VadeLab

Acórdãos do relator Delaide Alves Miranda Arantes

Decisões relatadas por Delaide Alves Miranda Arantes, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma decisão em juízo de retratação e afasta responsabilidade subsidiária de ente público, alinhando-se

O TST decidiu que um ente público (como um estado ou município) não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o ente público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa ou inverter o ônus da prova, seguindo um entendimento importante do STF.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária do ente público negada: TST exige prova de negligência na fiscalização, não inversão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas que o órgão não apresentou provas. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Não há reabertura de provas em recursos de revista, mesmo em casos de responsabilidade de entes públicos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo ao mudar uma decisão de um tribunal regional sobre a responsabilidade de um órgão público, o processo não volta para que novas provas sejam produzidas. Isso acontece porque recursos como o de revista e os embargos têm regras específicas e não permitem essa reabertura da fase de instrução. A decisão reforça que a responsabilidade do ente público não é automática e exige prova de culpa na fiscalização. Assim, a decisão do TST manteve a exclusão da responsabilidade do ente público.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Governo não é responsável por dívidas de terceirizadas sem prova de negligência, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou sua decisão anterior para seguir um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas de uma empresa terceirizada, não basta presumir que ele foi negligente na fiscalização. É preciso que o trabalhador prove essa negligência de forma clara.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado de Pernambuco em retratação, exigindo prova de negligência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior sobre quando um órgão público deve pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Agora, para que o governo seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa do governo; a negligência precisa ser comprovada por quem busca a indenização, seguindo uma nova regra do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Afasta Responsabilidade de Órgão Público: Trabalhador Precisa Provar Negligência na Fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho mudou uma decisão anterior para dizer que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que o trabalhador prove que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa do órgão público; a prova precisa ser feita por quem entrou com a ação.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma decisão: Responsabilidade subsidiária de ente público exige prova de falha, não mera presunção

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em casos de terceirização. Agora, para que um ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, não basta que a empresa não pague; é preciso provar que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato ou no processo de licitação. Essa decisão segue o que já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Órgão Público não é Responsável Automaticamente por Dívidas de Terceirizados, Decide TST

O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um importante entendimento do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST muda entendimento: Ente público não é responsável subsidiariamente sem prova de negligência do trabalhador

O TST mudou uma decisão anterior e entendeu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que o trabalhador prove que o órgão foi negligente na fiscalização. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar a culpa. Essa mudança segue uma orientação importante do STF.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade de ente público em caso de culpa in vigilando baseada só na inversão do ônus da prova

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que o trabalhador prove que o órgão foi negligente na fiscalização. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar essa negligência. Essa decisão segue uma regra importante do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tema 1.118.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso por falta de prova de culpa na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para um órgão público ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, não basta que a empresa não pague. É preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Sem Prova de Negligência, Ente Público não é Responsável por Empresa Terceirizada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que o trabalhador prove que o órgão foi negligente na fiscalização. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do ente público, e não apenas a inversão do ônus da prova. Assim, a responsabilidade subsidiária do ente público foi afastada neste caso.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade de órgão público: trabalhador deve provar falha na fiscalização, não basta presumir

O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa falha ou inverter o ônus da prova. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide que município não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresa terceirizada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um município não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa que ele contratou. Apenas o fato de a empresa não pagar as verbas não torna o órgão público culpado. Para que o município seja responsabilizado, é preciso provar que ele falhou na fiscalização do contrato, e não apenas que houve o não pagamento.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma decisão de TRT que inverteu ônus da prova de fiscalização do contrato para ente público.

O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência na fiscalização. Essa decisão segue um entendimento importante do STF.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público em caso de inversão do ônus da prova de culpa in vigilando.

O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato, e não apenas que o ônus da prova foi invertido. Essa decisão segue um entendimento importante do STF.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide: Progressão por antiguidade é direito garantido só pelo tempo de serviço

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a progressão salarial por antiguidade é um direito do trabalhador que se baseia unicamente no tempo de serviço. A empresa não pode exigir avaliações de desempenho ou alegar falta de orçamento para negar essa progressão. Com isso, foram mantidas as diferenças salariais devidas ao trabalhador.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Órgão Público não é automaticamente responsável por dívidas de empresas terceirizadas, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reviu uma decisão para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para um órgão público ser responsabilizado por dívidas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa do órgão; a prova da negligência é essencial para a condenação.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público que teve ônus da prova invertido pelo TRT.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente e não fiscalizou corretamente o contrato. Essa decisão segue uma orientação importante do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide que fato gerador da contribuição previdenciária em acordos homologados judicialmente, para serviços

O TST decidiu que, para acordos trabalhistas homologados judicialmente, a contribuição previdenciária deve ser calculada com base na data em que o trabalho foi efetivamente prestado. Isso significa que o que importa é o período em que o serviço foi realizado, e não a data em que as parcelas do acordo são pagas. Essa regra vale para serviços prestados a partir de 5 de março de 2009, conforme a Súmula 368, V, do próprio TST.

← AnteriorPágina 4 · 250 acórdãosPróxima →