
Decisões relatadas por Breno Medeiros, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Uma decisão importante do TST esclarece que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando o órgão público falha em fiscalizar o cumprimento das obrigações, como o depósito do FGTS. A responsabilidade não é automática, mas exige a comprovação de que houve negligência na fiscalização.
Um trabalhador buscou na Justiça que a Administração Pública pagasse dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. O tribunal decidiu que a Administração Pública é responsável, sim, mas apenas se ficar provado que ela falhou em fiscalizar a empresa contratada. Neste caso, a falha foi não verificar o recolhimento do FGTS, o que configurou a culpa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que a Administração seja culpada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não basta presumir essa culpa. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa pela falta de pagamento da empresa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o poder público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa da Administração.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa e não apenas a presunção.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que a Administração foi negligente ou que houve um elo direto entre a falha dela e o prejuízo. Não basta apenas presumir a culpa da Administração pela falta de pagamento da empresa contratada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta o simples não pagamento pela empresa, é preciso demonstrar a culpa do ente público, conforme o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi realmente negligente, e não basta apenas alegar que não houve fiscalização. Essa decisão segue uma nova orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento da empresa não basta para culpar o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas que ela contratou. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente em sua fiscalização. Essa decisão está alinhada com um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Esta decisão do TST esclarece que quem tem direito à justiça gratuita não precisa pagar honorários de advogado imediatamente, pois a cobrança fica suspensa. Além disso, o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) deve ser calculado apenas sobre o salário base do trabalhador, sem incluir outras verbas. Isso se baseia em um entendimento do STF e na regra de que benefícios devem ser interpretados de forma restritiva.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o recurso de uma empresa sobre a integração de gratificações de função. A questão foi resolvida com base na interpretação de um acordo coletivo, e não havia outras decisões diferentes sobre a mesma norma. Por isso, o TST não pôde analisar o caso, pois não havia divergência de interpretação que justificasse o recurso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas em recuperação judicial ainda precisam pagar as multas trabalhistas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Além disso, a condenação final em um processo trabalhista não pode ultrapassar o valor que o trabalhador pediu inicialmente na sua ação, especialmente após a reforma trabalhista de 2017. Essa decisão alinha o TST ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O TST analisou um caso sobre a limitação de valores em condenações trabalhistas. A Corte não aceitou discutir pedidos de dano moral e honorários por falhas processuais do recurso. Contudo, decidiu que a questão da limitação da condenação aos valores iniciais é importante e deve ser debatida, remetendo ao Tema 35 de recursos repetitivos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.118, que exige a comprovação da culpa do Poder Público, e não apenas a inversão do ônus da prova.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não analisou o mérito de um recurso importante, pois a parte que recorreu não indicou corretamente o trecho da decisão anterior que tratava do assunto. Essa falha, que é um requisito legal, impediu que o TST verificasse todos os pontos discutidos, especialmente sobre a responsabilidade de um órgão público. Assim, o recurso não pôde ser julgado, e a questão principal não foi sequer examinada.
O TST confirmou que não houve erro na decisão anterior, pois ela estava bem explicada. A Corte reforçou que quem acusa a Administração Pública de falha na fiscalização de um contrato precisa provar essa falha. Além disso, a prova de que uma lei municipal existe e é válida também é responsabilidade de quem a alega.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível recorrer imediatamente de uma decisão que desconsidera a personalidade jurídica de uma empresa, ou seja, que estende a dívida aos sócios. Isso acontece porque essa decisão é considerada provisória e não encerra o processo. A lei e uma súmula do próprio TST impedem que recursos sejam feitos de forma imediata nesses casos, a menos que se encaixem em exceções muito específicas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um caixa de banco tem direito a uma pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, mesmo que não digite o tempo todo. Isso acontece quando as regras internas do banco ou acordos com o sindicato estendem esse benefício a todos os funcionários, sem exigir que a digitação seja a atividade principal ou exclusiva. A decisão reverteu um entendimento anterior que negava esse direito, alinhando-se a uma tese já firmada pelo próprio TST.