Direito Previdenciário
Acórdãos de Direito Previdenciário dos principais tribunais do Brasil, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF3 decide que segurado não precisa de reabilitação profissional para outra atividade
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado do INSS não tinha direito à reabilitação profissional para mudar de atividade. A decisão considerou que as provas do processo não mostraram que ele realmente precisava dessa reabilitação. Além disso, o tribunal não enviou o caso para reexame automático, pois o valor envolvido não ultrapassava o limite legal.
Mãe não consegue pensão por morte do filho falecido: TRF1 exige comprovação de dependência econômica
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma mãe não tem direito à pensão por morte de seu filho. O filho faleceu aos 20 anos, tinha trabalhado por apenas sete meses e morava em outra cidade. Para o tribunal, a mãe não conseguiu provar que dependia financeiramente do filho, o que é um requisito essencial para esse tipo de benefício, já que a dependência de pais para filhos não é automática.
TRF3 valida alta programada do auxílio-doença e exige reavaliação periódica do INSS
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o INSS pode, sim, fixar uma data para o fim do auxílio-doença, o que é chamado de 'alta programada'. Mesmo quem conseguiu o benefício na Justiça precisa passar por novas perícias e pedir a prorrogação se ainda estiver doente. Essa decisão se baseia em leis recentes que permitem essa prática, e o tribunal considerou que não há nada de ilegal nisso.
TRF3 anula sentença e exige prova testemunhal para salário-maternidade de trabalhadora rural
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que uma trabalhadora rural teve seu direito de defesa cerceado. A sentença inicial havia negado o salário-maternidade sem ouvir testemunhas, mesmo havendo documentos que indicavam sua atividade no campo. O TRF3 anulou a decisão, determinando que o caso volte para a primeira instância para que as testemunhas sejam ouvidas, garantindo uma análise completa do pedido.
TRF3 garante aposentadoria especial por exposição a ruído, mesmo com uso de EPI
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou que um trabalhador tem direito à aposentadoria especial. A decisão reconheceu que o trabalhador esteve exposto a ruído acima dos limites permitidos por lei, mesmo que a empresa tenha fornecido Equipamento de Proteção Individual (EPI). O tribunal também explicou as regras para contar o tempo de trabalho em condições especiais.
TRF3 confirma tempo especial por exposição a ruído e gás GLP para aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisou um caso de aposentadoria especial, onde o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questionava o reconhecimento do tempo de trabalho de um oficial gasista. O trabalhador esteve exposto a ruído alto e a gás GLP, que são considerados agentes nocivos à saúde. O tribunal manteve a decisão anterior, confirmando que o tempo trabalhado nessas condições deve ser contado como especial para a aposentadoria.
TRF3 Garante Aposentadoria por Idade a Trabalhador Rural com Prova Material e Testemunhal
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador rural tem direito à aposentadoria por idade. Para isso, foi essencial comprovar que ele realmente trabalhou no campo antes de pedir o benefício. A decisão do TRF3 mostra que a combinação de documentos e depoimentos de testemunhas é suficiente para garantir esse direito, conforme a lei previdenciária.
TRF3 nega aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença por falta de incapacidade comprovada em perícia
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador não tem direito à aposentadoria por invalidez ou ao auxílio-doença. A decisão se baseou em um exame feito por um médico indicado pela justiça, que concluiu que o trabalhador não estava incapacitado para o trabalho. Assim, o pedido do trabalhador foi negado, reforçando a importância da perícia médica judicial nesses casos.
TRF3 garante auxílio-doença ao segurado, considerando não só a doença, mas também sua realidade social
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado tem direito ao auxílio-doença. A decisão levou em conta que o trabalhador mantinha sua ligação com a Previdência Social, estava temporariamente incapaz de trabalhar e havia cumprido o tempo mínimo de contribuição. O tribunal destacou que, para avaliar a incapacidade, é preciso olhar não só a doença, mas também a situação de vida do segurado, como sua profissão e nível cultural.
TRF1 decide sobre reconhecimento de tempo de serviço para aposentadoria e a necessidade de comprovação
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que, para contar um tempo de trabalho antigo para a aposentadoria, o segurado do INSS precisa não só pagar as contribuições atrasadas, mas também apresentar algum documento que comprove que ele realmente trabalhou naquele período. A decisão manteve a averbação de um período específico de trabalho, mas negou outros por falta de provas. Isso significa que o simples pagamento não basta, é preciso provar o trabalho.
TRF3 garante salário-maternidade para contribuinte individual com carência de 10 contribuições
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que uma segurada que trabalha por conta própria (contribuinte individual) tem direito ao salário-maternidade. Para isso, ela precisou comprovar que fez pelo menos dez contribuições ao INSS. A decisão também explicou como o valor do benefício deve ser corrigido ao longo do tempo, usando o INPC, e como os juros devem ser calculados a partir da data em que o INSS foi notificado do processo.
