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Acórdãos do relator Breno Medeiros

Decisões relatadas por Breno Medeiros, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide que a Administração Pública é subsidiariamente responsável por FGTS não recolhido de terceirizado

Uma decisão importante do TST esclarece que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando o órgão público falha em fiscalizar o cumprimento das obrigações, como o depósito do FGTS. A responsabilidade não é automática, mas exige a comprovação de que houve negligência na fiscalização.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Administração Pública tem responsabilidade subsidiária se não fiscalizar recolhimento de FGTS de terceirizados.

Um trabalhador buscou na Justiça que a Administração Pública pagasse dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. O tribunal decidiu que a Administração Pública é responsável, sim, mas apenas se ficar provado que ela falhou em fiscalizar a empresa contratada. Neste caso, a falha foi não verificar o recolhimento do FGTS, o que configurou a culpa.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Responsabilidade da Administração Pública por terceirizada exige notificação formal de descumprimento, decide TST.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que a Administração seja culpada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não basta presumir essa culpa. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração Pública sem prova de notificação formal de negligência

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa pela falta de pagamento da empresa.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide que a responsabilidade da Administração Pública por terceirizadas exige notificação formal

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o poder público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa da Administração.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública: TST exige prova de negligência, não basta inversão do ônus

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa e não apenas a presunção.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide que a Administração Pública só responde subsidiariamente se o trabalhador comprovar sua negligência

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que a Administração foi negligente ou que houve um elo direto entre a falha dela e o prejuízo. Não basta apenas presumir a culpa da Administração pela falta de pagamento da empresa contratada.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração Pública sem prova de negligência do reclamante, conforme Tema 1.118

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta o simples não pagamento pela empresa, é preciso demonstrar a culpa do ente público, conforme o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública afastada por ausência de prova de negligência do ente público

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi realmente negligente, e não basta apenas alegar que não houve fiscalização. Essa decisão segue uma nova orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST reforma decisão que atribuiu culpa in vigilando à Administração Pública sem comprovação do reclamante.

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento da empresa não basta para culpar o ente público.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST exige prova de negligência da Administração Pública para responsabilidade subsidiária, não mera inadimplência.

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas que ela contratou. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente em sua fiscalização. Essa decisão está alinhada com um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide que Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é calculado sobre o salário padrão e suspende honorários

Esta decisão do TST esclarece que quem tem direito à justiça gratuita não precisa pagar honorários de advogado imediatamente, pois a cobrança fica suspensa. Além disso, o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) deve ser calculado apenas sobre o salário base do trabalhador, sem incluir outras verbas. Isso se baseia em um entendimento do STF e na regra de que benefícios devem ser interpretados de forma restritiva.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST nega recurso sobre gratificação de função por falta de divergência em norma coletiva.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o recurso de uma empresa sobre a integração de gratificações de função. A questão foi resolvida com base na interpretação de um acordo coletivo, e não havia outras decisões diferentes sobre a mesma norma. Por isso, o TST não pôde analisar o caso, pois não havia divergência de interpretação que justificasse o recurso.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa em recuperação judicial deve pagar multas da CLT e condenação não excede valor da inicial, conforme STF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas em recuperação judicial ainda precisam pagar as multas trabalhistas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Além disso, a condenação final em um processo trabalhista não pode ultrapassar o valor que o trabalhador pediu inicialmente na sua ação, especialmente após a reforma trabalhista de 2017. Essa decisão alinha o TST ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST analisa aplicação do Tema 35 em recurso de revista sobre limitação da condenação aos valores iniciais.

O TST analisou um caso sobre a limitação de valores em condenações trabalhistas. A Corte não aceitou discutir pedidos de dano moral e honorários por falhas processuais do recurso. Contudo, decidiu que a questão da limitação da condenação aos valores iniciais é importante e deve ser debatida, remetendo ao Tema 35 de recursos repetitivos.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: A Administração Pública responde subsidiariamente se negligência for provada por notificação formal

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.118, que exige a comprovação da culpa do Poder Público, e não apenas a inversão do ônus da prova.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso de Revista no TST: Por que a indicação incompleta de um trecho pode barrar seu processo?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não analisou o mérito de um recurso importante, pois a parte que recorreu não indicou corretamente o trecho da decisão anterior que tratava do assunto. Essa falha, que é um requisito legal, impediu que o TST verificasse todos os pontos discutidos, especialmente sobre a responsabilidade de um órgão público. Assim, o recurso não pôde ser julgado, e a questão principal não foi sequer examinada.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide sobre ônus da prova da culpa da Administração Pública e validade de leis municipais

O TST confirmou que não houve erro na decisão anterior, pois ela estava bem explicada. A Corte reforçou que quem acusa a Administração Pública de falha na fiscalização de um contrato precisa provar essa falha. Além disso, a prova de que uma lei municipal existe e é válida também é responsabilidade de quem a alega.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Decisão que Desconsidera Personalidade Jurídica Não Pode Ser Recorrida de Imediato

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível recorrer imediatamente de uma decisão que desconsidera a personalidade jurídica de uma empresa, ou seja, que estende a dívida aos sócios. Isso acontece porque essa decisão é considerada provisória e não encerra o processo. A lei e uma súmula do próprio TST impedem que recursos sejam feitos de forma imediata nesses casos, a menos que se encaixem em exceções muito específicas.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Garante Pausa de Digitador a Caixa Bancário com Base em Normas Internas e Coletivas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um caixa de banco tem direito a uma pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, mesmo que não digite o tempo todo. Isso acontece quando as regras internas do banco ou acordos com o sindicato estendem esse benefício a todos os funcionários, sem exigir que a digitação seja a atividade principal ou exclusiva. A decisão reverteu um entendimento anterior que negava esse direito, alinhando-se a uma tese já firmada pelo próprio TST.

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