Acórdãos do relator Sergio Pinto Martins
Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Administração Pública não paga dívida de terceirizada sem prova de culpa, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público pague, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa da Administração na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas, nem há inversão do ônus da prova para o ente público.
Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas em terceirização se houver prova de culpa, decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa da Administração na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização por parte do poder público não é suficiente para gerar a condenação.
Empresa pública não responde automaticamente por dívidas de terceirizada, exige-se prova de culpa
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empresa pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que a empresa pública pague, é essencial que se prove que ela foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça a necessidade de comprovar a culpa do ente público, e não apenas o inadimplemento da terceirizada.
Justiça Gratuita e Honorários: TST Garante Proteção a Quem Não Pode Pagar Custas Judiciais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que quem tem direito à justiça gratuita não pode ser cobrado imediatamente por honorários de advogado da parte contrária. Essa cobrança fica suspensa por dois anos, e só acontece se a pessoa melhorar de vida e tiver condições de pagar nesse período. Após esse prazo, a dívida é automaticamente extinta, protegendo quem não tem recursos.
TST decide: Órgão público não é responsável por dívidas de terceirizadas sem prova de culpa do trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que órgãos públicos não são automaticamente responsáveis por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do órgão na fiscalização do contrato. Não basta apenas que o órgão público não tenha provado que fiscalizou, a prova da culpa é essencial.
TST nega recurso de empresa sobre horas extras e comissões por não haver relevância para análise
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que buscava reverter condenações sobre o pagamento de horas extras e diversas comissões a um trabalhador. A decisão foi mantida porque o caso não apresentava a relevância jurídica, política, social ou econômica necessária para ser analisado pelo TST. Isso significa que a decisão anterior, favorável ao trabalhador, foi mantida.
Registro de Ponto: TST Esclarece Regras para Empresas e Responsabilidade do Governo em Terceirizações
O TST decidiu que empresas com mais de 10 empregados devem registrar a jornada de trabalho de todos, contando o total da empresa, e não por cada local ou filial. Além disso, para que a Administração Pública seja responsabilizada em contratos de terceirização, é preciso comprovar que ela agiu com negligência, e não apenas alegar que não houve fiscalização. Essa decisão traz mais clareza sobre as obrigações trabalhistas e a responsabilidade do poder público.
TST: Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas sem prova de culpa do trabalhador
O TST decidiu que a Administração Pública (órgãos do governo, estatais) não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não apresentou provas de fiscalização; a culpa deve ser comprovada.
Dano Moral Coletivo: TST define prazo de 5 anos para buscar indenização em ações coletivas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para pedir indenização por dano moral coletivo em ações que defendem grupos de pessoas, o prazo para entrar na justiça é de cinco anos. Antes, alguns tribunais aplicavam o prazo de três anos do Código Civil. Essa decisão traz mais tempo para que o Ministério Público ou outras entidades busquem a reparação de direitos coletivos.
TST decide: Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas de terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do poder público na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização, por si só, não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
Administração Pública não é responsável automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não pode ser condenada automaticamente a pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização por parte do ente público não é suficiente para gerar essa responsabilidade, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
TST decide: Administração Pública não é responsável automaticamente por dívidas trabalhistas em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, é preciso que o trabalhador prove que houve negligência ou culpa do poder público na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
TST decide: Terceirização na atividade-fim é legal e não gera vínculo direto de emprego
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, aplicando um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a terceirização de serviços, mesmo que na atividade principal de uma empresa, é considerada legal e não gera automaticamente um vínculo de emprego direto com a empresa contratante. Isso significa que um trabalhador terceirizado não será reconhecido como empregado direto da empresa para a qual presta serviços, apenas por atuar em sua área principal.
Administração Pública não é culpada automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como um Estado ou Município) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa ou inverter o ônus da prova, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública não é responsável automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizadas, decide TST
O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do poder público, e não apenas a falta de fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal.
Empresa tem recurso negado no TST por não seguir regras de apresentação de documentos
Uma empresa teve seu recurso negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão foi mantida porque a empresa não seguiu as regras de como apresentar os documentos e argumentos necessários. Por isso, o tribunal não pôde analisar questões como grupo econômico, horas extras e danos morais, confirmando as decisões anteriores.
Terceirização é permitida em qualquer área e não garante salário igual para todos, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a terceirização de serviços é permitida em qualquer área de uma empresa, inclusive nas atividades principais. Além disso, a decisão reforça que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário e benefícios que os empregados diretos da empresa contratante. Isso se baseia em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) que protegem a livre iniciativa das empresas.
Responsabilidade de Ente Público em Terceirização: TST decide que trabalhador deve provar culpa, não há inversão
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas a ausência de provas de fiscalização. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Empresa não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas em contratos de facção, diz TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa que contrata outra para fabricar produtos (contrato de facção) não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas da contratada. Para que essa responsabilidade exista, é preciso provar que o contrato foi desvirtuado. Isso ocorre quando a empresa contratante exerce controle total, como exclusividade e ingerência direta na produção.
Administração Pública não é culpada automaticamente por dívidas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve culpa ou negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que não houve fiscalização; a prova da falha é essencial para a responsabilização.