Acórdãos do relator Breno Medeiros
Decisões relatadas por Breno Medeiros, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Administração Pública responde por FGTS não pago de terceirizados se não fiscalizar
Um trabalhador buscou na Justiça que a Administração Pública pagasse dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. O tribunal decidiu que a Administração Pública é responsável, sim, mas apenas se ficar provado que ela falhou em fiscalizar a empresa contratada. Neste caso, a falha foi não verificar o recolhimento do FGTS, o que configurou a culpa.
Recurso negado no TST: por que é preciso mostrar o trecho exato da decisão anterior?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso porque a parte não indicou o trecho específico da decisão anterior que tratava do assunto. Essa exigência é fundamental para que o tribunal possa analisar o caso. Sem cumprir essa regra, o recurso não pode ser julgado no mérito e perde a chance de ser considerado relevante. Isso mostra a importância de seguir as formalidades ao recorrer.
Servidor Público: TST Nega Progressão Funcional por Falta de Requisitos da Lei de Goiás
Um trabalhador do serviço público teve seu pedido de progressão na carreira negado pelo Tribunal Superior do Trabalho. A decisão foi mantida porque ele não cumpriu todos os requisitos previstos nas leis específicas do estado de Goiás. O recurso não pôde ser analisado a fundo, pois tratava de leis estaduais e não apresentava uma questão de grande importância nacional.
TST define regras para honorários de sucumbência na justiça gratuita e como calcular o Adicional por Tempo de
Esta decisão do TST esclarece que quem tem direito à justiça gratuita não precisa pagar honorários de advogado imediatamente, pois a cobrança fica suspensa. Além disso, o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) deve ser calculado apenas sobre o salário base do trabalhador, sem incluir outras verbas. Isso se baseia em um entendimento do STF e na regra de que benefícios devem ser interpretados de forma restritiva.
TST mantém decisão sobre gratificação de função: interpretação de acordo coletivo prevalece
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o recurso de uma empresa sobre a integração de gratificações de função. A questão foi resolvida com base na interpretação de um acordo coletivo, e não havia outras decisões diferentes sobre a mesma norma. Por isso, o TST não pôde analisar o caso, pois não havia divergência de interpretação que justificasse o recurso.
TST valida acordo coletivo para compensar gratificação de função com horas extras, com base em decisão do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso onde um trabalhador pedia horas extras e questionava a compensação de valores. A corte não pôde analisar as horas extras em teletrabalho por falta de controle de jornada. No entanto, o TST validou um acordo coletivo que permitia compensar a gratificação de função com as horas extras, seguindo uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.046).
TST decide: Promoção vertical nos Correios não é automática sem cumprir todos os requisitos do PCCS/2008
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador dos Correios não tem direito à promoção automática, mesmo que a empresa não tenha oferecido os cursos ou recrutamento interno necessários. A Corte entendeu que é fundamental cumprir todos os critérios do plano de carreira da empresa (PCCS/2008) para que a promoção seja concedida. Assim, a decisão anterior que havia concedido a promoção foi revertida.
TST valida jornada 12x36 com horas extras habituais se houver acordo coletivo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a jornada de trabalho de 12 horas de serviço por 36 horas de descanso (12x36) é válida, mesmo que o trabalhador faça horas extras com frequência. Isso acontece quando essa jornada está prevista em um acordo ou convenção coletiva. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que valoriza a negociação entre empresas e sindicatos.
TST afasta responsabilidade automática da Administração Pública em terceirização, exigindo prova de culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas o descumprimento das obrigações pela empresa contratada para transferir a culpa ao ente público.
Recurso Negado no TST: Entenda a Importância de Indicar o Prequestionamento
Um recurso importante no Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi negado. A empresa que recorreu não seguiu uma regra essencial: indicar o trecho exato da decisão anterior que tratava do assunto. Por isso, o TST não pôde analisar o mérito do caso, e o recurso foi considerado sem relevância para ser julgado.
TST reforça: Órgão público só responde por dívidas trabalhistas de terceirizada se houver prova de negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser obrigado a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada de forma automática. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Recurso de Revista negado no TST por não indicar trecho prequestionado: entenda o caso
Um trabalhador tentou recorrer de uma decisão no Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas seu recurso não foi aceito. O motivo foi que ele não indicou corretamente qual parte da decisão anterior ele queria discutir, um requisito importante para que o TST analise o caso. Por isso, o TST entendeu que não havia relevância para julgar o recurso e ainda aplicou uma multa.
TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão que obrigava a Administração Pública a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou em um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que o trabalhador prove a negligência do órgão público para que ele seja responsabilizado. Não basta apenas a falta de fiscalização para condenar a Administração Pública.
Administração Pública é Responsável por FGTS Não Pago em Terceirização se Não Fiscalizar
Uma decisão importante do TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, como o FGTS, de empresas terceirizadas. Isso acontece quando o órgão público falha em fiscalizar se a empresa contratada está cumprindo suas obrigações. No caso, a falta de fiscalização sobre o recolhimento do FGTS foi crucial para a condenação, demonstrando a culpa do ente público.
TST: Recurso em Rito Sumaríssimo Exige Prova de Violação Direta à Constituição ou Súmula
Um trabalhador tentou levar seu caso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) em um processo mais rápido, mas seu recurso não foi aceito. O TST explicou que, nesse tipo de processo, é preciso mostrar claramente que uma regra da Constituição ou uma súmula importante foi desrespeitada. Como isso não foi feito, o recurso foi considerado sem fundamento.
Transferência de Empregado Após Privatização da CBTU é Válida, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a transferência de um trabalhador após a privatização da CBTU é válida e não prejudica o contrato de trabalho. A Corte também afirmou que não houve falha na decisão anterior, pois ela estava bem justificada. Para o TST, a transferência de empregados após a desestatização da empresa está de acordo com a lei e a jurisprudência.
Administração Pública não é culpada automaticamente por dívidas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público. A decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação de uma conduta omissiva ou comissiva do poder público.
TST decide: Governo não paga dívida de terceirizada automaticamente; trabalhador precisa provar falha na
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o governo pague, o trabalhador precisa provar que houve uma falha na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, que mudou a forma de analisar esses casos.
TST barra recurso por falha na argumentação e mantém justiça gratuita com base em declaração simples
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou um recurso de uma empresa porque ela não apresentou seus argumentos de forma clara e detalhada, como exige a lei. Além disso, o TST reafirmou que a justiça gratuita pode ser concedida ao trabalhador apenas com a sua declaração de que não tem condições de pagar as custas do processo, sem precisar de outras provas.
Recurso Negado no TST: Por que Indicar o Trecho Certo da Decisão é Crucial para o seu Caso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso porque a parte não indicou corretamente o trecho da decisão anterior que tratava do assunto. Essa exigência legal é fundamental para que o TST possa analisar o caso. Sem essa indicação específica, o recurso não pode ser conhecido e, consequentemente, não há como verificar se ele tem relevância para ser julgado.