Acórdãos do relator Morgana De Almeida Richa
Decisões relatadas por Morgana De Almeida Richa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST decide: Trabalhador deve provar culpa da Administração Pública em terceirização, não o contrário
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização. Não cabe à Administração Pública provar que fiscalizou corretamente.
Recurso negado e multa por não contestar a decisão anterior: entenda a dialeticidade no TST
Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e ainda foi multada. Isso aconteceu porque ela não explicou de forma clara e específica por que a decisão anterior deveria ser mudada. A corte entendeu que a empresa agiu de forma inadequada no processo, aplicando uma penalidade por litigância temerária.
TST define: Trabalhador deve provar negligência da Administração Pública em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização, a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas. Para que ela seja responsabilizada, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização da empresa contratada. A decisão reforça que a Administração Pública não precisa provar que fiscalizou, mas sim o trabalhador que ela falhou.
Empresa deve apresentar controles de ponto mesmo sem ordem judicial, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a empresa tem a obrigação de apresentar os controles de ponto na justiça, mesmo que o juiz não peça ou o trabalhador não solicite. Se a empresa não mostrar esses documentos sem uma boa justificativa, a jornada de trabalho que o funcionário alegou na ação será considerada verdadeira. Essa decisão reforça a importância da transparência nos registros de horário e o dever do empregador.
Passaporte apreendido na Justiça do Trabalho? Entenda quando o habeas corpus pode te ajudar
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é possível usar um recurso chamado habeas corpus para contestar a apreensão do passaporte de alguém em um processo de dívida trabalhista. Essa medida, que restringe a liberdade de ir e vir, só pode ser aplicada se o juiz justificar muito bem a sua necessidade e se ela for realmente útil para que a dívida seja paga, respeitando a capacidade financeira da pessoa.
TST Permite Penhora de Salário para Dívida Trabalhista, Mas com Limites Claros
O TST decidiu que é possível penhorar parte do salário de uma pessoa para pagar dívidas trabalhistas. Essa medida tem limites: só pode ser retirado até 50% do valor líquido que a pessoa recebe. Além disso, é obrigatório que o devedor continue recebendo, no mínimo, um salário mínimo legal para sua subsistência. Essa decisão é importante para quem tem dívidas ou créditos trabalhistas a receber.
Testemunha com processo contra a empresa não é suspeita, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o simples fato de uma testemunha ter um processo contra a mesma empresa não a torna suspeita para depor. Para que a suspeição seja reconhecida, é preciso provar de forma robusta que a testemunha tem interesse direto no resultado da causa. A decisão também abordou questões sobre horas extras e nulidade processual.
TST garante estabilidade de gestante e invalida demissão sem assistência sindical, mesmo com acordo
Uma trabalhadora grávida pediu demissão, mas não teve a assistência do sindicato. Mesmo que houvesse um acordo coletivo que dispensasse essa assistência, a Justiça do Trabalho considerou a demissão inválida. Isso porque a estabilidade da gestante é um direito muito importante e não pode ser flexibilizado por acordos, visando proteger a mãe e o bebê.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas em Terceirização se Houver Culpa na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou na fiscalização da empresa contratada. No caso, a culpa da Administração Pública foi demonstrada, levando à sua condenação para pagar as verbas devidas ao trabalhador.
Empresa em recuperação judicial: o que acontece com as dívidas do grupo econômico?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo que uma empresa esteja em recuperação judicial, as dívidas trabalhistas podem ser cobradas das outras empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico. Isso acontece porque todas as empresas do grupo são consideradas responsáveis solidárias pelas obrigações. Essa medida visa proteger o trabalhador, garantindo que ele tenha mais chances de receber seus direitos.
Empresa tem recurso negado no TST por não seguir regras de apresentação do processo
Uma empresa tentou recorrer ao TST, mas seu recurso não foi aceito. O tribunal entendeu que a empresa não seguiu as regras para apresentar o recurso, como indicar corretamente os trechos da decisão anterior e prequestionar os temas. Por isso, o caso não pôde ser analisado no mérito, e o recurso foi negado.
Recurso negado no TST: Entenda a importância de transcrever corretamente a decisão
Um trabalhador tentou recorrer de uma decisão sobre correção monetária no Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas seu recurso não foi aceito. O motivo foi que ele não indicou corretamente os trechos da decisão anterior que deveriam ser analisados. O TST exige que a parte destaque as partes importantes, e não apenas copie o texto todo, para que o recurso possa ser julgado.
Companhia de limpeza perde recurso no TST por não garantir o valor da dívida na execução
Uma empresa municipal de limpeza tentou recorrer de uma decisão na Justiça do Trabalho, mas seu recurso foi negado. O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a empresa não cumpriu um requisito importante: garantir o valor da dívida em execução. Além disso, a forma como o recurso foi apresentado não seguiu as regras, levando à sua rejeição.