Stf
📖 O que é Stf? Significado e conceito
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro e guardião da Constituição Federal, conforme artigo 102, caput. Compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Os Ministros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. As competências do STF dividem-se em: originárias (ações que iniciam diretamente no tribunal), recursais ordinárias (recursos de suas próprias decisões e de tribunais inferiores em casos específicos) e recursais extraordinárias (recurso extraordinário).
O STF exerce o controle concentrado de constitucionalidade através de ADI, ADC, ADPF e ADO, com efeitos erga omnes e vinculantes. Também atua no controle difuso quando do julgamento de recursos extraordinários. A EC 45/2004 introduziu a súmula vinculante e a repercussão geral, fortalecendo o papel de Corte Constitucional.
📋 Requisitos
- Ser brasileiro nato (cargo privativo)
- Idade entre 35 e 70 anos
- Notável saber jurídico
- Reputação ilibada
- Aprovação por maioria absoluta do Senado
📝 Procedimento
- Indicação pelo Presidente da República
- Sabatina pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado
- Aprovação pelo Plenário do Senado (maioria absoluta)
- Nomeação e posse perante o Presidente do STF
- Exercício do cargo com vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade
- Aposentadoria compulsória aos 75 anos
💡 Exemplos
- ADI 4277 - união estável homoafetiva
- ADPF 54 - interrupção de gravidez de anencéfalo
- HC 126.292 - execução provisória da pena (posteriormente revisto)
- Julgamento de autoridades com foro privilegiado
- Edição de súmulas vinculantes
- Conflitos federativos entre União e Estados
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal