
Decisões relatadas por Morgana De Almeida Richa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a terceirização de qualquer tipo de atividade, seja ela principal ou secundária de uma empresa, é totalmente legal. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante a liberdade das empresas para organizar seus negócios. Assim, não se forma vínculo de emprego direto entre o trabalhador terceirizado e a empresa que o contrata, mas a responsabilidade por dívidas trabalhistas pode ser compartilhada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a terceirização de qualquer tipo de atividade, mesmo as principais de uma empresa, é permitida por lei. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que protege a liberdade das empresas de organizar seus negócios. Assim, processos antigos que consideraram a terceirização ilegal apenas por ser na atividade-fim podem ser revistos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, é preciso provar que ele teve culpa por não fiscalizar ou por contratar mal a empresa. A decisão reforça que o simples fato de a empresa não pagar os trabalhadores não é suficiente para culpar o órgão público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão que havia condenado um órgão público a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. O TST entendeu que não se pode presumir a culpa do órgão público; é o trabalhador quem deve provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato, e não basta apenas a ausência de provas de que o poder público fiscalizou. Essa decisão reforça o entendimento de que a culpa do ente público não pode ser presumida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização. Não basta apenas alegar a falta de fiscalização; a prova é essencial.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada que ele contratou. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir que o órgão público falhou em fiscalizar; a prova dessa falha é essencial, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um tipo específico de recurso, chamado Recurso de Revista, quando a decisão anterior foi tomada em um Agravo de Instrumento. Essa regra é baseada em uma súmula do próprio TST, a Súmula 218, que visa organizar o andamento dos processos. Mesmo com a parte alegando a importância do tema, o tribunal manteve a decisão de que o recurso não era cabível.
O TST decidiu que a Administração Pública (como um estado ou município) não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja responsabilizada, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Não é o órgão público que tem que provar que fiscalizou, mas sim o trabalhador que deve demonstrar a negligência.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou o que devia. A decisão reforça que a culpa da Administração não pode ser presumida.
Um Estado tentou recorrer de uma decisão do TST, mas usou o tipo de recurso errado, que não é cabível contra decisões de um grupo de juízes. Por causa desse erro, o tribunal não analisou o mérito do recurso e ainda aplicou uma multa por considerar que houve desatenção. A decisão final confirmou que não havia nada a corrigir no julgamento anterior, mantendo a multa.
Uma empresa tentou conseguir justiça gratuita para não pagar as despesas de um processo, mas o TST negou o pedido. A decisão foi tomada porque a empresa não apresentou provas suficientes de que realmente não tinha condições financeiras para arcar com os custos. Por causa disso, o recurso que ela havia apresentado não pôde ser analisado, pois não houve o pagamento das custas e do depósito exigidos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, na fase de execução de um processo trabalhista, um tipo específico de recurso (Recurso de Revista) só pode ser aceito se a parte provar que houve uma violação direta e clara da Constituição Federal. No caso analisado, a parte alegou prescrição, mas baseou seu recurso em leis comuns e súmulas, o que não foi suficiente. Por isso, o recurso foi considerado sem fundamento e não foi analisado pelo TST.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública (como um município) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas que contrata. Para que haja essa responsabilidade, é preciso provar que o órgão público falhou de forma concreta na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa deixou de pagar seus funcionários. A simples falta de pagamento pela empresa não é suficiente para culpar o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que a Administração não comprovou a fiscalização, pois o ônus da prova é do trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é possível penhorar até metade do salário ou da aposentadoria de uma pessoa para pagar dívidas trabalhistas. A única condição é que o devedor sempre receba, no mínimo, um salário mínimo. Essa decisão contraria entendimentos anteriores que limitavam a penhora apenas para pensões alimentícias.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é possível penhorar parte da aposentadoria de alguém para pagar dívidas trabalhistas. Essa medida só vale se for respeitado o limite de 50% do valor líquido e se o devedor continuar recebendo, no mínimo, um salário mínimo. A decisão visa equilibrar o direito do trabalhador de receber e a proteção do aposentado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que não analisou o pedido de uma entidade pública sobre sua responsabilidade em um caso de terceirização. Isso aconteceu porque, em um recurso anterior, a entidade não transcreveu corretamente todos os trechos da decisão do tribunal de origem, o que é uma exigência legal. Assim, o TST considerou que não era possível discutir o mérito da questão, ou seja, se a entidade pública deveria ou não ser responsabilizada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que órgãos públicos não são automaticamente responsáveis por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que a Administração Pública seja responsabilizada, é preciso que o trabalhador prove que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas o não pagamento pela empresa. Essa regra tem exceções para débitos de FGTS e quando o órgão público não se defende no processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública (como um Estado ou Município) não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato, e não apenas que o órgão público não conseguiu provar que fiscalizou.