Direito Previdenciário
Acórdãos de Direito Previdenciário dos principais tribunais do Brasil, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF3 decide sobre averbação de tempo especial por ruído: entenda os critérios e seus direitos
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), através do Desembargador Federal Baptista Pereira, analisou um caso de averbação de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. A decisão esclareceu como comprovar a exposição a agentes nocivos, especialmente o ruído, ao longo do tempo. Também reforçou que o uso de EPI nem sempre anula a nocividade e que é possível converter o tempo especial em comum, mesmo após mudanças na lei.
TRF3 garante aposentadoria especial por exposição a ruído e calor, mesmo com uso de EPI
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria especial. A decisão levou em conta que ele trabalhou exposto a ruído e calor em níveis prejudiciais à saúde por mais de 27 anos. O tribunal considerou que, mesmo usando equipamentos de proteção, a nocividade não foi totalmente eliminada, seguindo entendimentos do STF e STJ.
TRF3 concede Aposentadoria por Idade Rural com prova material e testemunhal
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador rural tem direito à aposentadoria por idade. Para isso, foi considerado um 'início de prova material', que são documentos que indicam o trabalho no campo, junto com o depoimento de testemunhas. A decisão também detalhou como serão calculados os valores atrasados e os honorários dos advogados.
TRF3 Nega Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez por Falta de Incapacidade Comprovada
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador não tem direito a receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A decisão foi baseada na falta de provas de que o trabalhador estava realmente incapaz para o trabalho. Para ter direito a esses benefícios, é essencial comprovar a incapacidade, além de ter a qualidade de segurado e cumprir a carência de contribuições.
TRF3 decide: Segurado pode receber auxílio-doença e salário ao mesmo tempo, com regras para prorrogação
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão do Desembargador Federal Paulo Domingues, confirmou que um segurado do INSS tem direito ao auxílio-doença por incapacidade temporária, mas não à aposentadoria por invalidez. A decisão também esclarece que é possível receber o auxílio-doença e a remuneração do trabalho ao mesmo tempo, especialmente quando o benefício é concedido pela justiça. Além disso, o auxílio-doença tem um prazo de duração, mas pode ser prorrogado se o segurado pedir ao INSS.
TRF3 garante pensão por morte vitalícia para companheira que comprovou união estável com segurado
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de uma mulher à pensão por morte vitalícia. A decisão reconheceu que ela vivia em união estável com o segurado falecido e que sua dependência econômica era presumida. O tribunal aplicou as leis previdenciárias vigentes na época do óbito e determinou que os valores atrasados sejam corrigidos conforme a lei.
TRF3 nega auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por falta de comprovação de incapacidade
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador não tem direito a receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A decisão foi baseada na perícia médica feita pela justiça, que não encontrou provas de que o trabalhador estivesse incapaz para o trabalho. Assim, o recurso do trabalhador foi negado, mantendo a decisão anterior.
TRF3 mantém decisão que negou aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença por falta de comprovação
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a decisão de primeira instância que negou o pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença a um segurado. O tribunal entendeu que a perícia médica oficial não conseguiu comprovar que o segurado estava realmente incapacitado para o trabalho. Isso mostra como a avaliação médica é crucial para conseguir esses benefícios do INSS.
TRF3 confirma aposentadoria especial por ruído: entenda a decisão sobre PPP e EPI ineficaz
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um segurado à aposentadoria especial. A decisão considerou que o trabalhador esteve exposto a ruído acima do permitido, mesmo que o laudo técnico não fosse da época exata do trabalho e que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) não fosse eficaz. Além disso, o tribunal entendeu que o valor da condenação não exigia que o caso fosse automaticamente revisado por uma instância superior.
TRF3 nega auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por falta de prova de incapacidade
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado não tem direito a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A decisão foi baseada na perícia médica judicial, que não encontrou provas de que o segurado estaria incapaz para o trabalho. Com isso, a apelação do segurado foi negada e os honorários do advogado da outra parte foram aumentados.
