Acórdãos do relator Sergio Pinto Martins
Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Fim da Responsabilidade Automática: TST Alinha-se ao STF em Casos de Terceirização Pública
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do poder público. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas, nem se pode presumir a culpa do órgão público automaticamente.
Valores Estimados na Petição Inicial: TST Garante que Condenação Pode Ultrapassar o Pedido se Houver Ressalva
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em processos trabalhistas, se o trabalhador avisar na petição inicial que os valores pedidos são apenas uma estimativa, a condenação final não ficará presa a esses valores. Contudo, o tribunal também manteve a validade dos registros de jornada da empresa, pois o trabalhador não conseguiu provar que fez horas extras além do que estava anotado.
Administração Pública não é culpada automaticamente em terceirização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência específica da Administração na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para gerar essa responsabilidade, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
TST decide: Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, não basta alegar que ele não fiscalizou o contrato; o trabalhador precisa provar que houve uma falha grave ou negligência por parte da Administração. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
TST: Administração Pública não é responsável automática por dívidas de terceirizada; exige-se prova de culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público pague, o trabalhador precisa provar que houve culpa ou negligência do ente público na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de fiscalização não é suficiente para condenar o poder público, nem a inversão do ônus da prova.
TST decide: Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, aplicando entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Ficou decidido que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha ou negligência na fiscalização do contrato, e não apenas a ausência de prova de fiscalização.
Servidor público: Aumento de jornada sem pagamento extra dá direito à rescisão indireta, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se um servidor público tiver sua jornada de trabalho aumentada para além do que estava previsto no edital do concurso, sem receber um valor extra por isso, ele pode pedir a rescisão indireta do contrato. Isso significa que o trabalhador pode 'se demitir' por culpa do empregador, pois a mudança é considerada prejudicial. O edital do concurso funciona como uma lei entre as partes e deve ser respeitado.
TST: Administração Pública não responde por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência ou que houve uma ligação direta entre a falha do poder público e o prejuízo. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com culpa ou negligência na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para condenar o ente público.
TST decide: Órgão público não é automaticamente responsável por dívidas de empresas terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que órgãos públicos não são automaticamente responsáveis por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve culpa ou negligência da Administração na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para condenar o ente público.
Administração Pública só é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada se houver prova de culpa
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública (como prefeituras ou órgãos do governo) não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, não basta alegar que ele não fiscalizou o contrato. É preciso que o trabalhador prove que o ente público agiu com culpa ou negligência, ou seja, que houve uma falha ativa ou omissiva que causou o prejuízo.
TST decide: Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas de terceirizadas se houver prova de sua
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve culpa ou negligência do ente público na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas, nem presumir a culpa do poder público.
TST: Administração Pública não responde por dívidas trabalhistas em terceirização sem prova de culpa
O TST decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência específica do poder público na fiscalização do contrato. A simples ausência de prova de fiscalização por parte do órgão não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
Governo não paga dívida de empresa terceirizada se não for provada sua culpa, diz TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento e decidiu que o governo não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do governo na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
TST decide: Ente Público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa na fiscalização do contrato, e não apenas a falta de provas de que a fiscalização ocorreu. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST Mantém Decisão Contra Banco em Caso de Horas Extras e Cargo de Confiança
Um banco tentou reverter uma decisão que o condenava a pagar horas extras a um trabalhador, alegando que a decisão anterior era nula e que o empregado ocupava um cargo de confiança. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão original, entendendo que o banco não provou que o trabalhador tinha autonomia suficiente para ser enquadrado como cargo de confiança. Assim, o pedido do banco foi negado.
TST mantém decisão sobre horas de trajeto e nulidade de acórdão por óbices processuais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o pedido de um trabalhador sobre o tempo de deslocamento até o trabalho e a alegação de que a decisão anterior não explicou tudo. O TST entendeu que o caso não cumpria os requisitos para ser analisado em profundidade, principalmente porque envolveria rever fatos e provas já analisados. Assim, o recurso do trabalhador não avançou para uma nova análise.
TST Nega Recurso de Trabalhador por Falhas na Apresentação e Necessidade de Reexame de Provas
O TST negou o recurso de um trabalhador porque ele não seguiu as regras de como apresentar o pedido, como não explicar claramente as falhas da decisão anterior ou não comparar os trechos da decisão com as leis que ele alegava terem sido desrespeitadas. Além disso, para analisar o pedido de dano moral, seria preciso rever as provas, o que não é permitido nesse tipo de recurso.
TST Nega Recurso de Empresa em Ação Coletiva sobre Horas Extras por Falha Processual
Um sindicato moveu uma Ação Civil Pública buscando horas extras e a invalidação de regimes de jornada. Uma empresa, que era parte no processo, tentou levar a discussão ao TST, mas seu recurso foi negado. O tribunal não analisou o mérito da questão, pois o recurso da empresa não seguiu as regras de apresentação exigidas por lei.
TST decide: Ente público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com culpa ou negligência, e não apenas alegar falta de fiscalização. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal.