
Decisões relatadas por Breno Medeiros, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um caixa de banco tem direito a uma pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, mesmo que não digite o tempo todo. Isso acontece quando as regras internas do banco ou acordos com o sindicato estendem esse benefício a todos os funcionários, sem exigir que a digitação seja a atividade principal ou exclusiva. A decisão reverteu um entendimento anterior que negava esse direito, alinhando-se a uma tese já firmada pelo próprio TST.
Um trabalhador do serviço público teve seu pedido de progressão na carreira negado pelo Tribunal Superior do Trabalho. A decisão foi mantida porque ele não cumpriu todos os requisitos previstos nas leis específicas do estado de Goiás. O recurso não pôde ser analisado a fundo, pois tratava de leis estaduais e não apresentava uma questão de grande importância nacional.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso porque a parte não indicou o trecho específico da decisão anterior que tratava do assunto. Essa exigência é fundamental para que o tribunal possa analisar o caso. Sem cumprir essa regra, o recurso não pode ser julgado no mérito e perde a chance de ser considerado relevante. Isso mostra a importância de seguir as formalidades ao recorrer.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador dos Correios não tem direito à promoção automática, mesmo que a empresa não tenha oferecido os cursos ou recrutamento interno necessários. A Corte entendeu que é fundamental cumprir todos os critérios do plano de carreira da empresa (PCCS/2008) para que a promoção seja concedida. Assim, a decisão anterior que havia concedido a promoção foi revertida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a empresa não pode mudar a forma de calcular o adicional de insalubridade de um trabalhador para uma opção menos vantajosa. Antes, a base de cálculo era o salário-base, conforme uma regra interna da empresa. A tentativa de usar o salário mínimo foi considerada uma alteração prejudicial ao contrato de trabalho, o que é proibido por lei.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não precisa pagar as dívidas trabalhistas de uma cooperativa que prestava serviços a ele. Isso acontece porque a lei entende que não há vínculo de emprego entre os cooperados e o tomador de serviços, a menos que se prove que houve fraude. Além disso, o recurso do trabalhador não foi aceito porque não contestou todos os pontos importantes da decisão anterior.
Uma decisão importante do TST, baseada no Supremo Tribunal Federal, mudou as regras para a Administração Pública em casos de terceirização. Agora, ela não é mais automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas contratadas. Para que seja responsabilizada, é preciso provar que houve negligência ou que ela não fiscalizou corretamente o contrato, não bastando apenas a falta de provas da fiscalização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, como o FGTS, de empresas terceirizadas. Isso acontece quando o órgão público falha em fiscalizar se a empresa contratada está cumprindo suas obrigações. A decisão reforça que essa responsabilidade não é automática, mas exige a comprovação da negligência na fiscalização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o descanso semanal do trabalhador não pode ser dado depois de sete dias seguidos de trabalho, mesmo que haja um acordo ou convenção coletiva permitindo. Isso porque o direito ao repouso é considerado fundamental e não pode ser negociado para piorar a condição do empregado. Se o descanso for dado de forma errada, a empresa terá que pagar o valor em dobro.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um erro no código de barras entre a guia de pagamento e o comprovante de depósito de um recurso trabalhista leva à sua perda. A empresa que tentou recorrer não conseguiu, pois o TST entendeu que o preparo não foi comprovado corretamente. Não há chance de corrigir esse tipo de falha, seguindo uma regra já estabelecida pelo próprio tribunal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível rediscutir a cumulação de dois adicionais (o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC e o adicional de periculosidade) em um processo que já está na fase de execução. Isso porque a questão já havia sido decidida anteriormente e se tornou 'coisa julgada', ou seja, uma decisão final e imutável. Mesmo uma ação declaratória em outra instância não foi suficiente para mudar o que já estava definido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior, negando o prosseguimento de um recurso em um caso trabalhista. A Corte entendeu que o recurso não apresentou os requisitos técnicos necessários para ser analisado, como a demonstração clara de ofensa à Constituição ou a uma súmula específica. Além disso, faltou a comparação detalhada entre o que foi decidido e a lei invocada, impedindo a revisão de temas como a rescisão do contrato e o valor de indenização por danos morais.
Uma empresa tentou compensar uma dívida que tinha com um trabalhador (referente ao AADC) com outra dívida que ela esperava receber dele (adicional de periculosidade). O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou esse pedido. A decisão se baseou no fato de que a dívida do trabalhador não era certa nem estava vencida, e a dívida da empresa já havia sido confirmada por uma decisão judicial definitiva, que não pode mais ser mudada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se a Administração Pública não se defende em um processo trabalhista, sua confissão presume que ela foi negligente na fiscalização da empresa terceirizada. Isso significa que ela pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas, mesmo que o trabalhador não tenha provado diretamente a negligência. A decisão reforça a importância da defesa do ente público.
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização. Se a fiscalização foi comprovada, a Administração Pública não será responsabilizada, conforme o entendimento do STF.
Essa decisão do TST mostra que, para um recurso ser analisado, é preciso seguir regras bem específicas. No caso, o tribunal não aceitou o recurso porque a parte não indicou o trecho exato da decisão anterior que tratava do assunto. Isso significa que, sem cumprir esse detalhe técnico, o mérito do caso nem chega a ser discutido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um Recurso de Revista quando a decisão que se quer contestar já foi proferida em um Agravo de Instrumento, que por sua vez analisava um Agravo de Petição. Essa regra, prevista na Súmula 218 do TST, impede que o caso seja analisado mais a fundo. Portanto, o tribunal nem chegou a discutir o problema principal, pois o recurso não era o caminho certo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento pela empresa contratada não é suficiente para transferir a responsabilidade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as comissões de vendedores em vendas parceladas devem ser calculadas sobre o valor total da operação, incluindo juros e outros encargos financeiros. Essa regra só muda se houver um acordo expresso em contrário entre o vendedor e a empresa. A decisão visa proteger o direito do trabalhador e uniformizar o entendimento sobre o tema.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso importante porque a parte não indicou o trecho exato da decisão anterior que discutia o tema. Essa falha, prevista na CLT, impede que o tribunal analise o mérito do caso. Assim, o recurso não pode ser julgado e perde a relevância para ser analisado pelo TST.