Proposta
📖 O que é Proposta? Significado e conceito
A proposta é declaração unilateral de vontade receptícia pela qual uma pessoa manifesta a outra a intenção de celebrar contrato em determinadas condições. É elemento essencial da formação contratual, vinculando o proponente aos termos apresentados enquanto não revogada ou expirado o prazo.
O Código Civil estabelece que a proposta obriga o proponente, salvo se o contrário resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias. A proposta feita entre presentes deve ser aceita imediatamente; entre ausentes, vincula o proponente até prazo razoável para resposta.
A proposta deixa de ser obrigatória quando feita sem prazo, chegar resposta tardia, for retratada tempestivamente ou se o proponente falecer ou tornar-se incapaz antes da aceitação. A oferta ao público equivale a proposta, obrigando o ofertante nos termos anunciados. O silêncio do oblato não vale como aceitação, salvo em circunstâncias excepcionais.
📋 Requisitos
- Declaração séria e inequívoca
- Termos suficientemente determinados
- Intenção de vincular-se
- Direcionamento ao oblato
- Possibilidade e licitude do objeto
📝 Procedimento
- Formular proposta com termos claros
- Dirigir ao destinatário
- Aguardar aceitação
- Vincular-se se aceita
- Revogar se permitido antes da aceitação
💡 Exemplos
- Proposta de venda de imóvel por preço certo
- Oferta de emprego com salário definido
- Proposta de locação com prazo e valor
- Oferta ao público em vitrine
- Proposta comercial por e-mail
📚 Base legal
- Código Civil
- Teoria dos Contratos