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Acórdãos do relator Breno Medeiros

Decisões relatadas por Breno Medeiros, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

A inadimplência de encargos trabalhistas por terceirizada não transfere automaticamente a culpa à Administração

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o governo não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o governo seja condenado a pagar, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização por parte da Administração Pública. Essa decisão está alinhada com o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia estabelecido sobre o tema.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST: Órgão Público não Paga Dívida Trabalhista de Terceirizada Automaticamente; Trabalhador Deve Provar Negligência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público pague, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST: Inadimplemento da terceirizada não gera responsabilidade automática à Administração Pública sem prova

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços terceirizados. Para que o governo seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve uma falha ou negligência na fiscalização por parte do ente público. Essa decisão se baseia em um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tema 1.118, que mudou a forma como essas situações são julgadas.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública se culpa in vigilando não comprova nexo causal.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas, é preciso demonstrar a falha do poder público.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Administração Pública é responsável por dívidas trabalhistas se falhar na fiscalização de contratos terceirizados

O TST decidiu que a Administração Pública só é responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for provado que ela falhou em fiscalizar o contrato. Não basta a empresa contratada não pagar os direitos; o trabalhador precisa comprovar a negligência do ente público, seguindo o entendimento do STF.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige prova de negligência ou nexo causal do trabalhador

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente ou que houve um elo entre a falha do órgão e o prejuízo. A simples falta de prova de fiscalização por parte da Administração não é suficiente para condená-la, conforme a nova regra do STF.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração Pública por terceirizada sem prova de negligência do ente

O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que não basta apenas a falta de provas de fiscalização por parte do ente público para que ele seja condenado.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta culpa da Administração Pública por terceirização sem prova de conduta negligente pelo reclamante

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento recente e obrigatório do Supremo Tribunal Federal (STF), que acabou com a ideia de que a culpa da Administração Pública era presumida.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST exige prova de negligência para responsabilidade da Administração Pública por terceirizados, não inversão

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa e não aceita a inversão automática do ônus da prova.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Adm. Pública exige prova de culpa in vigilando pelo trabalhador, decide TST.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que afastou a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A corte aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a responsabilidade não é automática e exige que o trabalhador comprove a negligência do órgão público na fiscalização do contrato. No caso, a fiscalização foi comprovada, o que impediu a condenação da Administração.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST decide que a Administração Pública não é responsável subsidiariamente sem notificação formal de negligência.

O TST decidiu que a Administração Pública (como um órgão do governo) não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que a Administração foi negligente na fiscalização, e não apenas presumir a culpa. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Fim da responsabilidade automática: Trabalhador precisa provar negligência do Estado em terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o governo não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o governo foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que o governo deveria ter fiscalizado, é preciso apresentar provas concretas dessa falha.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Administração Pública responde por FGTS não recolhido em terceirização se falha na fiscalização do contrato.

Um tribunal superior decidiu que a Administração Pública (como prefeituras ou órgãos do governo) pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, como o FGTS, de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente e não fiscalizou corretamente o contrato. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação dessa falha, e não apenas a dívida.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

A Administração Pública não responde subsidiariamente por dívidas de terceirizada se comprovou a fiscalização.

O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização. No caso, como foi comprovado que houve fiscalização, a responsabilidade foi afastada.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso de revista não conhecido e multa aplicada por falha na indicação do trecho prequestionado.

Um trabalhador tentou recorrer de uma decisão no Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas seu recurso não foi aceito. O motivo foi que ele não indicou corretamente qual parte da decisão anterior ele queria discutir, um requisito importante para que o TST analise o caso. Por isso, o TST entendeu que não havia relevância para julgar o recurso e ainda aplicou uma multa.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST mantém decisão sobre justiça gratuita e nega recurso de empresa por descumprimento de requisito processual.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou um recurso de uma empresa porque ela não apresentou seus argumentos de forma clara e detalhada, como exige a lei. Além disso, o TST reafirmou que a justiça gratuita pode ser concedida ao trabalhador apenas com a sua declaração de que não tem condições de pagar as custas do processo, sem precisar de outras provas.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso Negado no TST: Por que Indicar o Trecho Certo da Decisão é Crucial para o seu Caso

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso porque a parte não indicou corretamente o trecho da decisão anterior que tratava do assunto. Essa exigência legal é fundamental para que o TST possa analisar o caso. Sem essa indicação específica, o recurso não pode ser conhecido e, consequentemente, não há como verificar se ele tem relevância para ser julgado.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Confirma Pagamento de Horas Extras Futuras para Digitadores em Ações Trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de direitos trabalhistas que se repetem ao longo do tempo, como horas extras e o intervalo de digitador, a empresa pode ser condenada a pagar não só o que já venceu, mas também as parcelas que ainda vão vencer. Essa medida busca evitar que o trabalhador precise entrar com várias ações na justiça para cobrar o mesmo direito, garantindo mais agilidade e eficiência ao processo, conforme o artigo 323 do CPC.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Transferência de Empregado Após Privatização da CBTU é Válida, Decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a transferência de um trabalhador após a privatização da CBTU é válida e não prejudica o contrato de trabalho. A Corte também afirmou que não houve falha na decisão anterior, pois ela estava bem justificada. Para o TST, a transferência de empregados após a desestatização da empresa está de acordo com a lei e a jurisprudência.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas sem prova de culpa in vigilando

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser obrigado a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada de forma automática. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

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