Acórdãos do relator Breno Medeiros
Decisões relatadas por Breno Medeiros, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST Confirma Pagamento de Horas Extras Futuras para Digitadores em Ações Trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de direitos trabalhistas que se repetem ao longo do tempo, como horas extras e o intervalo de digitador, a empresa pode ser condenada a pagar não só o que já venceu, mas também as parcelas que ainda vão vencer. Essa medida busca evitar que o trabalhador precise entrar com várias ações na justiça para cobrar o mesmo direito, garantindo mais agilidade e eficiência ao processo, conforme o artigo 323 do CPC.
Acordo Coletivo Permite Compensar Horas em Ambiente Insalubre, Decide TST com Base no STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido um acordo feito entre a empresa e os trabalhadores, por meio de sindicato, para compensar horas de trabalho mesmo em locais insalubres. Essa decisão dispensa a necessidade de uma autorização prévia de órgãos do governo. O entendimento se baseia em uma tese do Supremo Tribunal Federal (STF) que valoriza a negociação coletiva e em uma lei trabalhista específica.
Empresa tenta reverter penhora de bens no TST, mas recurso não é aceito por questão técnica
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou analisar um recurso de uma empresa que tentava evitar a penhora de seus bens móveis em um processo de execução. A Corte entendeu que a discussão sobre a impenhorabilidade desses bens, para pessoas jurídicas, não é uma questão diretamente constitucional. Por isso, o caso não preenchia os requisitos para ser julgado pelo TST, que exige que a matéria tenha 'transcendência' para ser examinada.
Empresa precisa provar falta de dinheiro para ter justiça gratuita, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não pode ter o benefício da justiça gratuita apenas declarando que não tem condições de pagar as custas do processo. É preciso comprovar de forma clara e inquestionável sua dificuldade financeira. Como a empresa não apresentou essa prova, seu recurso não foi analisado, pois foi considerado "deserto" por falta de pagamento das despesas processuais.
TST decide sobre ônus da prova da culpa da Administração Pública e validade de leis municipais
O TST confirmou que não houve erro na decisão anterior, pois ela estava bem explicada. A Corte reforçou que quem acusa a Administração Pública de falha na fiscalização de um contrato precisa provar essa falha. Além disso, a prova de que uma lei municipal existe e é válida também é responsabilidade de quem a alega.
TST: Decisão que Desconsidera Personalidade Jurídica Não Pode Ser Recorrida de Imediato
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível recorrer imediatamente de uma decisão que desconsidera a personalidade jurídica de uma empresa, ou seja, que estende a dívida aos sócios. Isso acontece porque essa decisão é considerada provisória e não encerra o processo. A lei e uma súmula do próprio TST impedem que recursos sejam feitos de forma imediata nesses casos, a menos que se encaixem em exceções muito específicas.
TST Garante Pausa de Digitador a Caixa Bancário com Base em Normas Internas e Coletivas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um caixa de banco tem direito a uma pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, mesmo que não digite o tempo todo. Isso acontece quando as regras internas do banco ou acordos com o sindicato estendem esse benefício a todos os funcionários, sem exigir que a digitação seja a atividade principal ou exclusiva. A decisão reverteu um entendimento anterior que negava esse direito, alinhando-se a uma tese já firmada pelo próprio TST.
TST decide: Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão segue um entendimento recente e vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do poder público, e não apenas a presunção.
Administração Pública é responsável por FGTS não pago de terceirizada? TST explica a culpa
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, como o FGTS não pago. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que não é uma transferência automática de dívida, mas sim uma consequência da falta de cuidado na supervisão.
Ente Público não Responde por Dívidas de Cooperativa sem Fraude, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não precisa pagar as dívidas trabalhistas de uma cooperativa que prestava serviços a ele. Isso acontece porque a lei entende que não há vínculo de emprego entre os cooperados e o tomador de serviços, a menos que se prove que houve fraude. Além disso, o recurso do trabalhador não foi aceito porque não contestou todos os pontos importantes da decisão anterior.
TST: Administração Pública não responde automaticamente por dívidas trabalhistas em terceirização
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa pela falta de pagamento da empresa.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o poder público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa da Administração.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa e não apenas a presunção.
Contribuições Previdenciárias: TST Define Fato Gerador pela Data do Serviço, Não do Acordo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para os valores trabalhistas reconhecidos na Justiça referentes a serviços prestados a partir de 5 de março de 2009, o momento de calcular as contribuições previdenciárias é a data em que o trabalho foi efetivamente realizado. Essa decisão corrige entendimentos anteriores que consideravam a data do pagamento do acordo judicial como o fato gerador. Assim, o TST reforça a importância da data da prestação do serviço para o cálculo dessas contribuições.
Administração Pública pode ser responsabilizada por FGTS não pago de terceirizados se não fiscalizar
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, como o FGTS, de empresas terceirizadas. Isso acontece quando o órgão público falha em fiscalizar se a empresa contratada está cumprindo suas obrigações. A decisão reforça que essa responsabilidade não é automática, mas exige a comprovação da negligência na fiscalização.
Repouso Semanal Remunerado: TST proíbe concessão após 7 dias, mesmo com acordo coletivo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o descanso semanal do trabalhador não pode ser dado depois de sete dias seguidos de trabalho, mesmo que haja um acordo ou convenção coletiva permitindo. Isso porque o direito ao repouso é considerado fundamental e não pode ser negociado para piorar a condição do empregado. Se o descanso for dado de forma errada, a empresa terá que pagar o valor em dobro.
Erro no Código de Barras do Pagamento Recursal Leva à Perda do Recurso, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um erro no código de barras entre a guia de pagamento e o comprovante de depósito de um recurso trabalhista leva à sua perda. A empresa que tentou recorrer não conseguiu, pois o TST entendeu que o preparo não foi comprovado corretamente. Não há chance de corrigir esse tipo de falha, seguindo uma regra já estabelecida pelo próprio tribunal.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas, decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que a Administração foi negligente ou que houve um elo direto entre a falha dela e o prejuízo. Não basta apenas presumir a culpa da Administração pela falta de pagamento da empresa contratada.
Empresa em recuperação judicial deve pagar multas trabalhistas e condenação tem limite do pedido inicial, decide
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas em recuperação judicial ainda precisam pagar as multas trabalhistas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Além disso, a condenação final em um processo trabalhista não pode ultrapassar o valor que o trabalhador pediu inicialmente na sua ação, especialmente após a reforma trabalhista de 2017. Essa decisão alinha o TST ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
TST afasta responsabilidade automática da Administração Pública em terceirização, seguindo nova tese do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que mudou as regras sobre o assunto.