Acórdãos do relator Breno Medeiros
Decisões relatadas por Breno Medeiros, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Administração Pública não tem responsabilidade automática por dívidas trabalhistas de terceirizadas, decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que não basta apenas a falta de provas de fiscalização por parte do ente público para que ele seja condenado.
Fim da responsabilidade automática: Trabalhador precisa provar negligência do Estado em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o governo não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o governo foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que o governo deveria ter fiscalizado, é preciso apresentar provas concretas dessa falha.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizados, decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa e não aceita a inversão automática do ônus da prova.
TST: Administração Pública não responde automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O TST decidiu que a Administração Pública (como um órgão do governo) não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que a Administração foi negligente na fiscalização, e não apenas presumir a culpa. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública é responsável por FGTS não pago em terceirização quando há negligência comprovada
Um tribunal superior decidiu que a Administração Pública (como prefeituras ou órgãos do governo) pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, como o FGTS, de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente e não fiscalizou corretamente o contrato. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação dessa falha, e não apenas a dívida.
TST: Para a Administração Pública ser responsável por terceirizada, trabalhador precisa provar a culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas, é preciso demonstrar a falha do poder público.
Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizados se não fiscalizar o FGTS
Uma decisão importante do TST esclarece que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando o órgão público falha em fiscalizar o cumprimento das obrigações, como o depósito do FGTS. A responsabilidade não é automática, mas exige a comprovação de que houve negligência na fiscalização.
Decisão do TST: Adicionais de AADC e Periculosidade Mantidos por Coisa Julgada, Sem Nova Discussão
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível rediscutir a cumulação de dois adicionais (o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC e o adicional de periculosidade) em um processo que já está na fase de execução. Isso porque a questão já havia sido decidida anteriormente e se tornou 'coisa julgada', ou seja, uma decisão final e imutável. Mesmo uma ação declaratória em outra instância não foi suficiente para mudar o que já estava definido.
Administração Pública não responde automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços terceirizados. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. A decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação dessa falha por parte do trabalhador.
TST Mantém Decisão: Recurso Trabalhista em Rito Sumaríssimo Exige Fundamentação Precisa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior, negando o prosseguimento de um recurso em um caso trabalhista. A Corte entendeu que o recurso não apresentou os requisitos técnicos necessários para ser analisado, como a demonstração clara de ofensa à Constituição ou a uma súmula específica. Além disso, faltou a comparação detalhada entre o que foi decidido e a lei invocada, impedindo a revisão de temas como a rescisão do contrato e o valor de indenização por danos morais.
TST: Administração Pública não responde automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi realmente negligente, por exemplo, ignorando avisos de descumprimento. A simples falta de fiscalização não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
Empresas precisam provar falta de dinheiro para ter justiça gratuita, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas que pedem justiça gratuita precisam provar que realmente não têm condições de pagar as custas do processo. Não basta apenas declarar que estão em dificuldades financeiras. A decisão reforça que a empresa deve apresentar provas concretas de sua insuficiência econômica para ter direito ao benefício.
Empresa precisa provar que não tem dinheiro para ter justiça gratuita, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não pode ter o benefício da justiça gratuita apenas declarando que não tem condições financeiras. É preciso apresentar provas claras de que ela realmente não consegue pagar as custas do processo sem prejudicar suas atividades. Além disso, o recurso da empresa sobre dano moral não foi analisado por falta de indicação correta de um trecho da decisão anterior.
Administração Pública e Terceirização: TST Esclarece o Ônus da Prova na Responsabilidade Subsidiária
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização. Se a fiscalização foi comprovada, a Administração Pública não será responsabilizada, conforme o entendimento do STF.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada Quando Há Culpa Comprovada
Esta decisão do TST esclarece que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. No caso analisado, a culpa foi comprovada devido a atrasos salariais repetidos, mostrando que a Administração não cumpriu seu dever de fiscalizar.
TST barra Recurso de Revista em Processo Sumaríssimo por Violação Constitucional Indireta
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que não permitiu o prosseguimento de um recurso de uma empresa. Isso aconteceu porque o processo tramitava de forma mais rápida, e a empresa alegou que a Constituição foi desrespeitada de forma indireta. Para o TST, quando a ofensa à Constituição não é direta, mas depende da análise de outras leis, o recurso não pode ser aceito.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizados se Falhar na Fiscalização do FGTS
Uma decisão do TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público falhou em fiscalizar, especialmente o recolhimento do FGTS. Neste caso, a falta de fiscalização do FGTS foi comprovada, levando à condenação.
Fim da Responsabilidade Automática: Administração Pública e Dívidas Trabalhistas de Terceirizadas
Uma decisão importante do TST, baseada no Supremo Tribunal Federal, mudou as regras para a Administração Pública em casos de terceirização. Agora, ela não é mais automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas contratadas. Para que seja responsabilizada, é preciso provar que houve negligência ou que ela não fiscalizou corretamente o contrato, não bastando apenas a falta de provas da fiscalização.
Empresa deve pagar PLR se não provar prejuízo, decide TST em caso de incorporação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa deve pagar a antecipação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos seus trabalhadores se não conseguir provar que teve prejuízos. No caso, a empresa alegou que a incorporação por outro banco justificaria o não pagamento, mas o TST entendeu que isso, por si só, não comprova a falta de lucro. Para o TST, reexaminar se houve ou não prejuízo exigiria analisar as provas novamente, o que não é permitido em recurso de revista.
TST Garante Aviso Prévio Indenizado Mesmo com Novo Emprego, se Não Houver Pedido de Dispensa
O TST decidiu que o empregador deve pagar o aviso prévio indenizado ao trabalhador, mesmo que ele consiga um novo emprego. Para que o pagamento não seja devido, é preciso que o trabalhador tenha pedido expressamente para ser dispensado de cumprir o aviso. A simples obtenção de um novo trabalho não retira esse direito.