Jurisprudência do TST
Acórdãos do TST com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
Administração Pública responde por terceirizados se for comprovada sua culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que se comprove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento da empresa terceirizada ou a inversão do ônus da prova não são suficientes para gerar essa responsabilidade.
Administração Pública responde por terceirizados se houver culpa comprovada na fiscalização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Se essa culpa for comprovada, a condenação é mantida, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas de terceirizados se for negligente na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou ou que o ônus da prova foi invertido. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Administração Pública responde por terceirizados? TST esclarece quando há culpa na fiscalização
O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização. Neste caso, a culpa do poder público foi comprovada, mantendo a condenação.
Administração Pública é responsável por terceirizados se falhar na fiscalização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou ou que o ônus da prova foi invertido. No caso analisado, a condenação foi mantida porque a culpa do ente público foi comprovada.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Houver Prova de Culpa na Fiscalização, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se ficar provado que ela teve culpa na fiscalização. A decisão reforça que não basta o simples não pagamento das obrigações pela empresa contratada ou a inversão do ônus da prova para que o ente público seja condenado. É preciso demonstrar a negligência ou o nexo causal entre a falha na fiscalização e o prejuízo do trabalhador.
TST Rejeita Embargos de Declaração: Entenda a Importância de Demonstrar Vícios na Decisão
Uma empresa tentou reverter uma decisão do TST usando um tipo de recurso chamado embargos de declaração, alegando que a decisão anterior tinha uma falha. No entanto, o tribunal entendeu que não havia nenhum erro real na decisão e que a empresa estava apenas tentando discutir o mérito novamente. Por isso, os embargos foram rejeitados, e a decisão anterior foi mantida.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados? Entenda a Decisão do TST sobre Fiscalização
Quando uma empresa terceirizada não paga os direitos de seus funcionários, a Administração Pública que a contratou pode ser responsabilizada. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que essa responsabilidade só acontece se for comprovado que o órgão público falhou na fiscalização, e não apenas porque a empresa não pagou ou por uma simples inversão do ônus da prova.
Embargos de Declaração: TST reafirma que recurso não serve para rediscutir o mérito da decisão
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, que uma empresa havia apresentado. A empresa tentava mudar o resultado de uma decisão anterior, mas o TST explicou que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros, como omissões ou contradições, e não para rediscutir o que já foi decidido. A corte aplicou um entendimento do STF que limita o uso desses embargos.
TST Mantém Negativa de Recurso Extraordinário por Falta de Repercussão Geral do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou um recurso importante, chamado Recurso Extraordinário. Isso aconteceu porque as questões levantadas eram sobre regras processuais ou interpretação de leis comuns, e não sobre a Constituição de forma direta e relevante. Assim, o caso não pôde ser analisado em seu mérito, como a validade de um contrato ou a responsabilidade de um órgão público.
Administração Pública é Responsável por Terceirização se Falhar na Fiscalização, Decide TST
O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa contratada. A decisão reforça que não basta a empresa terceirizada não pagar, é preciso que a falha na fiscalização do órgão público seja comprovada.
Empresa privada não consegue levar ao STF discussão sobre responsabilidade subsidiária em licitação simplificada
O TST confirmou que uma empresa privada não pode discutir no Supremo Tribunal Federal (STF) sua responsabilidade por dívidas trabalhistas de prestadores de serviço, quando a contratação foi feita por um tipo de licitação mais simples. O STF já decidiu que essa questão é de menor importância para a Constituição, não sendo um tema para ser analisado em Recurso Extraordinário. Assim, a decisão que reconhecia a responsabilidade da empresa foi mantida.
Recurso Extraordinário Negado: Por que o TST não enviou o caso ao STF?
Um trabalhador buscou na justiça diferenças salariais por desvio de função e questionou a quitação do contrato após aderir a um Plano de Demissão Voluntária (PDV). No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou que o caso fosse analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Isso aconteceu porque as questões levantadas foram consideradas de âmbito infraconstitucional ou relacionadas a regras de admissibilidade de recursos, sem a chamada 'repercussão geral' necessária para o STF.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas se Falhar na Fiscalização de Terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato e o cumprimento das obrigações. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar; é preciso demonstrar a culpa do órgão público na fiscalização.
TST mantém competência da Justiça do Trabalho para casos de empregados públicos sem estabilidade
O TST confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar ações de trabalhadores que buscam direitos trabalhistas, mesmo que sejam empregados públicos sem estabilidade. A decisão se baseia em um entendimento do STF (Tema 853), que define essa competência. O tribunal rejeitou um recurso do INSS que tentava mudar essa decisão, afirmando que não havia erros ou omissões no julgamento anterior. Isso reforça que a competência da Justiça do Trabalho para esses casos está consolidada.
TST mantém decisão sobre juros da Fazenda Pública e rejeita recurso que buscava rediscutir o mérito
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração. A parte que entrou com o recurso alegava que a decisão anterior tinha falhas, como omissão ou obscuridade, especialmente sobre juros de mora devidos pela Fazenda Pública. No entanto, o TST entendeu que não havia nenhum erro na decisão e que o objetivo era apenas tentar mudar o resultado do julgamento, o que não é permitido por esse tipo de recurso.
TST Mantém Responsabilidade de Empresa Privada por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa privada que contrata serviços de terceiros (tomadora) deve responder pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada (prestadora), caso esta não pague seus funcionários. Essa responsabilidade é chamada de subsidiária e se aplica mesmo quando a terceirização é considerada legal. A decisão se baseia em uma regra do TST (Súmula 331) e em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera o assunto de natureza infraconstitucional, ou seja, não envolve diretamente a Constituição Federal.
TST explica: Embargos de Declaração só valem se houver erro claro na decisão, não para rediscutir o caso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os embargos de declaração não podem ser usados para simplesmente rediscutir uma decisão com a qual a parte não concorda. Para que sejam aceitos, é preciso demonstrar que a decisão tem algum erro claro, como omissão ou contradição. Como isso não foi provado, o pedido foi negado e a multa por recurso protelatório foi mantida.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados? TST Explica a Culpa na Fiscalização
Quando uma empresa terceirizada não paga os direitos trabalhistas de seus funcionários, a Administração Pública que a contratou pode ser responsabilizada. Isso acontece se for provado que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato e o cumprimento das obrigações. A decisão do TST reforça que essa responsabilidade não é automática, exigindo a comprovação da culpa na fiscalização.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas se Falhar na Fiscalização de Terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. A decisão reforça que essa responsabilidade não é automática, mas depende da comprovação da culpa na fiscalização.