
Decisões relatadas por Evandro Pereira Valadao Lopes, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível analisar um recurso quando a parte que recorre apresenta apenas um resumo (ementa) da decisão anterior. Isso aconteceu em um caso que discutia juros e correção monetária para uma empresa em recuperação judicial. A falta da fundamentação completa impediu o exame da relevância do recurso, mantendo a decisão anterior.
O TST mudou uma decisão anterior e decidiu que a Administração Pública (como um Estado ou Município) não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja responsabilizada, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta a empresa terceirizada não pagar as verbas, nem se pode presumir a culpa do poder público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja culpado, é preciso que o trabalhador prove que houve negligência ou que a conduta do poder público causou o problema. A simples falta de pagamento pela empresa contratada não basta para condenar a Administração.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha do poder público. Não basta apenas alegar que a prova deveria ser do órgão público, como era antes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que caixas bancários têm direito a um intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, mesmo que a digitação não seja a principal atividade. Esse direito vale se estiver previsto em acordo ou norma interna e se não houver exigência de digitação exclusiva. A decisão reforça a importância das regras estabelecidas entre trabalhadores e empresas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reviu uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência ou que houve uma ligação direta entre a falha do órgão e o prejuízo. A simples falta de pagamento pela empresa contratada não é suficiente para culpar o governo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que um órgão público seja considerado responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente ou que sua conduta causou o problema. Não basta apenas a empresa contratada não pagar as contas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a Administração Pública (como um Estado ou Município) não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja condenada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato por parte do órgão público. Não basta apenas dizer que a fiscalização foi insuficiente ou que a empresa não pagou.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e retirou a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência da administração, e não basta apenas a empresa não ter pago as verbas. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a presunção automática de culpa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou o caso de um gerente de atendimento bancário, decidindo que ele se enquadrava como cargo de confiança, mesmo sem ter amplos poderes de gestão. Isso significa que sua jornada de trabalho não era de 6 horas, mas sim de 8 horas diárias. Além disso, o TST reafirmou que a declaração de que a pessoa não tem condições de pagar as custas do processo é válida para conseguir a justiça gratuita, mesmo que o salário seja acima de um certo limite.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reavaliou um caso de terceirização e decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas contratadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou que a conduta do órgão público causou o problema. Não basta apenas a falta de fiscalização ou a presunção de culpa.
O TST decidiu que não há nulidade na notificação de uma empresa se ela comparece à audiência e apresenta sua defesa, mesmo que haja questionamento sobre o prazo. Além disso, o tribunal reafirmou que o fato de uma empresa estar em recuperação judicial não significa que ela terá automaticamente o benefício da justiça gratuita, sendo necessário comprovar a real incapacidade financeira.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação de culpa do poder público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e retirou a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência do poder público ou que sua conduta causou diretamente o prejuízo, seguindo uma regra do Supremo Tribunal Federal (STF). Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar ou a fiscalização ser insuficiente.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente ou que sua conduta causou o problema. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar para o poder público, como se fazia antes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e decidiu que a Administração Pública (governo, estado, município) não precisa pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o governo seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público. A simples falta de pagamento da empresa contratada não é suficiente para culpar o ente público.
O TST reviu uma decisão anterior e decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência ou que houve uma ligação direta entre a falha do órgão e o prejuízo. Essa mudança segue uma orientação importante do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha direta do poder público. Não basta apenas a empresa não pagar ou o órgão não ter fiscalizado o contrato.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior, reconhecendo que é permitido terceirizar serviços que são o foco principal de uma empresa. Além disso, a decisão reforça que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário que os empregados diretos da empresa que contrata o serviço, seguindo o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia definido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em contratos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi realmente negligente. Não basta apenas a empresa contratada não ter pago as verbas, nem presumir a culpa do poder público.