TRF3 confirma auxílio-doença por incapacidade e define índices de correção monetária para benefícios
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a decisão de primeira instância que concedeu o auxílio-doença a um segurado. A decisão levou em conta que, mesmo com uma incapacidade parcial e permanente, a idade e escolaridade do segurado permitiam uma possível readaptação para outras atividades. Além disso, o TRF3 estabeleceu como calcular a correção monetária (usando o INPC) e os juros (a partir da citação) para o benefício, seguindo as orientações do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
TRF3 garante aposentadoria especial por exposição a ruído e agentes químicos, com regras claras para o início do
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria especial. A decisão considerou que ele esteve exposto a ruído acima dos limites permitidos e a agentes químicos, o que configura a atividade como especial. O benefício deve começar a ser pago desde a data em que o trabalhador fez o pedido no INSS, e os valores atrasados terão correção monetária e juros conforme as regras da Justiça.
TRF3 nega BPC/LOAS a idoso: Entenda como a análise da miserabilidade e renda familiar impactou a decisão
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a decisão que negou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a um idoso. Mesmo que o idoso tivesse a idade mínima e que um benefício de salário mínimo de outro idoso da família fosse excluído do cálculo da renda, o tribunal considerou que a situação geral da família, incluindo rendimentos e moradia, não indicava uma condição de miséria que justificasse o benefício. A decisão reforça que a análise da necessidade vai além da simples renda per capita.
TRF3 Nega Aposentadoria Rural: Entenda a Importância da Prova para Comprovar o Trabalho no Campo
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador não tinha direito à aposentadoria por idade rural. Isso aconteceu porque a documentação apresentada, como a carteira de trabalho indicando a função de caseiro, sugeria um trabalho urbano, e as testemunhas não conseguiram comprovar de forma forte que ele realmente trabalhava no campo. Para ter direito a esse benefício, é preciso provar a idade mínima e o trabalho rural nos anos anteriores ao pedido.
TRF3: Benefício Assistencial Negado por Falta de Comprovação de Hipossuficiência Econômica, Mesmo com Deficiência
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que uma pessoa com deficiência não tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Embora a perícia médica tenha confirmado a deficiência, o estudo social mostrou que a família tinha renda suficiente para suas necessidades básicas, não configurando a situação de pobreza exigida pela lei para a concessão do benefício. Assim, o tribunal entendeu que não havia a carência material necessária para o amparo social.
Funcionário da Caixa tem direito a ressarcimento de valores pagos indevidamente ao INSS, decide TRF3
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou que um funcionário da Caixa Econômica Federal tem direito a receber de volta um valor que pagou a mais para o INSS por engano. O trabalhador, ao cumprir uma ordem judicial de um processo trabalhista, acabou recolhendo um valor maior do que o devido. A decisão do TRF3, que manteve o entendimento anterior, considerou que as provas apresentadas pelo funcionário foram suficientes para demonstrar o erro e o direito ao ressarcimento.
TRF3 nega aposentadoria por idade rural por falta de comprovação de trabalho agrícola e imediatidade
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado não tem direito à aposentadoria por idade rural. A decisão se baseou no fato de que, embora houvesse um registro de trabalho em carteira, este não era de atividade agrícola, mas sim em uma quitanda. Além disso, o tribunal entendeu que não foi comprovado que o segurado estava trabalhando no campo imediatamente antes de completar a idade para se aposentar.
TRF3 reconhece aposentadoria especial por ruído e agentes químicos, mesmo com uso de EPI
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador tem direito a converter sua aposentadoria comum em aposentadoria especial. Isso aconteceu porque ele comprovou ter trabalhado exposto a ruído alto e a produtos químicos perigosos, como hidrocarbonetos. A decisão reforça que, nesses casos, mesmo que a empresa forneça Equipamento de Proteção Individual (EPI), ele pode não ser suficiente para proteger totalmente o trabalhador, garantindo o direito à aposentadoria especial.
TRF3 decide que tempo de aluno-aprendiz não é reconhecido para aposentadoria sem comprovação dos requisitos
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisou um caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. A decisão rejeitou a alegação de falta de interesse de agir e focou na questão do reconhecimento do tempo como aluno-aprendiz. O tribunal entendeu que o período como aluno-aprendiz não foi comprovado de acordo com as exigências legais, o que impediu a concessão da aposentadoria ao segurado. A corte também abordou as diferentes regras de transição da Emenda Constitucional nº 20/98 para o benefício.