Jurisprudência do TST
Acórdãos do TST com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
Justiça do Trabalho é competente para julgar causas de servidores públicos sem concurso: entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de direitos trabalhistas de pessoas que foram contratadas por órgãos públicos sem concurso antes da Constituição de 1988. A decisão reforça um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e rejeitou um recurso que tentava rediscutir o assunto, por não haver vícios na decisão anterior.
Justiça do Trabalho julga pedidos de verbas de servidores públicos sem concurso antes de 1988
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por analisar pedidos de pagamento de direitos trabalhistas de pessoas que foram contratadas por órgãos públicos sem concurso antes da Constituição de 1988. A decisão reforça um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e negou um recurso que tentava mudar essa posição. Isso significa que, mesmo sem estabilidade, esses trabalhadores podem buscar seus direitos na Justiça do Trabalho.
Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de servidor público não estabilizado
A Justiça do Trabalho reafirmou sua competência para analisar pedidos de pagamento de verbas trabalhistas feitos por um trabalhador que ingressou no serviço público sem concurso e não foi estabilizado. O tribunal entendeu que, mesmo com a alegação de omissão, os embargos de declaração apresentados pelo Estado não demonstraram os vícios necessários para sua aceitação. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 853), que impede a mudança automática do regime celetista para o estatutário para quem entrou sem concurso. Assim, o vínculo do trabalhador com o poder público permanece celetista, justificando a competência da Justiça do Trabalho.
Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de empregado público sem estabilidade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que a Justiça do Trabalho é a competente para analisar pedidos de verbas trabalhistas de empregados de órgãos públicos que não foram contratados por concurso antes da Constituição de 1988. A decisão se baseia em um entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que, mesmo que o órgão tenha um regime jurídico único, o vínculo desses trabalhadores continua sendo regido pela CLT.
Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de empregados públicos sem concurso, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso antes de 1988 e buscam direitos trabalhistas. A decisão negou um pedido de esclarecimento, reafirmando que a questão já foi definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 853. Assim, o vínculo desses empregados continua sendo trabalhista, e não estatutário.
Administração Pública responde por terceirizados se falhar na fiscalização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o cumprimento das obrigações. A decisão reforça que não basta o simples não pagamento ou a inversão do ônus da prova para a condenação, mas sim a comprovação da culpa efetiva.
Administração Pública responde por terceirização? TST esclarece quando há culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso comprovar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Se essa culpa for provada, a condenação é mantida, mesmo que a discussão sobre o ônus da prova tenha sido mencionada no processo.
TST mantém decisão sobre juros da Fazenda Pública e rejeita recurso que buscava rediscutir o mérito
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração. A parte que entrou com o recurso alegava que a decisão anterior tinha falhas, como omissão ou obscuridade, especialmente sobre juros de mora devidos pela Fazenda Pública. No entanto, o TST entendeu que não havia nenhum erro na decisão e que o objetivo era apenas tentar mudar o resultado do julgamento, o que não é permitido por esse tipo de recurso.
Administração Pública não é culpada automaticamente por dívidas de empresas terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o governo seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização por parte do ente público. Não basta apenas alegar que o governo deveria provar que fiscalizou corretamente, pois o ônus da prova é de quem alega a culpa.
TST nega recurso e multa parte por tentar rediscutir decisão sem apresentar vícios formais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, pois a parte não conseguiu provar que havia erros ou omissões na decisão anterior. Além disso, a parte foi multada por tentar usar esse recurso para rediscutir o que já havia sido decidido, em vez de apontar falhas formais. A decisão reforça que esse tipo de recurso tem um propósito específico e não serve para simplesmente tentar mudar o resultado do julgamento.
TST mantém decisão sobre prescrição e rejeita recurso por falta de vícios
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração. Uma empresa pedia para o tribunal revisar uma decisão anterior sobre a prescrição de um direito, que se baseou em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 181). Contudo, o TST entendeu que a decisão anterior não tinha nenhum erro que justificasse a revisão por esse tipo de recurso.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa pública por não fiscalizar corretamente uma terceirizada. A decisão reforça que a Administração Pública só é responsável pelas dívidas trabalhistas da terceirizada se houver prova de sua culpa na fiscalização, e não apenas pelo fato de a terceirizada não ter pago. Isso está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST Reafirma Incompetência da Justiça do Trabalho para Complementação de Aposentadoria
A Justiça do Trabalho (TST) confirmou que não pode julgar casos de complementação de aposentadoria, seguindo uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.092). Isso significa que a empresa não tem responsabilidade nesse tipo de processo perante a Justiça do Trabalho. Um recurso para esclarecer a decisão foi negado, pois o tribunal entendeu que não havia erros a serem corrigidos, apenas a tentativa de rediscutir o mérito.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada se Falhar na Fiscalização, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se ficar comprovado que ela falhou em fiscalizar o contrato. Não basta o simples não pagamento pela empresa contratada para que o órgão público seja automaticamente culpado. Essa decisão está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Administração Pública responde por terceirizados se houver prova de sua culpa na fiscalização
O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, não se baseando apenas na falta de pagamento da empresa ou na inversão do ônus da prova. A decisão segue o entendimento do STF sobre o tema.
Responsabilidade da Administração Pública em Terceirização: TST Reafirma Necessidade de Prova de Culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovada a sua culpa na fiscalização. Não basta apenas a empresa contratada não pagar os direitos dos trabalhadores, nem a simples inversão do ônus da prova. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Administração Pública responde por terceirização? TST esclarece quando há culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovada sua culpa na fiscalização. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar ou presumir que a culpa é do órgão público. É preciso mostrar que o ente público foi negligente, como não fiscalizar ou ignorar avisos de problemas.
TST mantém multa por protelação: Embargos de Declaração não servem para rediscutir o caso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os Embargos de Declaração não podem ser usados para tentar rediscutir um caso, mas sim para corrigir erros claros na decisão, como uma parte que foi esquecida ou uma informação confusa. Como a parte que recorreu não mostrou nenhum desses erros, o tribunal manteve a multa por ter apresentado um recurso que só atrasou o processo. Essa decisão serve para evitar que os processos se arrastem sem necessidade.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizados se Houver Culpa Comprovada
Quando uma empresa terceirizada não paga os direitos trabalhistas, a Administração Pública pode ser responsabilizada, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Neste caso, a condenação foi mantida porque ficou claro que houve culpa do poder público.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas se Falhar na Fiscalização de Terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. A decisão reforça que essa responsabilidade não é automática, mas depende da comprovação da culpa na fiscalização.