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Acórdãos do relator Delaide Alves Miranda Arantes

Decisões relatadas por Delaide Alves Miranda Arantes, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·31 de mar. de 2026

TST anula decisão que ignorou quitação de horas extras em acordo da CCP, focando só na aposentadoria

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um tribunal inferior errou ao não analisar se um acordo feito em Comissão de Conciliação Prévia (CCP) quitava também as horas extras de um trabalhador. A decisão anterior focou apenas na revisão da aposentadoria complementar, ignorando que o pedido do trabalhador também incluía as horas extras. Agora, o caso volta para que se verifique o que o acordo da CCP realmente abrangia.

ProvidoTST·31 de mar. de 2026

Empresa pública não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de negligência, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento em um caso envolvendo uma universidade federal e uma empresa terceirizada. A decisão anterior havia responsabilizado a universidade por dívidas trabalhistas da terceirizada, mas o TST reviu o caso. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas presumir a culpa.

Não ProvidoTST·26 de mar. de 2026

TST garante norma coletiva mais vantajosa e isenção de honorários periciais para quem tem justiça gratuita

O TST decidiu que, para contratos de trabalho encerrados antes da Reforma Trabalhista, deve ser aplicada a norma coletiva que, no geral, for mais vantajosa para o trabalhador. Além disso, quem tinha direito à justiça gratuita e entrou com a ação antes da Reforma não precisa pagar os honorários do perito, mesmo que perca a perícia.

Não ProvidoTST·30 de mar. de 2026

Estado de Pernambuco não é responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresa terceirizada sem prova de falha

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Estado de Pernambuco não deve ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou no entendimento de que o trabalhador não conseguiu provar que o Estado falhou em fiscalizar o contrato. Para que o ente público seja responsabilizado, é preciso comprovar a negligência na fiscalização, e não apenas presumir.

Não ProvidoTST·30 de mar. de 2026

Ente Público não responde por tudo em terceirização, mas paga insalubridade: Entenda a decisão do TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um ente público não é automaticamente responsável por todas as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que o trabalhador prove que o ente público não fiscalizou o contrato. No entanto, a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade foi mantida, pois a Administração Pública tem o dever direto de garantir a segurança e saúde dos trabalhadores em suas dependências.

Não ProvidoTST·30 de mar. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público em embargos de declaração que corrigem inversão do ônus

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um ente público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. A decisão reforça que o trabalhador precisa comprovar a negligência do poder público, e não o contrário, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Os embargos de declaração da empresa foram rejeitados, pois a decisão já estava clara.

ProvidoTST·30 de mar. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Município de São Leopoldo por ausência de prova da culpa in vigilando.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um município não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas pela inversão do ônus da prova. Para que o município seja responsabilizado, é preciso que o trabalhador comprove que houve negligência na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento recente e vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·20 de mar. de 2026

TST mantém decisão: Empresa não pode mudar alcance de horas extras e divisor na fase de execução

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que impede uma empresa de alterar o que já foi definido sobre horas extras e seus cálculos. Isso significa que, uma vez que a justiça decide algo, essa decisão não pode ser mudada na fase de execução, que é quando o que foi decidido é colocado em prática. A empresa tentou rediscutir o alcance da condenação e o divisor de horas extras, mas o TST negou, reforçando a importância da coisa julgada.

Não ProvidoTST·20 de mar. de 2026

TST nega embargos: para responsabilidade subsidiária de ente público, a negligência deve ser comprovada.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, a menos que o trabalhador prove que o órgão foi negligente na fiscalização. Não basta apenas inverter o ônus da prova, é preciso apresentar evidências concretas da falha do ente público. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·20 de mar. de 2026

Reclamante deve provar culpa da Administração Pública para responsabilidade subsidiária, decide TST.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se o trabalhador não comprovar que houve negligência do órgão público na fiscalização do contrato. A decisão reforça que a prova dessa falha é responsabilidade de quem a alega, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·20 de mar. de 2026

TST mantém decisão: Pedidos de horas extras e diferenças salariais não podem ser reexaminados por envolverem fatos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o pedido de um trabalhador por diferenças salariais e horas extras. O tribunal entendeu que, para analisar esses pedidos, seria necessário rever fatos e provas do processo, o que não é permitido nessa fase do recurso. A decisão se baseou na Súmula 126 do TST, que impede esse tipo de reexame.

