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Acórdãos do relator Alberto Bastos Balazeiro

Decisões relatadas por Alberto Bastos Balazeiro, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·27 de nov. de 2025

Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de indenização contra ex-empregador por prejuízos em fundo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos onde um ex-empregador é acusado de causar prejuízos a um fundo de pensão, levando a contribuições extras. Essa decisão se aplica quando a ação busca uma indenização pelos danos causados por atos ilícitos da empresa, e não apenas o pagamento de diferenças na aposentadoria. Assim, a Justiça do Trabalho continua sendo o foro adequado para essas disputas.

Parcialmente ProvidoTST·27 de nov. de 2025

TST barra extensão de minutos residuais e limita validade de DSR incorporado ao salário por norma coletiva

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é permitido aumentar o tempo dos minutos residuais (aqueles pequenos atrasos ou adiantamentos na jornada) por meio de acordos coletivos. Também estabeleceu que, se o Descanso Semanal Remunerado (DSR) for incorporado ao salário-hora por um acordo, essa regra só vale enquanto o acordo estiver em vigor. Além disso, a decisão esclareceu que o conceito de 'difícil acesso' para o pagamento de horas de trajeto se refere à localização da empresa, e não à residência do trabalhador.

Não ProvidoTST·18 de nov. de 2025

Fraude à Execução: TST barra recurso por ser matéria infraconstitucional e exigir reexame de provas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso que tentava discutir fraude à execução. A decisão foi baseada em dois pontos principais: a matéria de fraude à execução é considerada infraconstitucional, ou seja, não viola diretamente a Constituição, e o caso exigiria uma nova análise das provas, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Assim, o pedido da empresa foi rejeitado.

ProvidoTST·18 de nov. de 2025

TST reforma decisão que inverteu ônus da prova para responsabilizar Administração Pública, exigindo comprovação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque se inverteu o ônus da prova. É essencial que o trabalhador comprove que o órgão público agiu com negligência ou que houve um elo direto entre a falha do órgão e o prejuízo, seguindo uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·21 de nov. de 2025

Reviravolta no TST: Adicionais de periculosidade e noturno voltam a ser incluídos no cálculo da RMNR da Petrobras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre como calcular a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) da Petrobras. Agora, adicionais como os de periculosidade e trabalho noturno devem ser incluídos na base de cálculo do complemento da RMNR. Essa alteração segue uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou que o TST havia descaracterizado o acordo coletivo original.

ProvidoTST·21 de nov. de 2025

Petrobras: Adicionais de periculosidade e noturno podem ser incluídos no cálculo da RMNR, decide TST seguindo STF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento e agora permite que adicionais como periculosidade e trabalho noturno sejam incluídos no cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) da Petrobras. Essa alteração ocorreu após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou válida a forma como a empresa e os sindicatos haviam acordado a regra. Isso significa que esses adicionais podem ser considerados para atingir o valor mínimo da RMNR, impactando a remuneração final dos trabalhadores.

ProvidoTST·28 de out. de 2025

Bancário da CEF: Adesão à ESU/2008 pode significar renúncia à jornada de 6 horas, decide TST

O TST decidiu que, se um bancário da Caixa Econômica Federal aderiu voluntariamente à Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), sem ter sido enganado, ele renunciou aos direitos de planos anteriores. Isso inclui a jornada de trabalho de seis horas, mesmo que depois sua jornada tenha mudado para oito horas. A decisão se baseia no entendimento de que a adesão a um novo regulamento, sem vícios, substitui as regras antigas.

ProvidoTST·28 de out. de 2025

Férias pagas com atraso, mas usufruídas no prazo: TST afasta dobra para município, seguindo STF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um município não precisa pagar em dobro as férias de um trabalhador, mesmo que o pagamento tenha sido feito com atraso. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a Súmula 450 do TST. Isso vale para casos em que as férias foram tiradas no tempo certo, mas o dinheiro foi pago depois do prazo legal.

Parcialmente ProvidoTST·28 de out. de 2025

Correção de Dívidas Trabalhistas: TST Aplica Novas Regras do STF e Lei 14.905/24 em Processo de Conhecimento

O TST decidiu como corrigir o valor de dívidas trabalhistas em processos que ainda estão sendo julgados. A decisão segue o que o STF já havia definido, usando o IPCA-e antes do processo e a taxa SELIC depois. Além disso, a partir de agosto de 2024, novas regras de uma lei recente (14.905/24) serão aplicadas, mudando os índices de correção e juros.

