
Decisões relatadas por Delaide Alves Miranda Arantes, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um tipo específico de recurso, chamado embargos, contra uma decisão de Turma que já havia negado um Recurso de Revista por entender que o caso não tinha 'transcendência'. Isso significa que, se a Turma do TST considerou que o tema não era relevante o suficiente para ser reexaminado, a parte não pode tentar reverter essa decisão com embargos.
Uma empresa tentou recorrer no TST, mas seu recurso foi considerado incabível porque não seguiu uma regra importante sobre como apresentar as questões jurídicas. O tribunal não só negou o pedido, como também aplicou uma multa à empresa por considerar que o recurso foi apresentado apenas para atrasar o processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que não basta presumir a culpa do ente público, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O TST decidiu que a terceirização de serviços de call center em bancos é permitida, desde que não haja subordinação direta e pessoalidade do trabalhador com o banco. A decisão se baseia em entendimentos do Supremo Tribunal Federal. Isso significa que a ideia de que a subordinação estrutural torna a terceirização ilegal não é mais válida para esses casos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível entrar com um tipo específico de recurso, chamado embargos, quando uma de suas Turmas já considerou que o caso não tem a importância necessária para ser julgado novamente. Essa regra se baseia na lei, que estabelece que a avaliação da 'transcendência' é a última etapa para que um recurso seja analisado no TST. Assim, se a Turma diz que o caso não é transcendente, a decisão se torna final.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma parte agiu de má-fé ao insistir em um tipo de recurso que não era cabível, com o objetivo de atrasar o processo. Por isso, manteve a multa aplicada a essa parte. A decisão reforça que tentar rediscutir algo já decidido por meio de um recurso inadequado pode gerar penalidades.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a privatização de uma empresa pública não a livra de responsabilidades trabalhistas anteriores. O que importa é se ela era pública no momento em que os serviços foram prestados. Assim, mesmo após a privatização, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente por dívidas trabalhistas se houve falha na fiscalização.
Uma empresa tentou recorrer de uma decisão no TST, mas o tribunal entendeu que o tipo de recurso escolhido não era o correto para o caso. Além disso, por considerar que a empresa insistiu em um recurso claramente inviável, o TST aplicou uma multa por má-fé. A decisão reforça a importância de seguir as regras processuais para evitar penalidades.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A corte explicou que a culpa do poder público não pode ser presumida apenas porque a empresa não pagou seus funcionários. É preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização.
Uma empresa tentou recorrer novamente no TST, mas seu recurso foi considerado incabível porque a decisão anterior já havia sido negada por falhas na forma de apresentação. O tribunal aplicou uma multa à empresa, entendendo que o recurso foi feito apenas para atrasar o processo, configurando má-fé. Isso mostra a importância de seguir as regras processuais para evitar penalidades.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como um município) não pode ser obrigada a pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas automaticamente. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não é permitido inverter essa obrigação de provar, colocando-a sobre o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento para seguir uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para um órgão público ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar essa negligência.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é possível interromper o prazo para cobrar um direito na Justiça mais de uma vez, usando protestos judiciais. Essa interrupção só vale se cada protesto se referir a um período diferente em que o direito poderia ser exigido. A decisão é importante para trabalhadores que precisam garantir seus direitos ao longo do tempo, evitando que o prazo para ajuizar a ação expire.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para um órgão público ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato. Não basta apenas presumir a culpa ou exigir que o próprio órgão público prove que fiscalizou.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento para seguir o Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, um órgão público não pode ser condenado a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque ela não pagou ou por uma presunção de culpa. É essencial provar que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato de forma eficaz para que haja responsabilidade.
O TST mudou uma decisão anterior para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal. Agora, para um órgão público ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir essa culpa ou inverter a prova.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que o trabalhador prove que o órgão falhou em fiscalizar o contrato. Não basta presumir a culpa do ente público; é preciso mostrar a negligência. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para dizer que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato ou que a conduta do órgão causou o problema. Não basta apenas presumir a culpa do órgão público pela falta de fiscalização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque não conseguiu provar que fiscalizou o contrato. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa comprovar que houve falha na fiscalização, e não o contrário. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O TST decidiu que, para acordos trabalhistas homologados judicialmente, a contribuição previdenciária deve ser calculada com base na data em que o trabalho foi efetivamente prestado. Isso significa que o que importa é o período em que o serviço foi realizado, e não a data em que as parcelas do acordo são pagas. Essa regra vale para serviços prestados a partir de 5 de março de 2009, conforme a Súmula 368, V, do próprio TST.