidos (art. 394, CC). Suas consequências são: responsabilidade por perdas e danos, juros de mora, correção monetária e, se a obrigação for de dar coisa certa, responsabilidade pelo caso fortuito ou força maior (perpetuatio obligationis).

A mora do credor ocorre quando este recusa injustamente receber o pagamento ou praticar ato indispensável ao cumprimento. Suas consequências são: subtração do devedor da responsabilidade pela conservação da coisa, obrigação de ressarcir o devedor pelas despesas de conservação, e sujeição do credor a receber a coisa pelo preço do tempo do contrato.

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📋 Requisitos

  • Retardamento no cumprimento da obrigação
  • Culpa do devedor ou do credor (conforme o caso)
  • Possibilidade de cumprimento tardio (não inadimplemento absoluto)
  • Inexistência de excludente de responsabilidade
  • Constituição em mora (se não automática)

📝 Procedimento

  1. Constituição em mora (interpelação ou dies interpellat)
  2. Notificação ao devedor ou credor inadimplente
  3. Incidência de juros de mora e correção
  4. Possibilidade de purgar a mora
  5. Ação de cobrança ou consignação em pagamento
  6. Execução da obrigação com acréscimos

💡 Exemplos de Mora

  • Atraso no pagamento de aluguel: mora do devedor
  • Locador que se recusa a receber o aluguel: mora do credor
  • Juros de mora de 1% ao mês em relações civis
  • Multa moratória contratual
  • Purgação da mora até a contestação
  • Consignação em pagamento para afastar mora do devedor

📚 Base Legal de Mora na Legislação Brasileira

  • Código Civil, Art. 394 a 401
  • Teoria da Mora

⚖️ Jurisprudência sobre Mora

Consulte decisões atualizadas sobre Mora nos tribunais superiores: