Acórdãos do relator Sergio Pinto Martins
Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Administração Pública não é responsável automaticamente por dívidas trabalhistas em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa na fiscalização do contrato, e não apenas a ausência de provas de fiscalização. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Projetista com Função de Engenheiro Garante Salário Profissional e Horas Extras no TST
O TST confirmou que um trabalhador, que atuava como projetista mas exercia funções de engenheiro, tem direito ao salário profissional da categoria. A decisão também manteve o pagamento de horas extras por não ter tido seu intervalo de almoço completo, já que não havia acordo coletivo permitindo a redução. O tribunal destacou que não é possível reexaminar as provas já analisadas pelas instâncias anteriores.
Administração Pública só é responsável por dívidas trabalhistas se houver prova de culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do ente público na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que não houve fiscalização; a prova da culpa é essencial, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST garante horas extras a petroleiros do regime 14x21 por supressão de folgas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que trabalhadores petroleiros que atuam em regime de 14 dias de trabalho por 21 de folga têm direito a horas extras se a empresa retirar unilateralmente as folgas combinadas. A decisão reforça a importância das normas coletivas. Além disso, o TST garantiu que o pagamento dessas horas extras deve incluir as parcelas futuras, enquanto a situação irregular continuar.
TST mantém decisão sobre insalubridade de motorista de ônibus por falha na apresentação do recurso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão anterior que tratava do adicional de insalubridade para um motorista de ônibus. A empresa tentou reverter a situação, mas seu recurso não foi aceito. O motivo foi uma falha na forma como o recurso foi apresentado, impedindo que o TST analisasse o mérito do pedido.
TST valida 'semana espanhola' para compensação de jornada via acordo coletivo, seguindo STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a 'semana espanhola', um sistema de compensação de horas, é válida quando prevista em acordo ou convenção coletiva. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e significa que o trabalhador não terá direito a receber o descanso semanal remunerado como se o regime fosse inválido. A corte reformou uma decisão anterior que não reconhecia a validade desse tipo de jornada.
Administração Pública não é culpada automaticamente em terceirização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja considerado culpado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que o poder público não apresentou provas de que fiscalizou; a prova da negligência é essencial.
TST: Para responsabilizar o ente público por dívidas de terceirizada, o trabalhador deve provar a culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do poder público na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não fiscalizou, a prova da culpa é essencial e deve ser feita pelo trabalhador, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Administração Pública não é culpada automaticamente por dívidas trabalhistas em terceirização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que órgãos públicos não são automaticamente responsáveis por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do órgão na fiscalização do contrato, e não apenas a falta de comprovação dessa fiscalização. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST decide: Administração Pública não responde automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que a empresa pública pague, o trabalhador precisa provar que ela foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a terceirizada não pagou. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do poder público. Não basta apenas alegar que não houve fiscalização do contrato, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST: Administração Pública não responde automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O TST decidiu que a Administração Pública (governo, prefeitura, etc.) não é automaticamente responsável por pagar as dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha ou negligência na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou ou que a prova da fiscalização não foi apresentada.
Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizada sem prova de culpa, decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública, como um Estado ou Município, não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas que ela contrata para prestar serviços. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou culpa da Administração na fiscalização do contrato, e não apenas alegar que não houve fiscalização. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa do poder público.
TST afasta responsabilidade de órgão público por dívidas trabalhistas em terceirização sem prova de culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do poder público na fiscalização do contrato. Não basta apenas a ausência de provas de fiscalização por parte do ente público para que ele seja condenado.
Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas sem prova de culpa
O Tribunal Superior do Trabalho mudou seu entendimento sobre a responsabilidade do governo em contratos de terceirização. Agora, para que o governo seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que o governo não fiscalizou; a culpa precisa ser comprovada, seguindo decisões recentes do Supremo Tribunal Federal.
TST nega recurso de trabalhador por falha na apresentação dos documentos e argumentos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso de um trabalhador porque ele não seguiu as regras de como apresentar os argumentos e documentos. Para ter um recurso analisado, é preciso transcrever trechos específicos e comparar os argumentos de forma clara. A decisão reforça a importância de cumprir as formalidades processuais para que o caso seja julgado.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de fiscalização por parte do poder público não é suficiente para gerar a condenação.
Estado não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas em terceirização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, afirmando que o Estado não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa comprovar que houve culpa efetiva do Estado, como negligência na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização por parte do Estado não é suficiente para gerar essa responsabilidade, conforme as teses do Supremo Tribunal Federal.
TST define natureza de aluguel de veículo para trabalho e aplicação da desoneração da folha
O TST decidiu que o valor pago pela empresa ao trabalhador como aluguel pelo uso do carro próprio em serviço não é salário, mas sim uma verba de natureza civil para cobrir custos e depreciação. Além disso, a desoneração da folha de pagamento, um benefício fiscal para empresas, também vale para valores devidos em processos judiciais, desde que a empresa estivesse nesse regime na época do trabalho.
TST Afasta Responsabilidade de Ente Público em Terceirização sem Prova de Culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa na fiscalização do contrato, e não apenas alegar que a fiscalização não foi comprovada. Essa decisão reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.