Acórdãos do relator Delaide Alves Miranda Arantes
Decisões relatadas por Delaide Alves Miranda Arantes, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST afasta responsabilidade de órgão público: trabalhador deve provar negligência na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas que o órgão não apresentou provas. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST: Não há reabertura de provas em recursos de revista, mesmo em casos de responsabilidade de entes públicos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo ao mudar uma decisão de um tribunal regional sobre a responsabilidade de um órgão público, o processo não volta para que novas provas sejam produzidas. Isso acontece porque recursos como o de revista e os embargos têm regras específicas e não permitem essa reabertura da fase de instrução. A decisão reforça que a responsabilidade do ente público não é automática e exige prova de culpa na fiscalização. Assim, a decisão do TST manteve a exclusão da responsabilidade do ente público.
Ente Público só é responsável se o trabalhador provar a falha na fiscalização, decide TST
O TST mudou uma decisão para se alinhar ao STF. Para que um órgão público seja responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar a falha na fiscalização. A prova da negligência é essencial, não bastando a presunção de culpa.
Ente Público só é responsável por dívidas trabalhistas se falhar na fiscalização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos. Agora, para que um ente público seja condenado a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, não basta que a empresa não tenha pago. É preciso provar que o próprio órgão público falhou em fiscalizar o contrato ou no processo de licitação.
TST muda entendimento: Ente público só responde se trabalhador provar negligência na fiscalização
O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal.
Ente público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas: entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do ente público, e não apenas a presunção.
TST reforma decisão: Ente público não tem responsabilidade subsidiária sem prova de culpa do trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência na fiscalização. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ente Público não é Responsável Automaticamente por Terceirização: Trabalhador Precisa Provar Negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento em um caso de terceirização, decidindo que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão deveria provar que fiscalizou.
TST decide: Ente Público não é responsável por dívidas trabalhistas sem prova de falha na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se não for provado que ele falhou na fiscalização do contrato. A decisão reforça que a responsabilidade não pode ser presumida, e quem alega a falha deve apresentar as provas. Isso segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST decide: Órgão público só é responsável por dívida trabalhista se trabalhador provar falha na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho mudou uma decisão anterior para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Agora, para um órgão público ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão falhou na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que o órgão deveria provar que fiscalizou.
Governo não é responsável por dívidas de terceirizadas sem prova de negligência, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou sua decisão anterior para seguir um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas de uma empresa terceirizada, não basta presumir que ele foi negligente na fiscalização. É preciso que o trabalhador prove essa negligência de forma clara.
Governo só paga dívida de terceirizada se o trabalhador provar que houve falha na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior sobre quando um órgão público deve pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Agora, para que o governo seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa do governo; a negligência precisa ser comprovada por quem busca a indenização, seguindo uma nova regra do Supremo Tribunal Federal.
Órgão Público não é Responsável Automaticamente por Dívidas Trabalhistas de Terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, e não apenas que o ônus da prova foi invertido. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST Afasta Responsabilidade de Órgão Público: Trabalhador Precisa Provar Negligência na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho mudou uma decisão anterior para dizer que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que o trabalhador prove que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa do órgão público; a prova precisa ser feita por quem entrou com a ação.
Ente Público só responde por dívida trabalhista se houver prova de falha na fiscalização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em casos de terceirização. Agora, para que um ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, não basta que a empresa não pague; é preciso provar que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato ou no processo de licitação. Essa decisão segue o que já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
TST muda decisão e exige que trabalhador comprove culpa do ente público em terceirização
O TST reviu uma decisão anterior para dizer que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Essa mudança segue uma regra importante definida pelo Supremo Tribunal Federal.
Ente Público não tem responsabilidade subsidiária automática por terceirização: entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento em um caso de terceirização, seguindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, não basta apenas inverter a prova; o trabalhador precisa comprovar que o órgão público foi negligente na fiscalização. No caso, a decisão anterior que responsabilizava o ente público foi revertida.
Órgão Público não é Responsável Automaticamente por Dívidas de Terceirizados, Decide TST
O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um importante entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Órgão Público não é responsável por dívida trabalhista se trabalhador não provar falha na fiscalização
O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve falha na fiscalização ou que a culpa foi do órgão. Essa decisão segue um entendimento importante do STF, o Tema 1.118, que exige que o trabalhador apresente as provas.
TST Reafirma: Fato Gerador da Contribuição Previdenciária é a Prestação do Serviço, não o Pagamento
O TST decidiu que, para acordos trabalhistas homologados judicialmente, a contribuição previdenciária deve ser calculada com base na data em que o trabalho foi efetivamente prestado. Isso significa que o que importa é o período em que o serviço foi realizado, e não a data em que as parcelas do acordo são pagas. Essa regra vale para serviços prestados a partir de 5 de março de 2009, conforme a Súmula 368, V, do próprio TST.