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Acórdãos do relator Delaide Alves Miranda Arantes

Decisões relatadas por Delaide Alves Miranda Arantes, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Entes Públicos não são automaticamente responsáveis por dívidas trabalhistas de terceirizadas

O Tribunal Superior do Trabalho mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que um ente público seja responsabilizado, não basta que a empresa contratada não pague os trabalhadores. É preciso provar que o próprio órgão público falhou em fiscalizar o contrato ou no processo de licitação, seguindo uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Acidente na Coleta de Lixo: TST Confirma Responsabilidade Objetiva por Risco da Atividade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas e municípios que atuam na coleta de lixo urbano têm responsabilidade objetiva em casos de acidentes de trabalho. Isso significa que, por ser uma atividade de alto risco, a culpa não precisa ser provada para que haja indenização. A decisão reforça a proteção ao trabalhador que exerce essa função perigosa.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Empresa de Grupo Econômico Não Pode Ser Incluída na Execução Trabalhista Sem Ter Participado do Processo Inicial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa que faz parte de um grupo econômico não pode ser cobrada em uma dívida trabalhista se ela não participou da primeira fase do processo. Essa regra só muda em casos de sucessão de empresas ou quando há abuso da personalidade jurídica. A decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro após retratação, exigindo prova de culpa e não

O TST mudou uma decisão anterior para seguir o STF. Para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar a negligência do órgão na fiscalização. Não basta apenas inverter o ônus da prova, o trabalhador deve demonstrar a falha do ente público.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma decisão anterior e exige comprovação da culpa in vigilando para responsabilidade subsidiária do ente

O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em contratos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização. Não basta apenas inverter a obrigação de provar; a culpa deve ser demonstrada.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Alinha-se ao STF: Trabalhador Deve Provar Culpa do Ente Público em Responsabilidade Subsidiária

O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em contratos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização. Não basta apenas presumir a culpa do órgão público pela falta de provas dele.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro por falta de prova da culpa in vigilando

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para dizer que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que o órgão não provou que fiscalizou, a prova da negligência é do empregado, seguindo uma regra importante do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST barra inclusão de empresa em execução trabalhista sem participação na fase de conhecimento ou incidente

O TST decidiu que uma empresa de um grupo econômico não pode ser cobrada em uma execução trabalhista se ela não participou da fase inicial do processo. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu que, em regra, a cobrança deve ser feita apenas contra quem foi parte desde o começo. Existem exceções, como casos de mudança de dono da empresa ou fraude, mas a regra geral é proteger a empresa que não foi parte no início.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Ente público não é automaticamente responsável por dívidas de terceirizada sem prova de negligência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja considerado responsável, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Empresa Condenada por Dano Moral Coletivo por Falhas na Saúde e Segurança do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. A decisão se deu porque a empresa não garantiu um ambiente de trabalho seguro e adequado, expondo seus funcionários a riscos. Falhas em controles ergonômicos e na atenção a trabalhadores com problemas ortopédicos foram cruciais. Assim, a coletividade de empregados foi prejudicada, justificando a indenização.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma decisão em retratação e exige prova do autor para culpa in vigilando de ente público, alinhando-se

O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em casos de terceirização. Agora, para que um ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização por parte do órgão. Não basta presumir a culpa do poder público, a prova é essencial, seguindo uma decisão importante do STF.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide: Trabalhador precisa provar negligência do órgão público em terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reavaliou um caso importante sobre a responsabilidade de órgãos públicos em contratos de terceirização. A decisão agora exige que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização da empresa contratada. Não basta apenas alegar; é preciso apresentar as provas de que houve falha na supervisão, alinhando-se a um entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Fundação de apoio a hospital perde recurso por não comprovar condição filantrópica para isenção de depósito.

Uma empresa teve seu recurso negado no TST porque não pagou o depósito recursal, que é uma garantia para o trabalhador. Ela alegou ser uma entidade filantrópica ou ter direito à justiça gratuita, mas não conseguiu comprovar nenhuma dessas condições. Por isso, o tribunal considerou o recurso "deserto", ou seja, não o analisou por falta de um requisito essencial. A decisão reforça a importância de apresentar as provas corretas para conseguir essas isenções.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma decisão anterior e afasta responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas por falta de prova

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento para seguir uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que um órgão público seja considerado responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa que ele contratou, o trabalhador precisa provar que o órgão falhou na fiscalização. Não basta apenas presumir a culpa do ente público pela falta de pagamento da empresa.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Ente Público não é responsável subsidiariamente sem prova de negligência na fiscalização

O TST reviu uma decisão para alinhar-se ao Supremo Tribunal Federal. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, não basta que ele não prove que fiscalizou. É preciso que o trabalhador comprove que o órgão público foi negligente na fiscalização ou que essa falha causou o dano.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público em juízo de retratação por falta de prova da culpa in

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para isso, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, não bastando apenas inverter o ônus da prova.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Órgão público não responde automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizada, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, é preciso provar que ele falhou em fiscalizar o contrato ou a licitação. A simples falta de pagamento da empresa contratada não basta para transferir a culpa ao poder público. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TST.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Ente Público só responde por dívida trabalhista se houver prova de falha na fiscalização, decide TST

O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas contratadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, não basta que a empresa não pague; é preciso provar que o próprio órgão falhou em fiscalizar o contrato. A decisão segue o que já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Ente Público não é Culpado Automaticamente por Dívidas de Terceirizadas, Decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em casos de terceirização. Agora, para que um ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, é preciso provar que houve falha na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa não ter pago os direitos ou presumir a culpa do governo pela inversão do ônus da prova.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide que fato gerador da contribuição previdenciária em acordos homologados judicialmente, para serviços

O TST decidiu que, para acordos trabalhistas homologados judicialmente, a contribuição previdenciária deve ser calculada com base na data em que o trabalho foi efetivamente prestado. Isso significa que o que importa é o período em que o serviço foi realizado, e não a data em que as parcelas do acordo são pagas. Essa regra vale para serviços prestados a partir de 5 de março de 2009, conforme a Súmula 368, V, do próprio TST.

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