Suspensão Nacional

A suspensão nacional, no âmbito do direito processual civil brasileiro, refere-se tanto à suspensão nacional de processos determinada nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, quanto ao pedido de suspensão de segurança de âmbito nacional, que pode ser requerido ao presidente do STF ou do STJ quando a decisão impugnada produz efeitos em todo o território nacional. No primeiro sentido, a suspensão nacional é instrumento de gestão de precedentes, vinculada ao rito dos recursos repetitivos e do incidente de assunção de competência. No segundo sentido, trata-se de extensão do mecanismo da suspensão de segurança previsto nas Leis nº 8.437/1992 e 12.016/2009, que permite ao presidente do STF ou do STJ avocar para si o exame de pedido já indeferido pelo presidente de tribunal de menor hierarquia, conferindo à suspensão alcance nacional (art. 4º, § 4º, Lei nº 8.437/1992). A jurisprudência do STF, sistematizada pelo Min. Teori Zavascki e pelo Min. Luís Roberto Barroso, reconhece que a suspensão nacional de segurança é medida excepcional, reservada para hipóteses em que a decisão impugnada ameace a ordem jurídica nacional, e não apenas interesses de determinado ente federativo. O caráter nacional da suspensão implica que ela vincula todos os juízes e tribunais do país, impedindo a prolação de decisões contrárias enquanto a suspensão estiver em vigor, sob pena de responsabilidade funcional do magistrado e de cabimento de reclamação.