Jurisprudência do TST
Acórdãos do TST com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
Terceirização de Atividade Principal é Válida, Decide TST Seguindo STF: Entenda a Responsabilidade das Empresas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que considerou válida a terceirização de qualquer tipo de atividade, inclusive a principal de uma empresa. Isso significa que a empresa que contrata os serviços terceirizados (tomadora) é responsável pelos direitos trabalhistas, mas de forma subsidiária, ou seja, só paga se a empresa terceirizada não pagar. Essa regra vale para processos que já estavam em andamento em 30 de agosto de 2018, e valores já recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não precisam ser devolvidos.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados? TST Esclarece Quando a Culpa é Comprovada
A Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que se prove que ela foi negligente na fiscalização ou não cumpriu suas obrigações. A decisão do TST reforça que a culpa deve ser efetivamente demonstrada, e não apenas presumida.
TST mantém: Justiça do Trabalho julga verbas de empregado público não estabilizado (Tema 853 STF)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar os pedidos de pagamento de direitos trabalhistas de um empregado público que não foi efetivado automaticamente pela Constituição. A decisão segue um entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 853. A entidade pública tentou reverter a decisão com um recurso, mas o TST entendeu que não havia erros e manteve o que já havia sido decidido.
TST Confirma: Terceirização de Atividade-Fim é Válida, mas Sem Isonomia Salarial para Terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que é válida a terceirização de qualquer tipo de atividade, inclusive as principais de uma empresa. A decisão também reforça que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário ou benefícios que os empregados diretos da empresa que os contratou, pois são empresas diferentes. Contudo, a empresa contratante ainda pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas da terceirizada.
Administração Pública só responde por dívidas de terceirizados com culpa comprovada, decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovada sua culpa na fiscalização. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar ou inverter o ônus da prova. É preciso mostrar que o órgão público foi negligente, por exemplo, ao não agir após ser avisado de problemas ou não garantir a segurança no local de trabalho.
TST: Administração Pública responde por dívidas de terceirizados se houver prova de sua culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. No entanto, essa responsabilidade só acontece se for provado que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato, e não apenas porque a empresa não pagou ou por uma simples inversão do ônus da prova. A decisão reforça a necessidade de comprovar a culpa efetiva do poder público para que ele seja condenado.
Governo só paga dívidas de terceirizados se falhar na fiscalização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública (como um órgão do governo) só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar provado que ela falhou na fiscalização do contrato. Não basta que a empresa terceirizada não tenha pago seus funcionários, nem que se presuma a culpa do governo. É preciso demonstrar que o órgão público foi negligente, por exemplo, ignorando avisos de descumprimento ou não exigindo garantias da empresa.
TST mantém multa por recurso protelatório e impede nova discussão do caso em embargos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os embargos de declaração não podem ser usados para tentar rediscutir o mérito de uma decisão anterior. A parte que recorreu alegava que a decisão tinha omissões, mas o TST entendeu que ela apenas queria reverter a multa aplicada por um recurso considerado protelatório. Assim, a decisão original foi mantida, reforçando que esse tipo de recurso tem finalidade específica de corrigir falhas formais, e não de reabrir o debate sobre o caso.
Administração Pública só responde por dívidas de terceirizados se houver culpa comprovada na fiscalização
Uma decisão importante do TST esclareceu quando o governo (Administração Pública) deve pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Ficou definido que o governo só é responsável se for provado que ele foi negligente na fiscalização do contrato, ou seja, se não fez o seu papel de acompanhar a empresa. Não basta que a empresa terceirizada não pague, é preciso mostrar a falha do governo. Isso protege o trabalhador, mas também exige que a culpa do poder público seja demonstrada.
Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas de terceirizados com culpa comprovada
O TST decidiu que a Administração Pública (como um governo ou prefeitura) só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for provado que ela agiu com culpa na fiscalização. Não basta a empresa não pagar; é preciso mostrar que o poder público foi negligente. Essa decisão segue o entendimento do STF, que exige a comprovação da falha do ente público.
Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizados se falhar na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador comprove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, ou seja, que teve culpa. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a prova dessa falha por parte de quem cobra.
TST confirma: Recurso Extraordinário não avança se depender de lei comum, aplicando Tema 660 do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que impede o avanço de um recurso para o Supremo Tribunal Federal (STF). Isso acontece porque o STF já definiu que certas discussões, como as sobre ampla defesa ou direito adquirido, não têm 'repercussão geral' se dependerem da análise de leis comuns. Assim, o recurso não pode ser julgado pelo STF, mantendo a decisão anterior.
TST nega recurso de empresa: Embargos de Declaração não servem para rediscutir o que já foi decidido
Uma empresa tentou mudar uma decisão do TST usando um tipo de recurso chamado embargos de declaração. Ela alegava que a decisão original tinha uma 'omissão', especialmente sobre a responsabilidade da Fazenda Pública e juros. No entanto, o TST disse que esse recurso não serve para rediscutir o mérito, mas sim para corrigir erros claros, e que não havia nenhum erro na decisão.
TST: Poder Público responde por dívidas de terceirizados quando há prova de culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o poder público pode ser obrigado a pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso que fique provado que o poder público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que não basta apenas presumir a culpa, mas sim demonstrar que houve falha na supervisão.
TST Reafirma: Embargos de Declaração Exigem Vícios Claros na Decisão, Não Apenas Inconformismo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os embargos de declaração só podem ser usados para corrigir falhas claras em uma decisão, como omissão ou contradição. A empresa que entrou com o recurso não conseguiu provar esses problemas, apenas demonstrou insatisfação com o resultado anterior. Por isso, o TST manteve a decisão original e negou o pedido da empresa.
TST mantém decisão: Questões sobre preclusão e multa por má-fé não chegam ao STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que impediu um recurso de chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Isso aconteceu porque as questões levantadas, como a perda do prazo para contestar cálculos e a aplicação de multa por má-fé, foram consideradas de natureza infraconstitucional. Ou seja, são temas que não envolvem diretamente a Constituição e, por isso, não possuem a chamada 'repercussão geral' necessária para serem analisados pelo STF.
Empresa tenta rediscutir adicional de periculosidade, mas TST mantém decisão anterior
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso de uma empresa que tentava mudar uma decisão anterior sobre o adicional de periculosidade. A empresa alegava que a decisão não havia considerado um tema importante do STF e que a base de cálculo estava errada. No entanto, o TST entendeu que a empresa estava apenas tentando rediscutir o caso, o que não é permitido por esse tipo de recurso, e que a análise do pedido exigiria rever fatos e provas, o que é proibido pela Súmula 126.
Terceirização de Atividade-Fim: TST Segue STF e Confirma que é Lícita, sem Vínculo Direto ou Isonomia Salarial
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que é permitido terceirizar qualquer tipo de serviço, mesmo aqueles que são a atividade principal de uma empresa. Isso significa que o trabalhador terceirizado não tem vínculo direto com a empresa que o contrata, nem direito a receber o mesmo salário dos funcionários diretos dela. A empresa que contrata os serviços terceirizados, porém, ainda pode ser responsabilizada caso a empresa terceirizada não pague os direitos trabalhistas.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizados se Houver Culpa Comprovada
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente na fiscalização, e não apenas porque a empresa não pagou ou por uma regra de inversão do ônus da prova. A decisão reforça a necessidade de o poder público fiscalizar ativamente os contratos.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas se Falhar na Fiscalização de Terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. A decisão reforça que essa responsabilidade não é automática, mas depende da comprovação da culpa na fiscalização.