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Acórdãos do relator Breno Medeiros

Decisões relatadas por Breno Medeiros, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Transferência de Empregado Após Privatização da CBTU é Válida, Decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a transferência de um trabalhador após a privatização da CBTU é válida e não prejudica o contrato de trabalho. A Corte também afirmou que não houve falha na decisão anterior, pois ela estava bem justificada. Para o TST, a transferência de empregados após a desestatização da empresa está de acordo com a lei e a jurisprudência.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de condenação por inversão automática

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público. A decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação de uma conduta omissiva ou comissiva do poder público.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST exige que trabalhador comprove negligência da Administração Pública para pagar débitos de terceirizada.

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o governo pague, o trabalhador precisa provar que houve uma falha na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, que mudou a forma de analisar esses casos.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST mantém decisão sobre justiça gratuita e nega recurso de empresa por descumprimento de requisito processual.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou um recurso de uma empresa porque ela não apresentou seus argumentos de forma clara e detalhada, como exige a lei. Além disso, o TST reafirmou que a justiça gratuita pode ser concedida ao trabalhador apenas com a sua declaração de que não tem condições de pagar as custas do processo, sem precisar de outras provas.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso Negado no TST: Por que Indicar o Trecho Certo da Decisão é Crucial para o seu Caso

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso porque a parte não indicou corretamente o trecho da decisão anterior que tratava do assunto. Essa exigência legal é fundamental para que o TST possa analisar o caso. Sem essa indicação específica, o recurso não pode ser conhecido e, consequentemente, não há como verificar se ele tem relevância para ser julgado.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Confirma Pagamento de Horas Extras Futuras para Digitadores em Ações Trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de direitos trabalhistas que se repetem ao longo do tempo, como horas extras e o intervalo de digitador, a empresa pode ser condenada a pagar não só o que já venceu, mas também as parcelas que ainda vão vencer. Essa medida busca evitar que o trabalhador precise entrar com várias ações na justiça para cobrar o mesmo direito, garantindo mais agilidade e eficiência ao processo, conforme o artigo 323 do CPC.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Acordo Coletivo Permite Compensar Horas em Ambiente Insalubre, Decide TST com Base no STF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido um acordo feito entre a empresa e os trabalhadores, por meio de sindicato, para compensar horas de trabalho mesmo em locais insalubres. Essa decisão dispensa a necessidade de uma autorização prévia de órgãos do governo. O entendimento se baseia em uma tese do Supremo Tribunal Federal (STF) que valoriza a negociação coletiva e em uma lei trabalhista específica.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa tenta reverter penhora de bens no TST, mas recurso não é aceito por questão técnica

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou analisar um recurso de uma empresa que tentava evitar a penhora de seus bens móveis em um processo de execução. A Corte entendeu que a discussão sobre a impenhorabilidade desses bens, para pessoas jurídicas, não é uma questão diretamente constitucional. Por isso, o caso não preenchia os requisitos para ser julgado pelo TST, que exige que a matéria tenha 'transcendência' para ser examinada.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa precisa comprovar insuficiência financeira para ter acesso à justiça gratuita, confirma TST.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não pode ter o benefício da justiça gratuita apenas declarando que não tem condições de pagar as custas do processo. É preciso comprovar de forma clara e inquestionável sua dificuldade financeira. Como a empresa não apresentou essa prova, seu recurso não foi analisado, pois foi considerado "deserto" por falta de pagamento das despesas processuais.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração Pública por encargos trabalhistas sem prova de nexo causal

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige a comprovação da culpa, e não apenas a presunção.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso de Revista é Incabível Contra Acórdão Regional de Agravo de Instrumento, Conforme Súmula 218 do TST.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o prosseguimento de um recurso de algumas empresas. O motivo é que o tipo de recurso apresentado, o Recurso de Revista, não é permitido contra uma decisão anterior que já havia analisado um Agravo de Instrumento, conforme uma regra específica do TST. Isso significa que o caso não pode ser reexaminado pelo TST por uma questão processual, sem que o mérito da causa seja analisado.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide: Administração Pública não responde por terceirizadas sem prova de culpa, inversão do ônus não basta.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e essa culpa não pode ser presumida. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta condenação da AP em terceirização por falta de prova do trabalhador sobre negligência.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato ou na garantia de condições de trabalho. Essa decisão segue uma nova regra estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST reforma decisão de TRT e afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem prova de culpa.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão segue um entendimento recente e vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do poder público, e não apenas a presunção.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Administração Pública tem responsabilidade subsidiária comprovada por não fiscalizar recolhimento de FGTS

Uma decisão do TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público falhou em fiscalizar, especialmente o recolhimento do FGTS. Neste caso, a falta de fiscalização do FGTS foi comprovada, levando à condenação.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso de revista negado no TST por não indicar trecho sobre justa causa, violando o Art. 896 da CLT.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou um recurso de uma empresa em um caso de justa causa. O motivo foi que a empresa não indicou, de forma clara, qual parte da decisão anterior ela queria que o TST revisasse. Essa falha processual impediu a análise do mérito do caso, ou seja, se a justa causa foi aplicada corretamente ou não. Por isso, o recurso não pôde ser conhecido.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Administração Pública responde subsidiariamente por empresa terceirizada se negligencia após notificação formal.

Esta decisão do TST esclarece que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. No caso analisado, a culpa foi comprovada devido a atrasos salariais repetidos, mostrando que a Administração não cumpriu seu dever de fiscalizar.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa tem justiça gratuita negada pelo TST, que exige prova inequívoca de insuficiência econômica e não aceita

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não pode ter o benefício da justiça gratuita apenas declarando que não tem condições financeiras. É preciso apresentar provas claras de que ela realmente não consegue pagar as custas do processo sem prejudicar suas atividades. Além disso, o recurso da empresa sobre dano moral não foi analisado por falta de indicação correta de um trecho da decisão anterior.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta condenação da Administração Pública por ausência de fiscalização sem prova de negligência

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi realmente negligente, por exemplo, ignorando avisos de descumprimento. A simples falta de fiscalização não é suficiente para gerar essa responsabilidade.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública se trabalhador não comprova culpa in vigilando

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços terceirizados. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. A decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação dessa falha por parte do trabalhador.

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