
Decisões relatadas por Breno Medeiros, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, como o FGTS não pago. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que não é uma transferência automática de dívida, mas sim uma consequência da falta de cuidado na supervisão.
O TST decidiu que o empregador deve pagar o aviso prévio indenizado ao trabalhador, mesmo que ele consiga um novo emprego. Para que o pagamento não seja devido, é preciso que o trabalhador tenha pedido expressamente para ser dispensado de cumprir o aviso. A simples obtenção de um novo trabalho não retira esse direito.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa deve pagar a antecipação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos seus trabalhadores se não conseguir provar que teve prejuízos. No caso, a empresa alegou que a incorporação por outro banco justificaria o não pagamento, mas o TST entendeu que isso, por si só, não comprova a falta de lucro. Para o TST, reexaminar se houve ou não prejuízo exigiria analisar as provas novamente, o que não é permitido em recurso de revista.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que não permitiu o prosseguimento de um recurso de uma empresa. Isso aconteceu porque o processo tramitava de forma mais rápida, e a empresa alegou que a Constituição foi desrespeitada de forma indireta. Para o TST, quando a ofensa à Constituição não é direta, mas depende da análise de outras leis, o recurso não pode ser aceito.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas que pedem justiça gratuita precisam provar que realmente não têm condições de pagar as custas do processo. Não basta apenas declarar que estão em dificuldades financeiras. A decisão reforça que a empresa deve apresentar provas concretas de sua insuficiência econômica para ter direito ao benefício.
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização. Se a fiscalização foi comprovada, a Administração Pública não será responsabilizada, conforme o entendimento do STF.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior, negando o prosseguimento de um recurso em um caso trabalhista. A Corte entendeu que o recurso não apresentou os requisitos técnicos necessários para ser analisado, como a demonstração clara de ofensa à Constituição ou a uma súmula específica. Além disso, faltou a comparação detalhada entre o que foi decidido e a lei invocada, impedindo a revisão de temas como a rescisão do contrato e o valor de indenização por danos morais.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível rediscutir a cumulação de dois adicionais (o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC e o adicional de periculosidade) em um processo que já está na fase de execução. Isso porque a questão já havia sido decidida anteriormente e se tornou 'coisa julgada', ou seja, uma decisão final e imutável. Mesmo uma ação declaratória em outra instância não foi suficiente para mudar o que já estava definido.
Uma decisão importante do TST, baseada no Supremo Tribunal Federal, mudou as regras para a Administração Pública em casos de terceirização. Agora, ela não é mais automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas contratadas. Para que seja responsabilizada, é preciso provar que houve negligência ou que ela não fiscalizou corretamente o contrato, não bastando apenas a falta de provas da fiscalização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso porque a parte não indicou o trecho específico da decisão anterior que tratava do assunto. Essa exigência é fundamental para que o tribunal possa analisar o caso. Sem cumprir essa regra, o recurso não pode ser julgado no mérito e perde a chance de ser considerado relevante. Isso mostra a importância de seguir as formalidades ao recorrer.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter uma decisão que não aceitou um recurso de uma empresa. O motivo foi que a empresa não contestou de forma específica os pontos da decisão anterior. O TST aplicou a Súmula 422, I, que exige essa contestação detalhada, e entendeu que não cabia a Súmula 422, II, que trata de motivações secundárias.
O TST decidiu que empresas públicas e sociedades de economia mista só precisam motivar a demissão de seus empregados concursados se o desligamento ocorreu a partir de 4 de março de 2024. Essa regra segue uma decisão importante do STF, que estabeleceu um marco temporal para sua aplicação. Assim, demissões anteriores a essa data não exigem a apresentação de um motivo formal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para um recurso trabalhista ser aceito, basta que o número de registro da apólice de seguro garantia judicial na SUSEP esteja indicado no próprio documento. Não é mais preciso apresentar uma certidão separada da SUSEP. Essa decisão facilita a vida de quem precisa recorrer, evitando que recursos sejam rejeitados por falta de preparo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os Agentes Comunitários de Saúde têm direito a receber o adicional de insalubridade em grau médio. Esse direito vale a partir da Lei nº 13.342/2016 e não depende de um laudo técnico para ser reconhecido. A decisão segue um entendimento já firmado pelo próprio TST.
O TST analisou um caso de demissão em empresa pública, aplicando uma nova regra do STF. Ficou decidido que a exigência de motivar a demissão de empregados concursados só vale para desligamentos a partir de 04/03/2024. Se a demissão ocorreu antes dessa data, a motivação não era obrigatória, conforme a modulação de efeitos da decisão.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência na fiscalização do contrato. Essa decisão reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a prova da culpa do poder público, e não apenas a inversão do ônus da prova.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível mudar uma decisão já finalizada (coisa julgada) na fase de execução se isso exigir interpretar o que foi decidido antes. No entanto, o tribunal aplicou as novas regras do Supremo Tribunal Federal (STF) para correção monetária e juros em dívidas trabalhistas, usando o IPCA-E e a taxa SELIC, com algumas condições para casos já pagos ou finalizados.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão se alinha a um entendimento recente do STF, afastando a condenação de um município que havia sido baseada apenas na falta de provas de fiscalização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do ente público, e não apenas a inadimplência da empresa contratada.
O TST reverteu uma decisão anterior e decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de fiscalização por parte do órgão não é suficiente para condená-lo.