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Acórdãos do relator Maria Helena Mallmann

Decisões relatadas por Maria Helena Mallmann, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma decisão que responsabilizou AP por terceirização apenas pela inversão do ônus da prova.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente em casos de terceirização. Para que ela seja considerada culpada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a obrigação de provar para o órgão público, pois essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública por culpa presumida na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa da Administração ou inverter o ônus da prova para ela.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST exige prova de negligência do ente público na fiscalização de contratos terceirizados para configurar

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente e não fiscalizou corretamente o contrato. Não basta apenas presumir a culpa do poder público ou inverter o ônus da prova.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide que embargos são cabíveis contra acórdão de retratação sobre responsabilidade subsidiária

O TST decidiu que a Administração Pública (como um governo ou prefeitura) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as dívidas ou inverter o ônus da prova; a culpa do ente público deve ser comprovada pelo trabalhador.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide que órgão público não precisa provar fiscalização para se eximir de responsabilidade subsidiária.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não conseguiu provar que fiscalizou o contrato. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa comprovar que houve uma falha ou negligência na fiscalização. Não basta inverter a obrigação de provar para o lado da Administração.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público em terceirização, exigindo prova de culpa in vigilando.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público pague, é preciso provar que ele falhou na fiscalização do contrato. Não basta a empresa terceirizada não ter pago os trabalhadores; é necessário comprovar a culpa do ente público. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública ao vedar presunção de culpa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (governo, prefeitura, etc.) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, é preciso que o trabalhador prove que houve uma falha clara e negligente na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa do ente público ou inverter o ônus da prova, ou seja, exigir que o órgão prove que fiscalizou.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração Pública por débitos de terceirizada sem comprovação de sua

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização, a Administração Pública (como um órgão do governo) não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada. Para que o órgão público pague, o trabalhador precisa provar que ele foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta que a empresa terceirizada não tenha pago as dívidas; a culpa do ente público deve ser comprovada, e não presumida.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública se baseada apenas em inadimplemento ou inversão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como um órgão do governo ou empresa estatal) não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o ente público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas, nem se pode presumir a culpa do órgão público.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando a condenação se baseia em presunção

O TST decidiu que a Administração Pública (governo) não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas automaticamente. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça o entendimento do STF de que não basta a empresa terceirizada não pagar, nem se pode presumir a culpa do governo.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública só com prova de culpa do trabalhador, não por inversão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a obrigação de provar para o ente público.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração Pública ao reverter decisão baseada só em inversão do ônus da prova

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior, alinhando-se a um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não conseguiu provar que fiscalizou o contrato. É preciso que o trabalhador comprove que houve negligência por parte do órgão público.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma decisão que condenou Município de Gravataí por responsabilidade subsidiária sem prova de negligência.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou sua decisão anterior e entendeu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar para o ente público, seguindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade de ente público em terceirização se condenação foi só por inversão do ônus da prova.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento anterior e decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que haja essa responsabilidade, é essencial que o trabalhador comprove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter o ônus da prova, exigindo que o ente público prove que fiscalizou.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Administração Pública é responsável por dívidas trabalhistas em terceirização se for negligente na fiscalização

Um tribunal superior decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas só se for comprovado que ela falhou em fiscalizar o contrato. O trabalhador precisa provar essa falha, e não é a Administração que tem que provar que fiscalizou. Essa decisão reforça a necessidade de comprovar a negligência do órgão público.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro por terceirizada sem prova de negligência.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque o juiz inverteu o ônus da prova. Para que o ente público seja condenado, é essencial que o trabalhador comprove que houve negligência na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de município em convênio, reforçando que a inversão do ônus da prova não

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a obrigação de provar para o ente público, como havia sido feito em instâncias anteriores.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração Pública ao exigir prova de negligência na fiscalização.

O TST mudou uma decisão anterior e agora entende que a Administração Pública (governo, prefeitura, etc.) não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas que o governo não conseguiu provar que fiscalizou. Essa mudança segue uma orientação do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Empregado Público sem Concurso: TST Valida Mudança de Regime, mas Limita Direitos e Vantagens

O TST decidiu que a mudança do regime de trabalho de celetista para estatutário é válida para empregados públicos admitidos sem concurso antes de 1983, que possuem uma estabilidade especial. Contudo, essa mudança não garante todos os direitos de um servidor concursado, como vantagens específicas ou inclusão em regime de previdência próprio. Além disso, o prazo para buscar direitos é de dois anos.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público por terceirização baseada só na inversão do ônus da prova.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a responsabilidade da prova para o ente público.

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