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Acórdãos do relator Morgana De Almeida Richa

Decisões relatadas por Morgana De Almeida Richa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST confirma legalidade da terceirização de atividade-fim e aplica tese do STF em ação rescisória

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a terceirização de qualquer tipo de atividade, seja ela principal ou secundária de uma empresa, é totalmente legal. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante a liberdade das empresas para organizar seus negócios. Assim, não se forma vínculo de emprego direto entre o trabalhador terceirizado e a empresa que o contrata, mas a responsabilidade por dívidas trabalhistas pode ser compartilhada.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Confirma: Terceirização de Atividade-Fim é Válida e Protege a Liberdade das Empresas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a terceirização de qualquer tipo de atividade, mesmo as principais de uma empresa, é permitida por lei. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que protege a liberdade das empresas de organizar seus negócios. Assim, processos antigos que consideraram a terceirização ilegal apenas por ser na atividade-fim podem ser revistos.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando TRT presume culpa em terceirização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, é preciso provar que ele teve culpa por não fiscalizar ou por contratar mal a empresa. A decisão reforça que o simples fato de a empresa não pagar os trabalhadores não é suficiente para culpar o órgão público.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública por inversão do ônus da prova.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão que havia condenado um órgão público a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. O TST entendeu que não se pode presumir a culpa do órgão público; é o trabalhador quem deve provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta culpa da Administração Pública por terceirização, exigindo prova de negligência na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato, e não basta apenas a ausência de provas de que o poder público fiscalizou. Essa decisão reforça o entendimento de que a culpa do ente público não pode ser presumida.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST: Administração Pública só responde por terceirizados se trabalhador provar negligência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização. Não basta apenas alegar a falta de fiscalização; a prova é essencial.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração Pública ao vedar presunção de culpa por ausência de fiscalização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada que ele contratou. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir que o órgão público falhou em fiscalizar; a prova dessa falha é essencial, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST decide que Recurso de Revista não cabe em acórdão de Agravo de Instrumento sobre bem de família

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um tipo específico de recurso, chamado Recurso de Revista, quando a decisão anterior foi tomada em um Agravo de Instrumento. Essa regra é baseada em uma súmula do próprio TST, a Súmula 218, que visa organizar o andamento dos processos. Mesmo com a parte alegando a importância do tema, o tribunal manteve a decisão de que o recurso não era cabível.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST: Administração Pública só é responsável em terceirização se trabalhador provar falha na fiscalização

O TST decidiu que a Administração Pública (como um estado ou município) não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja responsabilizada, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Não é o órgão público que tem que provar que fiscalizou, mas sim o trabalhador que deve demonstrar a negligência.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública por mero inadimplemento em terceirização.

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou o que devia. A decisão reforça que a culpa da Administração não pode ser presumida.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Recurso errado contra decisão do TST gera multa e não resolve o processo

Um Estado tentou recorrer de uma decisão do TST, mas usou o tipo de recurso errado, que não é cabível contra decisões de um grupo de juízes. Por causa desse erro, o tribunal não analisou o mérito do recurso e ainda aplicou uma multa por considerar que houve desatenção. A decisão final confirmou que não havia nada a corrigir no julgamento anterior, mantendo a multa.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Empresa tem justiça gratuita negada por falta de documentos que comprovem incapacidade financeira.

Uma empresa tentou conseguir justiça gratuita para não pagar as despesas de um processo, mas o TST negou o pedido. A decisão foi tomada porque a empresa não apresentou provas suficientes de que realmente não tinha condições financeiras para arcar com os custos. Por causa disso, o recurso que ela havia apresentado não pôde ser analisado, pois não houve o pagamento das custas e do depósito exigidos.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST: Recurso na fase final do processo só vale se a Constituição for desrespeitada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, na fase de execução de um processo trabalhista, um tipo específico de recurso (Recurso de Revista) só pode ser aceito se a parte provar que houve uma violação direta e clara da Constituição Federal. No caso analisado, a parte alegou prescrição, mas baseou seu recurso em leis comuns e súmulas, o que não foi suficiente. Por isso, o recurso foi considerado sem fundamento e não foi analisado pelo TST.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração Pública por ineficácia da fiscalização não comprovada.

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública (como um município) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas que contrata. Para que haja essa responsabilidade, é preciso provar que o órgão público falhou de forma concreta na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa deixou de pagar seus funcionários. A simples falta de pagamento pela empresa não é suficiente para culpar o ente público.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST reforma decisão que imputava responsabilidade à Administração Pública baseada apenas na inversão do ônus

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que a Administração não comprovou a fiscalização, pois o ônus da prova é do trabalhador.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST Permite Penhora de Até Metade do Salário ou Aposentadoria para Pagar Dívida Trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é possível penhorar até metade do salário ou da aposentadoria de uma pessoa para pagar dívidas trabalhistas. A única condição é que o devedor sempre receba, no mínimo, um salário mínimo. Essa decisão contraria entendimentos anteriores que limitavam a penhora apenas para pensões alimentícias.

Parcialmente ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST Permite Penhora de Aposentadoria para Dívidas Trabalhistas, Respeitando Limites e Salário Mínimo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é possível penhorar parte da aposentadoria de alguém para pagar dívidas trabalhistas. Essa medida só vale se for respeitado o limite de 50% do valor líquido e se o devedor continuar recebendo, no mínimo, um salário mínimo. A decisão visa equilibrar o direito do trabalhador de receber e a proteção do aposentado.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST reafirma: Falha formal impede análise de mérito em caso de responsabilidade subsidiária da Administração

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que não analisou o pedido de uma entidade pública sobre sua responsabilidade em um caso de terceirização. Isso aconteceu porque, em um recurso anterior, a entidade não transcreveu corretamente todos os trechos da decisão do tribunal de origem, o que é uma exigência legal. Assim, o TST considerou que não era possível discutir o mérito da questão, ou seja, se a entidade pública deveria ou não ser responsabilizada.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige prova de negligência, salvo débitos de FGTS ou revelia.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que órgãos públicos não são automaticamente responsáveis por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que a Administração Pública seja responsabilizada, é preciso que o trabalhador prove que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas o não pagamento pela empresa. Essa regra tem exceções para débitos de FGTS e quando o órgão público não se defende no processo.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST reforma decisão que usou inversão do ônus da prova para culpar Administração Pública em terceirização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública (como um Estado ou Município) não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato, e não apenas que o órgão público não conseguiu provar que fiscalizou.

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