
Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O TST decidiu que empresas com mais de 10 empregados devem registrar a jornada de trabalho de todos, contando o total da empresa, e não por cada local ou filial. Além disso, para que a Administração Pública seja responsabilizada em contratos de terceirização, é preciso comprovar que ela agiu com negligência, e não apenas alegar que não houve fiscalização. Essa decisão traz mais clareza sobre as obrigações trabalhistas e a responsabilidade do poder público.
O TST decidiu que a Administração Pública (órgãos do governo, estatais) não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não apresentou provas de fiscalização; a culpa deve ser comprovada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para pedir indenização por dano moral coletivo em ações que defendem grupos de pessoas, o prazo para entrar na justiça é de cinco anos. Antes, alguns tribunais aplicavam o prazo de três anos do Código Civil. Essa decisão traz mais tempo para que o Ministério Público ou outras entidades busquem a reparação de direitos coletivos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do poder público na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização, por si só, não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, aplicando um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a terceirização de serviços, mesmo que na atividade principal de uma empresa, é considerada legal e não gera automaticamente um vínculo de emprego direto com a empresa contratante. Isso significa que um trabalhador terceirizado não será reconhecido como empregado direto da empresa para a qual presta serviços, apenas por atuar em sua área principal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, é preciso que o trabalhador prove que houve negligência ou culpa do poder público na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
Uma empresa teve seu recurso negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão foi mantida porque a empresa não seguiu as regras de como apresentar os documentos e argumentos necessários. Por isso, o tribunal não pôde analisar questões como grupo econômico, horas extras e danos morais, confirmando as decisões anteriores.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a terceirização de serviços é permitida em qualquer área de uma empresa, inclusive nas atividades principais. Além disso, a decisão reforça que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário e benefícios que os empregados diretos da empresa contratante. Isso se baseia em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) que protegem a livre iniciativa das empresas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa que contrata outra para fabricar produtos (contrato de facção) não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas da contratada. Para que essa responsabilidade exista, é preciso provar que o contrato foi desvirtuado. Isso ocorre quando a empresa contratante exerce controle total, como exclusividade e ingerência direta na produção.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública (como um município) não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para culpar a Administração.
Esta decisão do TST esclarece que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha ou negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não apresentou provas de que fiscalizou a empresa.
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador que atua na rua e não tem acesso a banheiros adequados por parte da empresa tem direito a receber indenização por danos morais. A decisão reforça a importância de condições mínimas de higiene e segurança no trabalho, mesmo para quem exerce atividades externas. No entanto, o pedido de diferenças salariais por desvio de função foi negado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que aposentados da antiga TELEPAR, hoje Oi S.A., que foram admitidos até 31 de dezembro de 1982, têm direito a receber o auxílio-alimentação. Esse benefício foi garantido por um acordo antigo, o Termo de Relação Contratual Atípica. Além disso, a decisão esclareceu que, para quem tem direito à justiça gratuita, o pagamento de honorários advocatícios fica suspenso por dois anos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Uma empresa teve seu recurso negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em diversas questões trabalhistas. O tribunal não chegou a analisar o mérito das reclamações porque a empresa não seguiu as regras formais e técnicas exigidas para apresentar o recurso. Isso significa que a decisão anterior, que era favorável ao trabalhador, foi mantida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não pode mudar a forma de calcular o abono de férias, retirando uma gratificação que já era paga ao trabalhador. Essa mudança foi considerada ilegal porque prejudica o empregado e viola o princípio de que condições mais favoráveis não podem ser alteradas para pior. A decisão protege os direitos adquiridos dos trabalhadores.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência específica por parte da administração na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização ou a inversão do ônus da prova não são suficientes para gerar essa responsabilidade.
O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, mesmo que não tenha fiscalizado o contrato. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha grave ou negligência do próprio órgão. A simples falta de fiscalização não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se um recurso não tiver as custas ou o depósito recursal pagos no prazo, ele será considerado 'deserto' e não haverá nova chance para regularizar. A decisão também reforça que a cobrança de honorários de quem tem direito à justiça gratuita fica suspensa por um tempo, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Além disso, o TST explicou que não é cerceamento de defesa quando o juiz nega uma pergunta à testemunha, se já há provas suficientes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a terceirização de serviços é permitida, mesmo quando envolve a atividade principal da empresa. Além disso, a decisão esclarece que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário e benefícios que os empregados diretos da empresa que contrata o serviço. Isso porque as empresas são consideradas diferentes, com suas próprias regras e custos, seguindo o que já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).