Acórdãos do relator Evandro Pereira Valadao Lopes
Decisões relatadas por Evandro Pereira Valadao Lopes, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST afasta responsabilidade de ente público em terceirização, seguindo entendimento do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e decidiu que a Administração Pública não deve ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, a menos que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente. Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tema 1118, que exige a comprovação da culpa do ente público. No caso analisado, como não houve essa prova, a responsabilidade do Estado foi afastada.
TST decide: Administração Pública não é culpada automaticamente em terceirização sem prova de negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja culpado, é preciso que o trabalhador prove que houve negligência ou que a conduta do poder público causou o problema. A simples falta de pagamento pela empresa contratada não basta para condenar a Administração.
Fim da Inversão do Ônus da Prova: TST Adapta-se à Nova Regra do STF para Terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha do poder público. Não basta apenas alegar que a prova deveria ser do órgão público, como era antes.
TST: Caixa bancário tem direito a pausa de digitador se a norma coletiva previr, mesmo sem digitação preponderante
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que caixas bancários têm direito a um intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, mesmo que a digitação não seja a principal atividade. Esse direito vale se estiver previsto em acordo ou norma interna e se não houver exigência de digitação exclusiva. A decisão reforça a importância das regras estabelecidas entre trabalhadores e empresas.
TST muda decisão e afasta responsabilidade da Administração Pública em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reviu uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência ou que houve uma ligação direta entre a falha do órgão e o prejuízo. A simples falta de pagamento pela empresa contratada não é suficiente para culpar o governo.
Fim da Responsabilidade Automática: TST Exclui Culpa da Administração Pública em Terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou sua decisão anterior sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha do próprio órgão. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas, nem a simples falta de fiscalização, para que a culpa seja automaticamente do ente público.
TST Reafirma: Administração Pública Só é Responsável em Terceirização com Prova de Negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que um órgão público seja considerado responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente ou que sua conduta causou o problema. Não basta apenas a empresa contratada não pagar as contas.
Fim da responsabilidade automática: Administração Pública só responde por terceirização se houver prova de culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a Administração Pública (como um Estado ou Município) não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja condenada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato por parte do órgão público. Não basta apenas dizer que a fiscalização foi insuficiente ou que a empresa não pagou.
Administração Pública não é responsável automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para alinhar-se ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha do órgão público. Não basta apenas a empresa contratada não pagar; a culpa da Administração não pode ser presumida ou invertida.
TST Reverte Decisão: Administração Pública Não Responde Sem Prova de Culpa em Terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão agiu com negligência ou teve alguma culpa. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as dívidas ou o órgão não ter fiscalizado o contrato.
Fim da responsabilidade automática: Administração Pública só responde por terceirização se houver prova de culpa
O TST mudou seu entendimento e decidiu que um órgão público não precisa pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada automaticamente. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do poder público. Essa decisão segue uma regra importante do Supremo Tribunal Federal, o Tema 1118. Agora, a prova da culpa do órgão público é essencial para que ele seja condenado.
TST Afasta Responsabilidade de Ente Público em Terceirização com Base em Decisão do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para dizer que um órgão público não precisa pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso aconteceu porque o trabalhador não conseguiu provar que o órgão público foi negligente ou teve culpa. A decisão seguiu uma regra importante do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tema 1118, que proíbe a presunção automática de culpa do poder público.
TST decide: Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior para isentar um município de pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A mudança ocorreu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o trabalhador precisa provar que o poder público foi negligente ou teve culpa direta no problema, e não apenas presumir essa culpa. Assim, a responsabilidade subsidiária do município foi afastada.
Fim da Presunção: TST Exclui Responsabilidade Subsidiária de Ente Público sem Prova de Negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e retirou a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência da administração, e não basta apenas a empresa não ter pago as verbas. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a presunção automática de culpa.
TST decide sobre Gerente de Atendimento como Cargo de Confiança e Justiça Gratuita para Trabalhadores
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou o caso de um gerente de atendimento bancário, decidindo que ele se enquadrava como cargo de confiança, mesmo sem ter amplos poderes de gestão. Isso significa que sua jornada de trabalho não era de 6 horas, mas sim de 8 horas diárias. Além disso, o TST reafirmou que a declaração de que a pessoa não tem condições de pagar as custas do processo é válida para conseguir a justiça gratuita, mesmo que o salário seja acima de um certo limite.
Fim da Culpa Automática: TST Afasta Responsabilidade de Órgão Público em Terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e decidiu que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do poder público. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas.
Erro formal impede TST de analisar recurso de empresa: a importância da transcrição correta
Um recurso de uma empresa não foi analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque faltou transcrever um trecho importante da decisão anterior. Essa falha formal impediu que o TST sequer avaliasse o mérito do recurso, mantendo a decisão anterior que já era desfavorável à empresa.
TST Afasta Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública em Terceirização, Seguindo STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reavaliou um caso de terceirização e decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas contratadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou que a conduta do órgão público causou o problema. Não basta apenas a falta de fiscalização ou a presunção de culpa.
TST decide: Notificação é válida se empresa se defende e recuperação judicial não garante justiça gratuita
O TST decidiu que não há nulidade na notificação de uma empresa se ela comparece à audiência e apresenta sua defesa, mesmo que haja questionamento sobre o prazo. Além disso, o tribunal reafirmou que o fato de uma empresa estar em recuperação judicial não significa que ela terá automaticamente o benefício da justiça gratuita, sendo necessário comprovar a real incapacidade financeira.
Fim da Responsabilidade Automática: TST segue STF sobre Terceirização na Administração Pública
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação de culpa do poder público.