TRF3 decide que segurado não precisa de reabilitação profissional para outra atividade

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, NCPC. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/1991. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. - A hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC. - O conjunto probatório não revela a necessidade de reabilitação do demandante para outra atividade profissional, na forma exigida pelo art. 62 da Lei nº 8.213/1991. - Apelação do INSS provida.

RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a restabelecer o auxílio-doença à parte autora, a partir da cessação administrativa, em 05/10/2018, até a reabilitação profissional. Ademais, foram discriminados os consectários, além de fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil e Súmula n. 111 do STJ. Confirmada a tutela provisória anteriormente concedida. O INSS, em suas razões recursais, sustenta que a incapacidade é apenas temporária, de modo que não é devida a inserção da parte autora no processo de reabilitação profissional. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO Afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. De fato, o artigo 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil atual, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, dispõe que a sentença não será submetida ao reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em desfavor da [EMPRESA] ou das respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso dos autos, considero as datas do termo inicial do benefício e da prolação da sentença, quando houve a confirmação da tutela provisória, em 12/08/2019. Atenho-me ao teto para o salário-de-benefício como parâmetro de determinação do valor da benesse. Verifico que a hipótese em exame não excede os mil salários mínimos. Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. Discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade. Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio-doença é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, [ADVOGADO] e [ADVOGADO], Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128). Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou a incapacidade temporária (auxílio-doença), observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso dos autos, realizada a perícia médica em 04/12/2018, o laudo apresentado considerou o autor, nascido em 23/10/1979, ajudante geral (atualmente desempregado), com ensino fundamental incompleto, total e parcialmente incapacitado para o trabalho, por ser portador de "instabilidade crônica do joelho esquerdo e diabetes mellitus não insulino-dependente" (Id 104682975, p.1/20). O perito destacou que há possibilidade de recuperação total da capacidade laborativa do autor, sugerindo o prazo de 12 (doze) meses para nova avaliação ortopédica (respostas aos quesitos n. 3 e "o" das partes). Nesse contexto, verifica-se que o conjunto probatório dos autos não revela a necessidade de reabilitação do demandante para outra atividade profissional, na forma exigida pelo art. 62 da Lei nº 8.213/1991.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para afastar a reabilitação profissional, nos termos da fundamentação supra. É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.