
Decisões relatadas por Delaide Alves Miranda Arantes, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O TST decidiu que um ente público (como um estado ou município) não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o ente público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa ou inverter o ônus da prova, seguindo um entendimento importante do STF.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas que o órgão não apresentou provas. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo ao mudar uma decisão de um tribunal regional sobre a responsabilidade de um órgão público, o processo não volta para que novas provas sejam produzidas. Isso acontece porque recursos como o de revista e os embargos têm regras específicas e não permitem essa reabertura da fase de instrução. A decisão reforça que a responsabilidade do ente público não é automática e exige prova de culpa na fiscalização. Assim, a decisão do TST manteve a exclusão da responsabilidade do ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou sua decisão anterior para seguir um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas de uma empresa terceirizada, não basta presumir que ele foi negligente na fiscalização. É preciso que o trabalhador prove essa negligência de forma clara.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior sobre quando um órgão público deve pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Agora, para que o governo seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa do governo; a negligência precisa ser comprovada por quem busca a indenização, seguindo uma nova regra do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho mudou uma decisão anterior para dizer que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que o trabalhador prove que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa do órgão público; a prova precisa ser feita por quem entrou com a ação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em casos de terceirização. Agora, para que um ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, não basta que a empresa não pague; é preciso provar que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato ou no processo de licitação. Essa decisão segue o que já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um importante entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O TST mudou uma decisão anterior e entendeu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que o trabalhador prove que o órgão foi negligente na fiscalização. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar a culpa. Essa mudança segue uma orientação importante do STF.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que o trabalhador prove que o órgão foi negligente na fiscalização. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar essa negligência. Essa decisão segue uma regra importante do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tema 1.118.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para um órgão público ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, não basta que a empresa não pague. É preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que o trabalhador prove que o órgão foi negligente na fiscalização. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do ente público, e não apenas a inversão do ônus da prova. Assim, a responsabilidade subsidiária do ente público foi afastada neste caso.
O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa falha ou inverter o ônus da prova. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um município não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa que ele contratou. Apenas o fato de a empresa não pagar as verbas não torna o órgão público culpado. Para que o município seja responsabilizado, é preciso provar que ele falhou na fiscalização do contrato, e não apenas que houve o não pagamento.
O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência na fiscalização. Essa decisão segue um entendimento importante do STF.
O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato, e não apenas que o ônus da prova foi invertido. Essa decisão segue um entendimento importante do STF.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a progressão salarial por antiguidade é um direito do trabalhador que se baseia unicamente no tempo de serviço. A empresa não pode exigir avaliações de desempenho ou alegar falta de orçamento para negar essa progressão. Com isso, foram mantidas as diferenças salariais devidas ao trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reviu uma decisão para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para um órgão público ser responsabilizado por dívidas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa do órgão; a prova da negligência é essencial para a condenação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente e não fiscalizou corretamente o contrato. Essa decisão segue uma orientação importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
O TST decidiu que, para acordos trabalhistas homologados judicialmente, a contribuição previdenciária deve ser calculada com base na data em que o trabalho foi efetivamente prestado. Isso significa que o que importa é o período em que o serviço foi realizado, e não a data em que as parcelas do acordo são pagas. Essa regra vale para serviços prestados a partir de 5 de março de 2009, conforme a Súmula 368, V, do próprio TST.