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Acórdãos do relator Breno Medeiros

Decisões relatadas por Breno Medeiros, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Garante Pausa de Digitador a Caixa Bancário com Base em Normas Internas e Coletivas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um caixa de banco tem direito a uma pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, mesmo que não digite o tempo todo. Isso acontece quando as regras internas do banco ou acordos com o sindicato estendem esse benefício a todos os funcionários, sem exigir que a digitação seja a atividade principal ou exclusiva. A decisão reverteu um entendimento anterior que negava esse direito, alinhando-se a uma tese já firmada pelo próprio TST.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Servidor Público: TST Nega Progressão Funcional por Falta de Requisitos da Lei de Goiás

Um trabalhador do serviço público teve seu pedido de progressão na carreira negado pelo Tribunal Superior do Trabalho. A decisão foi mantida porque ele não cumpriu todos os requisitos previstos nas leis específicas do estado de Goiás. O recurso não pôde ser analisado a fundo, pois tratava de leis estaduais e não apresentava uma questão de grande importância nacional.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso negado no TST: por que é preciso mostrar o trecho exato da decisão anterior?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso porque a parte não indicou o trecho específico da decisão anterior que tratava do assunto. Essa exigência é fundamental para que o tribunal possa analisar o caso. Sem cumprir essa regra, o recurso não pode ser julgado no mérito e perde a chance de ser considerado relevante. Isso mostra a importância de seguir as formalidades ao recorrer.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide: Promoção vertical nos Correios não é automática sem cumprir todos os requisitos do PCCS/2008

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador dos Correios não tem direito à promoção automática, mesmo que a empresa não tenha oferecido os cursos ou recrutamento interno necessários. A Corte entendeu que é fundamental cumprir todos os critérios do plano de carreira da empresa (PCCS/2008) para que a promoção seja concedida. Assim, a decisão anterior que havia concedido a promoção foi revertida.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST garante base de cálculo de insalubridade mais vantajosa para trabalhador da EBSERH

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a empresa não pode mudar a forma de calcular o adicional de insalubridade de um trabalhador para uma opção menos vantajosa. Antes, a base de cálculo era o salário-base, conforme uma regra interna da empresa. A tentativa de usar o salário mínimo foi considerada uma alteração prejudicial ao contrato de trabalho, o que é proibido por lei.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Ente Público não Responde por Dívidas de Cooperativa sem Fraude, Decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não precisa pagar as dívidas trabalhistas de uma cooperativa que prestava serviços a ele. Isso acontece porque a lei entende que não há vínculo de emprego entre os cooperados e o tomador de serviços, a menos que se prove que houve fraude. Além disso, o recurso do trabalhador não foi aceito porque não contestou todos os pontos importantes da decisão anterior.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta condenação da Adm. Pública por terceirizada sem comprovação de negligência ou nexo causal

Uma decisão importante do TST, baseada no Supremo Tribunal Federal, mudou as regras para a Administração Pública em casos de terceirização. Agora, ela não é mais automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas contratadas. Para que seja responsabilizada, é preciso provar que houve negligência ou que ela não fiscalizou corretamente o contrato, não bastando apenas a falta de provas da fiscalização.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Administração Pública pode ser responsabilizada por FGTS não pago de terceirizados se não fiscalizar

