
Decisões relatadas por Alberto Bastos Balazeiro, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos onde um ex-empregador é acusado de causar prejuízos a um fundo de pensão, levando a contribuições extras. Essa decisão se aplica quando a ação busca uma indenização pelos danos causados por atos ilícitos da empresa, e não apenas o pagamento de diferenças na aposentadoria. Assim, a Justiça do Trabalho continua sendo o foro adequado para essas disputas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é permitido aumentar o tempo dos minutos residuais (aqueles pequenos atrasos ou adiantamentos na jornada) por meio de acordos coletivos. Também estabeleceu que, se o Descanso Semanal Remunerado (DSR) for incorporado ao salário-hora por um acordo, essa regra só vale enquanto o acordo estiver em vigor. Além disso, a decisão esclareceu que o conceito de 'difícil acesso' para o pagamento de horas de trajeto se refere à localização da empresa, e não à residência do trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso que tentava discutir fraude à execução. A decisão foi baseada em dois pontos principais: a matéria de fraude à execução é considerada infraconstitucional, ou seja, não viola diretamente a Constituição, e o caso exigiria uma nova análise das provas, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Assim, o pedido da empresa foi rejeitado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque se inverteu o ônus da prova. É essencial que o trabalhador comprove que o órgão público agiu com negligência ou que houve um elo direto entre a falha do órgão e o prejuízo, seguindo uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre como calcular a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) da Petrobras. Agora, adicionais como os de periculosidade e trabalho noturno devem ser incluídos na base de cálculo do complemento da RMNR. Essa alteração segue uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou que o TST havia descaracterizado o acordo coletivo original.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento e agora permite que adicionais como periculosidade e trabalho noturno sejam incluídos no cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) da Petrobras. Essa alteração ocorreu após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou válida a forma como a empresa e os sindicatos haviam acordado a regra. Isso significa que esses adicionais podem ser considerados para atingir o valor mínimo da RMNR, impactando a remuneração final dos trabalhadores.
O TST decidiu que, se um bancário da Caixa Econômica Federal aderiu voluntariamente à Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), sem ter sido enganado, ele renunciou aos direitos de planos anteriores. Isso inclui a jornada de trabalho de seis horas, mesmo que depois sua jornada tenha mudado para oito horas. A decisão se baseia no entendimento de que a adesão a um novo regulamento, sem vícios, substitui as regras antigas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um município não precisa pagar em dobro as férias de um trabalhador, mesmo que o pagamento tenha sido feito com atraso. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a Súmula 450 do TST. Isso vale para casos em que as férias foram tiradas no tempo certo, mas o dinheiro foi pago depois do prazo legal.
O TST decidiu como corrigir o valor de dívidas trabalhistas em processos que ainda estão sendo julgados. A decisão segue o que o STF já havia definido, usando o IPCA-e antes do processo e a taxa SELIC depois. Além disso, a partir de agosto de 2024, novas regras de uma lei recente (14.905/24) serão aplicadas, mudando os índices de correção e juros.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a função gratificada de um trabalhador não precisa ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Isso acontece quando o acordo coletivo da categoria estabelece claramente que esse adicional deve ser calculado apenas sobre o salário-base. A decisão reforça a importância das negociações entre sindicatos e empresas para definir regras específicas.
Um trabalhador teve seu recurso negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não seguiu as regras de como apresentar a reclamação. Ele não transcreveu trechos importantes do processo, como exige a lei, e também não discutiu um ponto crucial antes, o que impediu o tribunal de analisar o mérito da questão. Assim, a decisão anterior foi mantida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa cometeu um erro grave ao tentar recorrer de uma decisão de Turma usando um tipo de recurso errado, o agravo interno. Por isso, o TST não aceitou o recurso e ainda aplicou uma multa à empresa. A decisão se baseou em uma regra interna do tribunal que considera esse tipo de recurso incabível contra decisões de órgãos colegiados.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em ações coletivas ajuizadas por sindicatos antes da Reforma Trabalhista de 2017, os honorários dos advogados devem ser calculados sobre o valor final que o trabalhador tem a receber na condenação. A decisão esclarece que não se pode usar um valor estimado ou arbitrado quando é possível calcular o valor exato devido.
O TST decidiu que um grupo de empresas formava um grupo econômico, pois havia interesses em comum e uma relação de hierarquia entre elas. A decisão anterior já havia chegado a essa conclusão e o tribunal superior não pode reavaliar as provas para mudar isso. Assim, a empresa que tentava reverter a decisão não conseguiu.
O TST decidiu que, se um tribunal regional já reconheceu que o trabalhador abandonou o emprego, não é possível reverter essa decisão em recurso para alegar rescisão indireta por falta de FGTS. Isso acontece porque o TST não pode reanalisar provas, e a tese sobre FGTS não se aplica automaticamente nesse cenário. A decisão manteve o entendimento de que o abandono de emprego foi o fator determinante.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se um trabalhador faz horas extras com frequência, o acordo de compensação de jornada (como banco de horas) é considerado totalmente inválido. Isso significa que a empresa não pode mais usar esse acordo para justificar as horas trabalhadas, e todas as horas extras devem ser pagas corretamente, e não apenas as daquelas semanas em que houve irregularidade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador tem direito à justiça gratuita apenas com a declaração de que não tem condições de pagar as custas do processo. Essa decisão reafirma uma súmula do próprio TST, mesmo com as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista. No entanto, o tribunal negou horas extras em regime 12x36, pois não houve extrapolação da jornada diária.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão que determinou a reintegração de um trabalhador que desenvolveu doença ocupacional. A empresa foi obrigada a reintegrá-lo e pagar as verbas devidas, pois havia uma cláusula em acordo coletivo que garantia essa estabilidade. O TST também manteve as indenizações por danos morais e materiais, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre normas coletivas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) corrigiu um erro simples em um documento judicial, onde se falava em 'parcelamento de férias' quando o correto era 'parcelamento do FGTS'. Essa correção foi feita sem alterar o resultado final do processo, apenas para deixar o texto mais claro e preciso. É como arrumar um pequeno engano em um relatório sem mudar as conclusões principais.