TRF3 mantém negativa de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por falta de incapacidade comprovada
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado não tem direito a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A decisão foi baseada em uma perícia médica que não encontrou incapacidade para o trabalho. O tribunal também entendeu que não era preciso fazer uma nova perícia, pois a primeira já havia esclarecido a situação. Por fim, os honorários do advogado foram aumentados devido à derrota no recurso.
TRF3 decide sobre BPC/LOAS para idosos: como a renda familiar é calculada e o que pode ser excluído
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisou um caso de pedido de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para um idoso. A decisão considerou que, para calcular a renda da família e verificar se o idoso tem direito ao benefício, não se deve contar o valor de um salário mínimo que outro idoso da mesma casa já receba. O tribunal também levou em conta a situação de saúde e a falta de recursos do idoso para garantir o mínimo para sua sobrevivência.
TRF3 confirma direito à Aposentadoria Especial por exposição a ruído e esclarece afastamento da atividade
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria especial. Isso aconteceu porque ele conseguiu provar que trabalhou por tempo suficiente em condições que prejudicavam sua saúde, como a exposição a ruído. A decisão também esclarece que o trabalhador só precisa se afastar da atividade especial depois que o benefício da aposentadoria for realmente concedido.
TRF3 concede aposentadoria por idade rural com prova material e testemunhal, seguindo entendimento do STJ
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu a favor de um segurado que buscava aposentadoria por idade rural. A decisão reconheceu que os documentos apresentados, mesmo que iniciais, junto com o depoimento de testemunhas, foram suficientes para comprovar o trabalho no campo pelo tempo necessário. Isso garantiu o benefício, seguindo uma regra importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a comprovação do trabalho rural.
Justiça do Trabalho é competente para analisar verba CTVA em previdência complementar, decide TRF3
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que, quando um trabalhador busca incluir uma verba chamada CTVA no cálculo de sua aposentadoria complementar, e para isso precisa primeiro provar que essa verba tem natureza de salário, a Justiça do Trabalho é quem deve analisar essa parte inicial do pedido. Isso porque a discussão sobre se a CTVA é salário ou não é fundamental para o restante do processo, mesmo que o objetivo final seja a aposentadoria. O TRF3 explicou que essa situação é diferente de outros casos já julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
TRF1 decide: É possível trabalhar e receber benefício por incapacidade antes da decisão judicial
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um segurado do INSS pode receber ao mesmo tempo o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença e o salário do trabalho, mesmo que a doença o impeça de trabalhar. Essa regra vale para o período entre o momento em que o INSS negou o benefício e a data em que a Justiça mandou pagar. A decisão se baseou em um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
TRF1 decide sobre o restabelecimento do BPC/LOAS para pessoa com deficiência e em situação de vulnerabilidade
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma pessoa com deficiência mental moderada e em situação de pobreza tem direito a receber novamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). A decisão levou em conta que a pessoa não tem como trabalhar e que sua família vive com pouca renda. O tribunal também permitiu que outros benefícios de valor mínimo da família não fossem contados para o cálculo da renda, facilitando o acesso ao BPC.
TRF3 mantém negativa de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença por falta de incapacidade comprovada
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado não tem direito a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A decisão foi baseada em um laudo médico que não encontrou incapacidade para o trabalho, e o tribunal considerou que não havia necessidade de fazer uma nova perícia. Assim, a apelação do segurado foi negada.
TRF3 anula sentença de aposentadoria por invalidez de trabalhador rural por falta de prova testemunhal
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) anulou uma decisão que havia negado o pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença a um trabalhador rural. O Tribunal entendeu que a decisão inicial não permitiu que o trabalhador apresentasse testemunhas, o que é fundamental para comprovar sua atividade no campo. Essa falta de oportunidade de defesa violou os direitos do trabalhador, e por isso, o processo deverá voltar para que a prova testemunhal seja realizada.
TRF3 concede auxílio-doença por incapacidade parcial e permanente com foco em reabilitação profissional
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado do INSS que possui uma incapacidade parcial e permanente para seu trabalho habitual tem direito ao auxílio-doença. A decisão enfatiza que o benefício deve ser mantido até que o segurado passe por um processo de reabilitação para conseguir exercer outra atividade compatível com suas limitações. Essa medida visa garantir a subsistência do trabalhador enquanto ele se adapta a uma nova função.