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, como o FGTS, de empresas terceirizadas. Isso acontece quando o órgão público falha em fiscalizar se a empresa contratada está cumprindo suas obrigações. A decisão reforça que essa responsabilidade não é automática, mas exige a comprovação da negligência na fiscalização.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Repouso Semanal Remunerado: TST proíbe concessão após 7 dias, mesmo com acordo coletivo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o descanso semanal do trabalhador não pode ser dado depois de sete dias seguidos de trabalho, mesmo que haja um acordo ou convenção coletiva permitindo. Isso porque o direito ao repouso é considerado fundamental e não pode ser negociado para piorar a condição do empregado. Se o descanso for dado de forma errada, a empresa terá que pagar o valor em dobro.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Erro no Código de Barras do Pagamento Recursal Leva à Perda do Recurso, Decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um erro no código de barras entre a guia de pagamento e o comprovante de depósito de um recurso trabalhista leva à sua perda. A empresa que tentou recorrer não conseguiu, pois o TST entendeu que o preparo não foi comprovado corretamente. Não há chance de corrigir esse tipo de falha, seguindo uma regra já estabelecida pelo próprio tribunal.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST mantém cumulação de adicionais de periculosidade e AADC, afastando ação declaratória em outra instância.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível rediscutir a cumulação de dois adicionais (o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC e o adicional de periculosidade) em um processo que já está na fase de execução. Isso porque a questão já havia sido decidida anteriormente e se tornou 'coisa julgada', ou seja, uma decisão final e imutável. Mesmo uma ação declaratória em outra instância não foi suficiente para mudar o que já estava definido.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Mantém Decisão: Recurso Trabalhista em Rito Sumaríssimo Exige Fundamentação Precisa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior, negando o prosseguimento de um recurso em um caso trabalhista. A Corte entendeu que o recurso não apresentou os requisitos técnicos necessários para ser analisado, como a demonstração clara de ofensa à Constituição ou a uma súmula específica. Além disso, faltou a comparação detalhada entre o que foi decidido e a lei invocada, impedindo a revisão de temas como a rescisão do contrato e o valor de indenização por danos morais.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Não pode compensar dívidas na execução se não são líquidas e já transitou em julgado

Uma empresa tentou compensar uma dívida que tinha com um trabalhador (referente ao AADC) com outra dívida que ela esperava receber dele (adicional de periculosidade). O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou esse pedido. A decisão se baseou no fato de que a dívida do trabalhador não era certa nem estava vencida, e a dívida da empresa já havia sido confirmada por uma decisão judicial definitiva, que não pode mais ser mudada.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Administração Pública Confessa? Pode Pagar Dívidas Trabalhistas de Terceirizada, Decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se a Administração Pública não se defende em um processo trabalhista, sua confissão presume que ela foi negligente na fiscalização da empresa terceirizada. Isso significa que ela pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas, mesmo que o trabalhador não tenha provado diretamente a negligência. A decisão reforça a importância da defesa do ente público.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Administração Pública não responde por terceirizados sem prova de negligência ou nexo causal do trabalhador.

O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização. Se a fiscalização foi comprovada, a Administração Pública não será responsabilizada, conforme o entendimento do STF.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso de Revista Negado: A Importância de Indicar o Trecho Certo para o TST Analisar seu Caso

Essa decisão do TST mostra que, para um recurso ser analisado, é preciso seguir regras bem específicas. No caso, o tribunal não aceitou o recurso porque a parte não indicou o trecho exato da decisão anterior que tratava do assunto. Isso significa que, sem cumprir esse detalhe técnico, o mérito do caso nem chega a ser discutido.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Recurso de Revista não pode ser usado contra decisão de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um Recurso de Revista quando a decisão que se quer contestar já foi proferida em um Agravo de Instrumento, que por sua vez analisava um Agravo de Petição. Essa regra, prevista na Súmula 218 do TST, impede que o caso seja analisado mais a fundo. Portanto, o tribunal nem chegou a discutir o problema principal, pois o recurso não era o caminho certo.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se presume por inadimplência, exige prova de conduta

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento pela empresa contratada não é suficiente para transferir a responsabilidade.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Garante Comissão de Vendedor sobre Valor Total de Vendas Parceladas, Incluindo Juros

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as comissões de vendedores em vendas parceladas devem ser calculadas sobre o valor total da operação, incluindo juros e outros encargos financeiros. Essa regra só muda se houver um acordo expresso em contrário entre o vendedor e a empresa. A decisão visa proteger o direito do trabalhador e uniformizar o entendimento sobre o tema.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso de Revista do Município de Itu negado por não indicar trecho de prequestionamento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso importante porque a parte não indicou o trecho exato da decisão anterior que discutia o tema. Essa falha, prevista na CLT, impede que o tribunal analise o mérito do caso. Assim, o recurso não pode ser julgado e perde a relevância para ser analisado pelo TST.

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