Não ProvidoTST·20 de mar. de 2026

Trabalhador externo ganha horas extras: TST confirma que empresa tinha como controlar a jornada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa a pagar horas extras a um trabalhador que atuava externamente. A decisão se baseou no fato de que a empresa possuía meios de controlar a jornada de trabalho, mesmo sendo um serviço externo. O TST reafirmou que é responsabilidade da empresa provar que não tinha como fiscalizar o horário do empregado.

Não ProvidoTST·20 de mar. de 2026

Petrobras é responsabilizada por falha na fiscalização de terceirizada, mesmo com ciência de problemas trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa pública deve responder por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso aconteceu porque a empresa pública sabia dos problemas, como atraso de salários e corte de plano de saúde, mas não tomou medidas eficazes para resolver a situação. A decisão reforça que a fiscalização de contratos terceirizados é uma responsabilidade séria.

Não ProvidoTST·20 de mar. de 2026

Vínculo de Emprego: TST Mantém Decisão por Falta de Provas em Período Anterior e Aplica Súmula 126

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou o reconhecimento de vínculo de emprego para um período específico, pois o trabalhador não conseguiu comprovar essa relação na primeira instância. O TST explicou que, para mudar essa decisão, seria preciso analisar novamente todas as provas do processo, o que não é permitido em um tipo de recurso chamado Recurso de Revista, conforme a Súmula 126 do próprio tribunal.

Não ProvidoTST·20 de mar. de 2026

Digitador da Caixa Econômica Federal garante intervalo de 10 minutos: TST mantém direito incorporado ao contrato

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o direito ao intervalo de 10 minutos para digitadores, previsto em regras internas da empresa e acordos com o sindicato, não pode ser retirado. Uma vez que essas condições se incorporam ao contrato de trabalho, qualquer mudança que prejudique o trabalhador é considerada ilegal. A decisão protege os direitos já conquistados pelos empregados.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Recurso negado: Entenda por que não rebater o motivo principal da decisão pode custar caro no TST

Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho porque não contestou o motivo principal da decisão anterior, que era a 'deserção' (falta de pagamento das custas). O tribunal entendeu que, para o recurso ser analisado, a empresa deveria ter explicado por que a decisão sobre a deserção estava errada. Como isso não aconteceu, o recurso não foi aceito.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST muda entendimento: Trabalhador deve provar falha da Administração Pública em terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Antes, a Administração Pública é que tinha que provar que fiscalizou corretamente, mas a nova decisão segue uma orientação do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST aplica multa por má-fé em recurso incabível e reafirma Súmula 353 sobre embargos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não cabe um tipo específico de recurso, chamado embargos, quando ele tenta questionar uma decisão anterior de Turma que já havia negado outro recurso por falta de requisitos básicos. Além disso, o TST considerou que insistir nesse recurso incabível é uma atitude protelatória e aplicou uma multa à empresa que o apresentou. A decisão se baseou na Súmula 353 do TST, que define as regras para esses recursos.

Parcialmente ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Justiça Gratuita: TST Define Regras para Suspensão de Honorários Advocatícios de Quem Não Pode Pagar

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclareceu duas questões importantes sobre a justiça gratuita. Primeiro, para ter direito ao benefício, basta uma simples declaração de que não se tem condições de pagar as custas do processo. Segundo, os honorários do advogado da parte vencedora, que seriam pagos por quem perdeu e tem justiça gratuita, ficam suspensos por dois anos. Se nesse período a situação financeira da pessoa não melhorar, a dívida é automaticamente extinta.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST mantém responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de terceirizadas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, caso não fiscalize corretamente. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e não permite discutir a retroatividade de novas regras em instâncias inferiores. Assim, o TST reafirma a importância da fiscalização por parte dos órgãos públicos.

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