Não ProvidoTST·28 de out. de 2025

TST valida norma coletiva: Função Gratificada não entra no cálculo do adicional por tempo de serviço se o acordo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a função gratificada de um trabalhador não precisa ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Isso acontece quando o acordo coletivo da categoria estabelece claramente que esse adicional deve ser calculado apenas sobre o salário-base. A decisão reforça a importância das negociações entre sindicatos e empresas para definir regras específicas.

Não ProvidoTST·28 de out. de 2025

Recurso de trabalhador negado no TST por não seguir regras de transcrição e prequestionamento

Um trabalhador teve seu recurso negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não seguiu as regras de como apresentar a reclamação. Ele não transcreveu trechos importantes do processo, como exige a lei, e também não discutiu um ponto crucial antes, o que impediu o tribunal de analisar o mérito da questão. Assim, a decisão anterior foi mantida.

Não ProvidoTST·28 de out. de 2025

TST multa empresa por erro grosseiro ao tentar agravo interno contra decisão de Turma

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa cometeu um erro grave ao tentar recorrer de uma decisão de Turma usando um tipo de recurso errado, o agravo interno. Por isso, o TST não aceitou o recurso e ainda aplicou uma multa à empresa. A decisão se baseou em uma regra interna do tribunal que considera esse tipo de recurso incabível contra decisões de órgãos colegiados.

ProvidoTST·28 de out. de 2025

Honorários do sindicato em ação antiga: TST decide que base é o valor da condenação, não o arbitrado

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em ações coletivas ajuizadas por sindicatos antes da Reforma Trabalhista de 2017, os honorários dos advogados devem ser calculados sobre o valor final que o trabalhador tem a receber na condenação. A decisão esclarece que não se pode usar um valor estimado ou arbitrado quando é possível calcular o valor exato devido.

Não ProvidoTST·28 de out. de 2025

TST confirma grupo econômico por controle acionário e hierarquia, sem reavaliar provas

O TST decidiu que um grupo de empresas formava um grupo econômico, pois havia interesses em comum e uma relação de hierarquia entre elas. A decisão anterior já havia chegado a essa conclusão e o tribunal superior não pode reavaliar as provas para mudar isso. Assim, a empresa que tentava reverter a decisão não conseguiu.

Não ProvidoTST·23 de out. de 2025

TST: Abandono de Emprego Prevalece sobre Falta de FGTS para Rescisão Indireta

O TST decidiu que, se um tribunal regional já reconheceu que o trabalhador abandonou o emprego, não é possível reverter essa decisão em recurso para alegar rescisão indireta por falta de FGTS. Isso acontece porque o TST não pode reanalisar provas, e a tese sobre FGTS não se aplica automaticamente nesse cenário. A decisão manteve o entendimento de que o abandono de emprego foi o fator determinante.

ProvidoTST·23 de out. de 2025

Horas extras habituais invalidam TODO o acordo de compensação, decide TST, não apenas as semanas irregulares

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se um trabalhador faz horas extras com frequência, o acordo de compensação de jornada (como banco de horas) é considerado totalmente inválido. Isso significa que a empresa não pode mais usar esse acordo para justificar as horas trabalhadas, e todas as horas extras devem ser pagas corretamente, e não apenas as daquelas semanas em que houve irregularidade.

Parcialmente ProvidoTST·23 de out. de 2025

Justiça Gratuita: TST garante benefício com simples declaração, mesmo após Reforma Trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador tem direito à justiça gratuita apenas com a declaração de que não tem condições de pagar as custas do processo. Essa decisão reafirma uma súmula do próprio TST, mesmo com as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista. No entanto, o tribunal negou horas extras em regime 12x36, pois não houve extrapolação da jornada diária.

Não ProvidoTST·23 de out. de 2025

Trabalhador com doença ocupacional garante reintegração e estabilidade por norma coletiva no TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão que determinou a reintegração de um trabalhador que desenvolveu doença ocupacional. A empresa foi obrigada a reintegrá-lo e pagar as verbas devidas, pois havia uma cláusula em acordo coletivo que garantia essa estabilidade. O TST também manteve as indenizações por danos morais e materiais, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre normas coletivas.

ProvidoTST·23 de out. de 2025

TST corrige 'erro de digitação' em acórdão sobre FGTS sem mudar a decisão final

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) corrigiu um erro simples em um documento judicial, onde se falava em 'parcelamento de férias' quando o correto era 'parcelamento do FGTS'. Essa correção foi feita sem alterar o resultado final do processo, apenas para deixar o texto mais claro e preciso. É como arrumar um pequeno engano em um relatório sem mudar as conclusões principais.

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