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Acórdãos do relator Claudio Mascarenhas Brandao

Decisões relatadas por Claudio Mascarenhas Brandao, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·17 de dez. de 2025

Jornada 12x36: TST valida acordo coletivo mesmo com horas extras habituais e trabalho em dias de descanso

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um acordo de jornada de trabalho 12x36, que prevê 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, continua válido mesmo que o trabalhador faça horas extras com frequência ou trabalhe nos dias de folga. Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que valoriza os acordos feitos entre empresas e sindicatos.

Parcialmente ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Entenda a decisão do TST sobre carga horária de professores e recursos judiciais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso com vários pontos importantes. Primeiro, um recurso foi considerado sem fundamento, pois não atacava a decisão anterior de forma específica. Em outro ponto, o tribunal manteve a condenação de uma empresa por reduzir a carga horária de um professor sem seguir as regras de um acordo coletivo. Por fim, o TST também considerou válido um acordo sobre progressões de carreira, assinado pelo trabalhador sem prova de coação.

Não ProvidoTST·28 de nov. de 2025

TST decide: Administração Pública responde subsidiariamente se comprovado conhecimento de descumprimento

O TST decidiu que a Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se o trabalhador provar que o órgão público foi negligente. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar a fiscalização. A decisão segue o entendimento do STF, que exige a comprovação da falha do ente público.

ProvidoTST·28 de nov. de 2025

Responsabilidade subsidiária: TST define que inércia após notificação formal comprova negligência da Administração

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior para se adequar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que houve negligência do órgão público na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar a falta de fiscalização, é preciso demonstrar a culpa do ente público.

ProvidoTST·19 de dez. de 2025

TST flexibiliza deserção: registro SUSEP na apólice basta e custas por terceiro são válidas se identificarem

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso não será considerado 'deserto' (não aceito por falta de pagamento) se o seguro judicial tiver o número de registro da SUSEP, mesmo sem o comprovante de registro. Além disso, o pagamento das custas por outra pessoa que não faz parte do processo também é válido, desde que os documentos mostrem claramente a qual processo o pagamento se refere. Isso garante que as partes possam exercer plenamente seu direito de defesa.

ProvidoTST·30 de out. de 2025

TST valida divisor 220 para horas extras em jornada de 40h, priorizando acordo coletivo

O TST decidiu que é válido um acordo coletivo que define o divisor 220 para calcular horas extras, mesmo para quem trabalha 40 horas por semana. Essa decisão se baseia em um entendimento do STF que valoriza a negociação entre empresas e sindicatos. Além disso, a empresa foi multada por apresentar recursos considerados protelatórios e o adicional de tempo de serviço deve integrar o cálculo das horas extras.

Não ProvidoTST·30 de out. de 2025

TST nega recurso em execução de previdência privada por falta de transcendência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou um recurso em um processo já em fase de execução. A discussão era sobre a integração de diferenças salariais em um fundo de previdência privada e seus reflexos. O TST entendeu que o caso não apresentava transcendência, ou seja, não tinha relevância suficiente para ser analisado em profundidade.

Não ProvidoTST·24 de out. de 2025

Reforma Trabalhista: Novas Regras de Intervalo Valem para Contratos Antigos, Decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as novas regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre o intervalo de almoço e descanso se aplicam imediatamente a todos os contratos de trabalho, mesmo aqueles que começaram antes da lei. Isso significa que, a partir da vigência da lei, os direitos e deveres sobre o intervalo mudam, independentemente de quando o contrato foi assinado. A decisão reforça um entendimento já consolidado pelo TST.

ProvidoTST·30 de out. de 2025

Acordo Milionário não Tira Justiça Gratuita: TST Mantém Benefício para Trabalhador

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o trabalhador que faz um acordo e recebe um valor alto não perde automaticamente o direito à justiça gratuita. A simples declaração de que não tem condições de pagar as custas do processo ainda é válida. Isso significa que o recebimento de dinheiro não prova, por si só, que a pessoa tem liquidez para arcar com as despesas sem prejudicar seu sustento.

Não ProvidoTST·24 de out. de 2025

Herdeiros de sócio falecido perdem recurso no TST por não destacarem trecho do acórdão regional

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de herdeiros de um sócio falecido. Eles tentavam discutir a responsabilidade em um processo de execução, mas não cumpriram uma regra importante: não destacaram o trecho da decisão anterior que continha a discussão principal. Por isso, o TST não pôde analisar o mérito do caso.

Não ProvidoTST·24 de out. de 2025

TST decide que a Lei 13.467/2017 aplica-se imediatamente ao intervalo intrajornada de contratos ativos.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) se aplica imediatamente aos contratos de trabalho que já estavam em andamento quando a lei entrou em vigor. Isso significa que as novas regras sobre o intervalo para descanso e alimentação valem para os fatos que aconteceram a partir da vigência da lei, mesmo para quem já era empregado. A decisão segue um entendimento já consolidado pelo próprio TST, impactando como as empresas e trabalhadores devem lidar com essa questão.

Não ProvidoTST·24 de out. de 2025

TST nega agravo da CEEE-D por falta de prequestionamento e agravo de trabalhador por dano existencial.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou recursos tanto da empresa quanto do trabalhador. A empresa teve seu recurso rejeitado por não ter apresentado corretamente os trechos da decisão anterior, enquanto o recurso do trabalhador não foi aceito por não ter sido considerado relevante o suficiente para ser analisado pelo tribunal.

Não ProvidoTST·24 de nov. de 2025

COMLURB não consegue isenção de custas no TST e tem recurso negado por falta de preparo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a COMLURB, uma empresa de limpeza urbana, não tem os mesmos privilégios da Fazenda Pública para não pagar as custas de um recurso. Para ter essa isenção, a empresa precisaria provar que não busca lucro, não compete com outras empresas e tem uma finalidade social exclusiva. Como a COMLURB não apresentou essas provas, seu recurso foi considerado deserto, ou seja, não foi analisado.

Parcialmente ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST: Horas Extras Futuras Devem Ser Incluídas na Condenação, Mesmo que Não Mencionadas Expressamente

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo que uma decisão judicial não mencione explicitamente, as parcelas futuras de horas extras devem ser incluídas nos cálculos finais. Isso acontece porque uma regra do Código de Processo Civil permite essa inclusão, desde que as condições de trabalho que geraram o direito continuem as mesmas. A decisão visa respeitar a condenação original e garantir o pagamento integral ao trabalhador.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST mantém deserção de recurso por falta de pagamento de multa processual

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso de embargos é considerado 'deserto' (não será analisado) se a parte não pagar previamente uma multa aplicada anteriormente, especialmente quando o recurso tenta discutir vários pontos. Essa regra vale para a maioria dos casos, exceto para a Fazenda Pública ou quem tem justiça gratuita, e não há prazo para corrigir o pagamento dessa multa.

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