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Acórdãos do relator Breno Medeiros

Decisões relatadas por Breno Medeiros, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem prova de culpa in vigilando. Tema 1.118

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público pague, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração Pública por terceirizada quando a condenação se baseia na inversão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A nova regra, definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), exige que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente ou omisso em fiscalizar o contrato, e não apenas que não houve prova de fiscalização. Assim, a responsabilidade não é automática.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Administração Pública responde por encargos trabalhistas de terceirizadas se houver inércia após notificação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato ou na garantia de condições de trabalho. Essa decisão segue uma orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) e exige a comprovação da culpa.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas sem comprovação de culpa in

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST define que Administração Pública só responde subsidiariamente se notificada de falhas e permanecer inerte.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa comprovar que o órgão público foi de fato negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter o ônus da prova, ou seja, exigir que a Administração Pública prove que fiscalizou. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu novos critérios para essa comprovação.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Administração Pública não responde por encargos se condenação vier apenas da inversão do ônus da prova

O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou a regra sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, o governo não é automaticamente responsável; o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falta de fiscalização por parte do órgão público. Essa decisão afeta processos onde a condenação se baseava apenas na ausência de provas de fiscalização, sem que o trabalhador tivesse que comprovar a culpa do ente público.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública por terceirizada baseada em inversão do ônus

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o Poder Público seja condenado, é preciso provar que ele agiu com negligência ou que houve um elo direto entre sua conduta e o prejuízo do trabalhador. A simples falta de prova de fiscalização por parte da Administração não é suficiente para a condenação, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública afastada em juízo de retratação que discute ônus da prova

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que haja essa responsabilidade, é preciso que o trabalhador comprove que o órgão público foi negligente ou que houve falha na fiscalização. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige provas concretas da culpa do poder público.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração por dívidas trabalhistas sem prova de negligência, conforme Tema

O TST mudou uma decisão anterior para seguir o entendimento do STF. Agora, a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. É preciso provar que houve negligência do órgão público ou que ele não fiscalizou corretamente, e não apenas a falta de provas de fiscalização.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma condenação da Administração Pública por culpa in vigilando não comprovada pelo reclamante

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o poder público pague, é preciso que o trabalhador prove que houve uma falha real na fiscalização, e não apenas presumir essa culpa. Essa decisão segue uma nova regra do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tema 1.118.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST exige prova de notificação formal para configurar negligência da Administração Pública e gerar

O TST mudou uma decisão anterior e disse que a Administração Pública (como um órgão do governo) não precisa pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso acontece quando não há provas de que o governo foi negligente ou não fiscalizou o contrato, pois a responsabilidade não é automática. A decisão segue um entendimento recente do STF.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Adm. Pública por exigir notificação formal da culpa in vigilando.

O TST mudou seu entendimento: a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. O trabalhador deve provar a negligência do governo na fiscalização. Não basta inverter o ônus da prova, conforme o Tema 1.118 do STF.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Aplica Multa por Má-Fé em Recurso Considerado Incabível: Entenda a Decisão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um tipo específico de recurso, chamado embargos, não era permitido no caso. A empresa tentou insistir nesse recurso incabível, o que foi considerado uma manobra para atrasar o processo. Por isso, o TST aplicou uma multa por litigância de má-fé à empresa.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST esclarece quando não cabe recurso de embargos e aplica multa por má-fé em caso de recurso protelatório

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um tipo específico de recurso, chamado embargos, contra certas decisões de Turmas que já haviam analisado os requisitos de outro recurso. A corte aplicou uma regra (Súmula 353) que limita esses recursos. Além disso, a empresa que insistiu no recurso incabível foi multada por tentar atrasar o processo.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST confirma que não há recurso contra decisão turmária que nega transcendência de recurso de revista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, uma vez que uma de suas turmas entende que um recurso não tem 'transcendência' – ou seja, não é importante o suficiente para ser analisado em profundidade –, essa decisão não pode ser mais revista dentro do próprio TST. Essa regra, que veio com a Reforma Trabalhista de 2017, torna a decisão da turma final sobre esse ponto. Assim, o processo não avança mais por essa via.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Mantém Multa por Recurso Protelatório: Entenda a Decisão e a Aplicação da Súmula 296

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter uma multa aplicada a uma empresa por ter apresentado um recurso considerado protelatório. A empresa tentou reverter a multa alegando que havia decisões diferentes em casos parecidos, mas o TST entendeu que essas decisões não eram específicas o suficiente para comparar, mantendo a penalidade.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Não cabe recurso contra decisão que nega transcendência de Recurso de Revista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível recorrer de uma decisão de suas Turmas que não reconheceu a importância (transcendência) de um Recurso de Revista. Isso significa que, uma vez que a Turma decide que o caso não tem relevância suficiente para ser analisado mais a fundo, essa decisão se torna final dentro do próprio TST, impedindo novos recursos internos.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Recurso de Embargos Incabível Pode Gerar Multa por Litigância de Má-Fé

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não cabe mais um tipo de recurso, chamado embargos, em duas situações específicas. A primeira é quando o tribunal já disse que o caso não tem 'transcendência', ou seja, não é relevante o suficiente para ser julgado novamente. A segunda é quando um recurso anterior, o agravo de instrumento, foi negado por problemas técnicos. Se a parte insistir em entrar com esse recurso incabível, pode até ser multada por tentar atrasar o processo.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST define: Multa por agravo não é automática, exige má-fé comprovada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a multa aplicada em recursos de agravo não é automática. Para que a penalidade seja imposta, é preciso provar que a parte agiu de má-fé ou com a intenção de atrasar o processo, e não apenas porque o recurso foi negado. Essa decisão reforça a necessidade de analisar a conduta da parte antes de aplicar a multa.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Decisão do TST: Se a transcendência não for reconhecida, não há mais recurso interno

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, uma vez que uma Turma não reconhece a importância de um recurso (a chamada transcendência), não é mais possível recorrer dessa decisão dentro do próprio TST. Isso significa que a análise da transcendência é um filtro final para muitos casos, impedindo que eles avancem para outras instâncias internas do tribunal. A decisão reforça a regra de que, se a transcendência não for vista, o processo não segue adiante no TST.

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