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Acórdãos do relator Maria Helena Mallmann

Decisões relatadas por Maria Helena Mallmann, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·31 de mar. de 2026

Terceirização de telemarketing em banco é legal e não dá direito a salário igual de bancário, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é legal a terceirização de operadores de telemarketing em bancos, mesmo que essa seja a atividade principal do trabalhador. Com isso, não há vínculo de emprego direto com o banco, nem direito a receber o mesmo salário dos funcionários contratados diretamente pela instituição financeira.

Não ProvidoTST·26 de mar. de 2026

Sindicato consegue justiça gratuita no TST ao comprovar falta de recursos, mesmo atuando por outros

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um sindicato tem direito à justiça gratuita, mesmo quando representa outros trabalhadores, desde que comprove que não tem condições de pagar as custas do processo. A decisão reforça que a simples declaração não basta para pessoas jurídicas, sendo necessária a demonstração da dificuldade financeira. O tribunal também não pode reavaliar as provas já analisadas em instâncias anteriores.

Não ProvidoTST·26 de mar. de 2026

Empresa em recuperação judicial não consegue reverter liberação de depósitos recursais no TST por decisão já

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de liberar valores de depósitos recursais para o trabalhador, mesmo com a empresa em recuperação judicial. Isso aconteceu porque a questão já havia sido decidida anteriormente e não cabia mais discussão. Para o TST, o recurso da empresa não demonstrou que a Constituição Federal foi diretamente desrespeitada, o que é um requisito essencial nessa fase do processo.

ProvidoTST·26 de mar. de 2026

TST reforma condenação do Estado do Rio de Janeiro baseada apenas na inversão do ônus da prova em terceirização.

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque o juiz inverteu o ônus da prova. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento recente do STF sobre o tema.

Não ProvidoTST·30 de mar. de 2026

TST: Valores da petição inicial são estimativas e não limitam o que o trabalhador pode receber

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os valores que o trabalhador coloca na petição inicial são apenas uma estimativa e não limitam o valor final da condenação. Além disso, para que um recurso seja analisado, é preciso indicar de forma clara e destacada o trecho da decisão anterior que se quer questionar. A empresa que recorreu não cumpriu essa exigência em vários pontos, o que impediu a análise de seus argumentos.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem prova de culpa na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente pelas dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, é essencial que o trabalhador prove que houve falha na fiscalização do contrato. A decisão reforça que a culpa não pode ser presumida e o ônus da prova não se inverte contra o ente público.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Não se reabre instrução para analisar culpa da Administração Pública em terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, uma vez aplicada a regra do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização, não é possível devolver o processo para que o Tribunal Regional analise se houve falha na fiscalização. Isso acontece porque, em certos tipos de recursos, não se pode reabrir a discussão sobre os fatos para se adequar a novas decisões do STF. Assim, o recurso do trabalhador foi negado.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Recurso incabível no TST: Entenda por que o trabalhador foi multado por má-fé

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso apresentado por um trabalhador era incabível, ou seja, não deveria ter sido interposto. Por essa razão, além de não ter seu pedido analisado, o trabalhador foi multado por agir de má-fé. A decisão reforça a importância de conhecer as regras para recorrer na Justiça do Trabalho.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Recurso Negado e Multa por Má-Fé: Quando o TST Considera um Recurso Incabível

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa, confirmando que não cabem certos tipos de embargos contra decisões de agravo ou quando a causa não tem 'transcendência'. Além disso, a empresa foi multada por ter apresentado um recurso que era claramente incabível. Essa decisão reforça a importância de conhecer as regras para recorrer na Justiça do Trabalho.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma presunção de culpa em fiscalização de contrato, exigindo prova do trabalhador para responsabilizar

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa ou inverter o ônus da prova contra o ente público, seguindo o entendimento do STF.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública baseada em presunção de culpa ou inversão do ônus

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa ou inverter o ônus da prova para o ente público, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Recurso de Embargos Negado por Incabível em Agravo de Turma, conforme Súmula 353

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de um trabalhador, pois a lei não permite esse tipo de recurso contra a decisão anterior. A decisão anterior, de uma das Turmas do TST, já havia negado outro recurso por falta de requisitos. Assim, o TST aplicou uma regra (Súmula 353) que impede novos recursos nesse estágio do processo, resultando na manutenção da decisão e aplicação de multa.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Empresa é Multada por Recurso Incabível no TST e Litigância de Má-Fé

Uma empresa foi multada pelo Tribunal Superior do Trabalho por tentar recorrer de uma decisão de forma indevida. O tribunal entendeu que o tipo de recurso usado não era permitido para aquela situação, conforme uma regra específica. Além disso, considerou que insistir nesse recurso incabível configurou má-fé, gerando uma multa.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Empresa multada por tentar recurso errado no TST: Entenda o que não cabe e por que a má-fé foi aplicada

Uma empresa teve seu recurso negado pelo TST porque tentou usar um tipo de recurso que não era cabível para a situação. Além de não ter seu pedido analisado, a empresa foi multada por agir de má-fé, ou seja, por tentar atrasar o processo com um recurso manifestamente errado. O caso original envolvia a retenção de parte da taxa de gorjeta e normas coletivas.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Empresa tem recurso negado no TST por falta de depósito e regra de cabimento de embargos

Uma empresa tentou recorrer no TST, mas seu recurso foi negado. O motivo principal foi a falta de pagamento de um valor obrigatório (depósito recursal) em uma fase anterior do processo, o que levou à deserção do recurso. Além disso, o tipo de recurso que a empresa usou não era cabível para a situação, conforme uma regra específica do TST, resultando na manutenção da decisão anterior e aplicação de multa.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Administração Pública não é responsável automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizadas

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa ou inverter o ônus da prova, seguindo o que já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide: Recurso de embargos não cabe se Turma não reavaliar decisão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um tipo específico de recurso, chamado embargos à SDI-1, quando uma Turma do próprio TST não muda sua decisão anterior, mesmo após uma solicitação para reavaliar o caso. Isso acontece quando a Turma não exerce o 'juízo de retratação'. Nesses casos, o processo deve voltar para a Vice-Presidência do TST para que outro recurso, o extraordinário, seja analisado. A decisão foi mantida, mas por um motivo diferente do que foi alegado inicialmente.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Nega Recurso e Aplica Multa por Má-Fé: Entenda o Caso da Súmula 353

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque ele foi apresentado de forma incabível, ou seja, não era o tipo de recurso adequado para aquela fase do processo. Além de negar o pedido, o TST aplicou uma multa à empresa por ter entrado com um recurso que claramente não tinha chance de ser aceito, caracterizando má-fé processual. A decisão reforça a importância de conhecer as regras de cada tipo de recurso.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Recurso de Embargos é Deserto se Multa do CPC não For Paga Antes, Decide TST

Uma empresa teve seu recurso de embargos rejeitado pelo TST porque não pagou previamente uma multa que havia sido aplicada em uma fase anterior do processo. O Tribunal entendeu que o pagamento dessa multa é uma condição essencial para que o recurso seja analisado, e que não pagar antes torna o recurso 'deserto', ou seja, inviável. Essa regra vale mesmo que o recurso trate de outros assuntos.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Aplica Multa por Recurso Incabível e Reforça Súmula 353 sobre Embargos

Uma empresa tentou recorrer de uma decisão do TST, mas o recurso foi considerado totalmente inadequado para aquela fase do processo. Por isso, o Tribunal não só negou o pedido da empresa, como também aplicou uma multa por ter entrado com um recurso que a lei não permite, caracterizando má-fé. A decisão reforça que certos tipos de recursos não podem ser apresentados em fases específicas do processo.

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