Acórdãos do relator Sergio Pinto Martins
Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Empresa pública não é responsável por dívidas de terceirizada sem prova de culpa do trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa pública, como os Correios, não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que a empresa pública seja condenada, o trabalhador precisa provar que ela agiu com culpa ou negligência na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
TST decide: Administração Pública não é culpada automaticamente por dívidas de terceirizada
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública (como um município) não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para culpar a Administração.
Ente Público não é automaticamente responsável por dívidas de terceirizada: trabalhador precisa provar a culpa
Esta decisão do TST esclarece que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha ou negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não apresentou provas de que fiscalizou a empresa.
Empresa terceirizada não paga? A Administração Pública só é responsável se houver prova de culpa, diz TST.
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
Trabalhador Externo Sem Banheiro Adequado Tem Direito a Indenização por Dano Moral, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador que atua na rua e não tem acesso a banheiros adequados por parte da empresa tem direito a receber indenização por danos morais. A decisão reforça a importância de condições mínimas de higiene e segurança no trabalho, mesmo para quem exerce atividades externas. No entanto, o pedido de diferenças salariais por desvio de função foi negado.
TST garante auxílio-alimentação a aposentados da TELEPAR/Oi S.A. e suspende honorários
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que aposentados da antiga TELEPAR, hoje Oi S.A., que foram admitidos até 31 de dezembro de 1982, têm direito a receber o auxílio-alimentação. Esse benefício foi garantido por um acordo antigo, o Termo de Relação Contratual Atípica. Além disso, a decisão esclareceu que, para quem tem direito à justiça gratuita, o pagamento de honorários advocatícios fica suspenso por dois anos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
TST decide: Trabalhador deve provar negligência do ente público em terceirização de serviços
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para condenar o poder público.
TST muda entendimento: Ente Público não é responsável automaticamente por dívidas trabalhistas em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência específica por parte da administração na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização ou a inversão do ônus da prova não são suficientes para gerar essa responsabilidade.
Empresa Tem Recurso Negado no TST por Não Seguir Regras Processuais Essenciais
Uma empresa teve seu recurso negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em diversas questões trabalhistas. O tribunal não chegou a analisar o mérito das reclamações porque a empresa não seguiu as regras formais e técnicas exigidas para apresentar o recurso. Isso significa que a decisão anterior, que era favorável ao trabalhador, foi mantida.
TST Mantém Nulidade de Alteração na Base de Cálculo do Abono de Férias por Lesão ao Trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não pode mudar a forma de calcular o abono de férias, retirando uma gratificação que já era paga ao trabalhador. Essa mudança foi considerada ilegal porque prejudica o empregado e viola o princípio de que condições mais favoráveis não podem ser alteradas para pior. A decisão protege os direitos adquiridos dos trabalhadores.
TST mantém incorporação de gratificação de função para quem cumpriu requisitos antes da Reforma
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador tem direito a incorporar a gratificação de função que recebeu por mais de dez anos, desde que os requisitos para isso tenham sido cumpridos antes da Reforma Trabalhista de 2017. O valor a ser incorporado deve ser a média do que foi pago nos últimos dez anos. A decisão também abordou outros pontos, como a Participação nos Lucros e Resultados e uma indenização de tutela provisória, que não foram alterados.
TST: Sem preparo, recurso é deserto! E honorários de quem tem justiça gratuita ficam suspensos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se um recurso não tiver as custas ou o depósito recursal pagos no prazo, ele será considerado 'deserto' e não haverá nova chance para regularizar. A decisão também reforça que a cobrança de honorários de quem tem direito à justiça gratuita fica suspensa por um tempo, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Além disso, o TST explicou que não é cerceamento de defesa quando o juiz nega uma pergunta à testemunha, se já há provas suficientes.
TST Muda Entendimento: Trabalhador Precisa Provar Culpa do Ente Público em Terceirização
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em casos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão agiu com culpa ou negligência. Não basta apenas alegar que o órgão não fiscalizou o contrato, pois a prova dessa culpa é essencial.
Administração Pública não é culpada por dívidas de terceirizadas sem prova de falha na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que o órgão não provou que fiscalizou, a culpa precisa ser demonstrada.
TST esclarece: Prescrição parcial para política de grades de bancos mesmo após cancelamento de súmula
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclareceu que, mesmo após o cancelamento de uma súmula importante (a Súmula 452), a regra de prescrição para pedidos de diferenças salariais relacionados à 'política de grades' de bancos continua sendo parcial. Isso significa que o trabalhador não perde totalmente o direito de cobrar essas diferenças, mas sim as parcelas mais antigas, que ultrapassam o prazo legal. A decisão reforça a proteção aos direitos de quem busca essas correções salariais.
TST Confirma: Sistema de Compensação de Folgas 14x21 para Petroleiros Embarcados é Inválido
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o sistema de compensação de folgas de 14 dias de trabalho por 21 de folga, usado para petroleiros que trabalham embarcados, é inválido. Isso significa que, mesmo com a compensação, as horas trabalhadas além do limite legal devem ser pagas como extras. A decisão reforça a proteção dos direitos desses trabalhadores.
TST decide: Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas em terceirização
O TST mudou uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública (como um Estado ou Município) não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve culpa ou negligência na fiscalização do contrato, e não apenas a falta de provas de que a fiscalização ocorreu. Essa decisão segue o que o Supremo Tribunal Federal já havia estabelecido.
TST decide: Ente Público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas em terceirização
Uma decisão importante do TST esclareceu que o governo não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou. A simples falta de prova de fiscalização por parte do governo não basta para a condenação.
Empresa tem recurso negado no TST por erros na argumentação e tentativa de rever fatos e provas
Uma empresa tentou reverter decisões sobre doença ocupacional e FGTS, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou seu recurso. O tribunal entendeu que a empresa cometeu erros processuais na forma de apresentar o recurso e tentou rediscutir fatos e provas, o que não é permitido nessa fase do processo.
TST decide: Reforma Trabalhista se aplica imediatamente a contratos em curso para intervalo intrajornada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) vale imediatamente para contratos de trabalho que já estavam em andamento, mas apenas para fatos que aconteceram depois da lei. Especificamente sobre o intervalo de almoço não concedido, a indenização agora se limita ao tempo que realmente foi suprimido, e não mais ao valor total do período. Essa mudança segue o entendimento do próprio TST sobre o tema, enquanto outros pedidos da empresa foram negados.