
Decisões relatadas por Morgana De Almeida Richa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou o que devia. A decisão reforça que a culpa da Administração não pode ser presumida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que a Administração não comprovou a fiscalização, pois o ônus da prova é do trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que não analisou o pedido de uma entidade pública sobre sua responsabilidade em um caso de terceirização. Isso aconteceu porque, em um recurso anterior, a entidade não transcreveu corretamente todos os trechos da decisão do tribunal de origem, o que é uma exigência legal. Assim, o TST considerou que não era possível discutir o mérito da questão, ou seja, se a entidade pública deveria ou não ser responsabilizada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um tipo específico de recurso, chamado Recurso de Revista, quando a decisão anterior foi tomada em um Agravo de Instrumento. Essa regra é baseada em uma súmula do próprio TST, a Súmula 218, que visa organizar o andamento dos processos. Mesmo com a parte alegando a importância do tema, o tribunal manteve a decisão de que o recurso não era cabível.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, é preciso provar que ele teve culpa por não fiscalizar ou por contratar mal a empresa. A decisão reforça que o simples fato de a empresa não pagar os trabalhadores não é suficiente para culpar o órgão público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato, e não basta apenas a ausência de provas de que o poder público fiscalizou. Essa decisão reforça o entendimento de que a culpa do ente público não pode ser presumida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou omissão na fiscalização do contrato. A simples falta de comprovação da fiscalização pelo órgão público não é suficiente para gerar a condenação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que validou a forma de fundamentação por referência a outra decisão. Além disso, manteve a responsabilidade de uma empresa privada que se beneficiou dos serviços de um trabalhador terceirizado. A decisão também garantiu o pagamento de horas extras com base na falta de defesa da empresa e no depoimento de testemunhas.
Uma empresa tentou recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para discutir questões de insalubridade e cerceamento de defesa. No entanto, o TST não analisou o pedido porque o recurso não indicou os trechos específicos da decisão anterior, como exige a lei. Essa regra é importante e vale inclusive para processos mais simples e rápidos, conhecidos como rito sumaríssimo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão que condenava um município a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. O TST entendeu que o trabalhador é quem precisa provar que o órgão público falhou em fiscalizar a empresa, e não o contrário. Essa decisão segue o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia estabelecido sobre o tema.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que os cálculos de um pensionamento mensal, incluindo a idade final de pagamento e os reajustes salariais, foram feitos corretamente. A decisão reforça que não houve desrespeito a uma decisão judicial anterior, conhecida como coisa julgada, pois a interpretação dos valores foi coerente com o que já havia sido determinado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou um recurso em fase de execução. A Corte entendeu que não houve falha na análise do caso, pois as questões levantadas já tinham sido discutidas. Além disso, não houve violação da coisa julgada, pois isso exigiria reanalisar provas e o título executivo, o que não é permitido nessa fase do processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um tesoureiro executivo não tem direito à parcela de quebra de caixa se não comprovar que suas atividades se encaixam nas regras internas da empresa. Além disso, para bancários com jornada de seis horas, o cálculo das horas extras deve usar o divisor 180, conforme a Súmula 124 do TST e um precedente obrigatório. Essa regra vale a menos que já houvesse uma decisão específica de Turma ou SBDI-I do TST entre 2012 e 2016. A decisão reforça a importância das normas internas e da jurisprudência consolidada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização, a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas da empresa contratada. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, não havendo presunção de culpa ou inversão do ônus da prova contra o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão de instâncias anteriores que condenou uma empresa por doença ocupacional, reconhecida como concausa. O tribunal também manteve o valor da indenização por dano moral, por considerá-lo justo e proporcional. Isso aconteceu porque o TST não pode reavaliar fatos e provas já analisados em outras fases do processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido um acordo coletivo que define o auxílio-alimentação como uma verba indenizatória, e não salarial. Isso significa que essa parcela não entra no cálculo de outros direitos trabalhistas, como férias e 13º salário. A decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a negociação coletiva para flexibilizar direitos, desde que não sejam absolutamente essenciais ao trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que não cabe ao ente público provar que fiscalizou, mas sim ao trabalhador comprovar a falha.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização. A decisão reforça que a culpa não é presumida e o ônus da prova é do empregado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não pode reavaliar as provas de um processo que já foram analisadas por um tribunal inferior. Isso significa que questões como a validade dos registros de ponto e o pagamento do FGTS não puderam ser revistas, pois a Súmula 126 do TST proíbe essa reanálise. Assim, a decisão anterior foi mantida, desfavorável ao trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior que reconheceu o direito de um trabalhador ao intervalo para descanso e alimentação. A empresa tentou reverter, mas o TST entendeu que não poderia reanalisar as provas, pois a decisão regional já havia concluído que a prova oral desfez a validade dos cartões de ponto pré-assinalados.