
Decisões relatadas por Liana Chaib, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento em um caso de terceirização, seguindo uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou que fiscalizou. É preciso que o trabalhador comprove a falha na fiscalização do órgão público, e não o contrário.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e livrou a Administração Pública de pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão original havia condenado o órgão público por não ter provado que fiscalizou a empresa. Contudo, o TST entendeu que essa forma de condenação, baseada apenas na inversão do ônus da prova, vai contra o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu sobre o assunto.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão que considerou discriminatória a demissão de um trabalhador portador do vírus HIV, garantindo sua reintegração e indenização. Além disso, o TST manteve o valor da indenização por danos morais e o pagamento de horas extras para o trabalhador, pois a empresa não provou que ele realizava trabalho externo nem apresentou os controles de jornada. A decisão reforça a proteção contra demissões preconceituosas e a necessidade de empresas cumprirem suas obrigações trabalhistas.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a culpa for presumida apenas porque ela não provou que fiscalizou o contrato. Essa decisão segue um entendimento do STF, que proíbe a inversão automática do ônus da prova nesse tipo de caso. Assim, a responsabilidade subsidiária do ente público foi afastada.
O TST decidiu que a Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mesmo que não prove ter fiscalizado o contrato. Essa decisão segue uma regra do STF (Supremo Tribunal Federal) que impede a condenação do ente público baseada apenas na falta de prova de fiscalização. Assim, a responsabilidade não é automática e exige outros elementos para ser configurada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e agora entende que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso ocorre quando a decisão se baseia apenas na presunção de que a Administração Pública não fiscalizou o contrato. Essa nova posição segue uma regra importante estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando a culpa do órgão público é presumida apenas porque ele não provou que fiscalizou o contrato. A decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento e decidiu que a Administração Pública (como um município ou estado) não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Essa decisão se aplica quando a responsabilidade foi atribuída apenas porque o órgão público não provou ter fiscalizado o contrato. O TST seguiu uma regra importante do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que a falha na fiscalização seja comprovada, e não apenas presumida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato ou na escolha da empresa. A decisão segue um entendimento já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa e não apenas a presunção.
O TST mudou uma decisão anterior e agora entende que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, se a condenação for baseada apenas na falta de prova de que fiscalizou o contrato. Essa mudança segue uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1118), que esclareceu essa questão. Assim, a culpa do órgão público não pode ser presumida só porque ele não apresentou provas de fiscalização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento em um caso de terceirização. Agora, a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas contratadas se a condenação se baseou apenas na ideia de que ela deveria provar que fiscalizou o contrato. Essa mudança segue uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em processos de execução, não é possível compensar valores de cálculos complementares com os de cálculos principais se eles se referem a períodos diferentes. A decisão reforça que a coisa julgada só é violada se houver uma diferença muito clara e direta entre o que foi decidido e o que está sendo executado, e não apenas uma necessidade de interpretar a decisão original.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e retirou a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso aconteceu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a condenação do poder público não pode ser baseada apenas na ideia de que ele não provou ter fiscalizado o contrato. Assim, a decisão que presumia a culpa do órgão foi reformada.
O TST mudou uma decisão anterior e disse que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, se a condenação for baseada apenas no fato de que ela não provou que fiscalizou. Isso segue uma regra importante do STF, que esclarece que a falta de prova, por si só, não é suficiente para culpar o órgão público.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a culpa for baseada apenas na inversão do ônus da prova da fiscalização. Essa decisão segue o entendimento do STF (Tema 1118). Para responsabilizar o ente público, é preciso provar a falha na fiscalização, e não apenas presumir que ela ocorreu.
Um tribunal superior mudou uma decisão anterior e disse que um órgão público não precisa pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso aconteceu porque a decisão original se baseou apenas na ideia de que o órgão público não provou que fiscalizou a empresa, o que vai contra uma regra importante do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para dizer que a Administração Pública não precisa pagar as dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando a culpa da Administração não é provada de forma clara, e a decisão se baseou em um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, não basta presumir a culpa para que o órgão público seja responsabilizado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para dizer que a Administração Pública não precisa pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso acontece quando a culpa da Administração por não fiscalizar o contrato é presumida apenas porque ela não provou que fiscalizou. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe essa presunção automática.
O TST decidiu que a Administração Pública não é sempre responsável por todas as dívidas de empresas terceirizadas. No entanto, para verbas de segurança e saúde, como o adicional de insalubridade, o órgão público tem responsabilidade solidária, dividindo a dívida diretamente com a empresa. Essa regra se aplica quando o trabalho ocorre em suas instalações, seguindo o Tema 1118 do STF.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e decidiu que a Administração Pública não deve ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, quando essa responsabilidade se baseia apenas na ideia de que o órgão público não provou que fiscalizou a empresa. Essa mudança ocorreu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu uma regra clara sobre o assunto, o Tema 1118, que proíbe essa responsabilização exclusiva pela inversão do ônus da prova.