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Acórdãos do relator Morgana De Almeida Richa

Decisões relatadas por Morgana De Almeida Richa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração Pública em terceirização por inversão indevida do ônus da prova.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas que o ente público não comprove a fiscalização, pois o ônus da prova é do empregado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma decisão sobre culpa in vigilando da Administração Pública em terceirização, exigindo prova

O TST alterou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar a negligência do órgão. Não basta presumir a culpa do ente público, e o ônus de provar a fiscalização não é mais do poder público.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública por presunção de culpa em retratação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa ou inverter o ônus da prova contra o poder público, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma decisão que presumiu culpa da Administração Pública em terceirização, exigindo prova de nexo causal.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas o mero não pagamento das obrigações pela empresa contratada.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide que trabalhador deve provar negligência da Administração Pública em terceirização, não se presume culpa.

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja obrigado a pagar, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. A culpa da Administração não é presumida, e o ônus de provar essa negligência é de quem a alega.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública ao aplicar Tema 1.118 do STF em retratação

O Tribunal Superior do Trabalho mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização. Não basta presumir a culpa do órgão, nem inverter a quem cabe apresentar as provas.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública por presunção de culpa em verbas rescisórias.

O TST decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, como verbas rescisórias. Para que o órgão público seja cobrado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização ou na escolha da empresa. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar; é preciso demonstrar a culpa do ente público.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma decisão e afasta responsabilidade da Administração Pública em caso de terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública (governo, prefeitura, etc.) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja culpado, é preciso provar que ele falhou na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou o que devia. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública baseada em presunção de culpa na terceirização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o poder público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso que o trabalhador prove que a administração pública foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa ou inverter a obrigação de provar.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração Pública por terceirização quando culpa é presumida, não comprovada.

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é essencial que o trabalhador comprove que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento pela empresa não é suficiente para gerar essa responsabilidade.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide: Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas sem prova de sua negligência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização, e não apenas que o órgão público não apresentou provas de que fiscalizou.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma decisão que inverteu ônus da prova contra a Administração Pública em terceirização.

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não é permitido inverter essa obrigação, fazendo com que o órgão público tenha que provar que fiscalizou.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma decisão que inverteu ônus da prova da culpa 'in vigilando' da Administração Pública

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa ou inverter o ônus da prova, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Adm. Pública por presunção de culpa em terceirização, exigindo prova

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa; a falha na fiscalização deve ser comprovada, e o ônus da prova é do trabalhador.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST mantém justa causa por abandono de emprego: Empregado não se comunicou mesmo podendo fazê-lo, afastando

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de justa causa por abandono de emprego para um trabalhador. A corte entendeu que, mesmo com a possibilidade de se comunicar com a empresa, o trabalhador não o fez, o que demonstrou a falta de interesse em manter o vínculo de trabalho. Essa postura foi crucial para a confirmação da justa causa.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Confirma: Terceirização de Atividade-Fim é Válida e Protege a Liberdade das Empresas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a terceirização de qualquer tipo de atividade, mesmo as principais de uma empresa, é permitida por lei. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que protege a liberdade das empresas de organizar seus negócios. Assim, processos antigos que consideraram a terceirização ilegal apenas por ser na atividade-fim podem ser revistos.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST confirma legalidade da terceirização de atividade-fim e aplica tese do STF em ação rescisória

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a terceirização de qualquer tipo de atividade, seja ela principal ou secundária de uma empresa, é totalmente legal. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante a liberdade das empresas para organizar seus negócios. Assim, não se forma vínculo de emprego direto entre o trabalhador terceirizado e a empresa que o contrata, mas a responsabilidade por dívidas trabalhistas pode ser compartilhada.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST autoriza rescisão de decisões antigas sobre terceirização, focando na proteção da liberdade empresarial.

O TST confirmou que a terceirização de qualquer tipo de atividade, seja ela principal ou secundária de uma empresa, é permitida por lei. Com base em uma decisão do STF, o tribunal autorizou a revisão de sentenças antigas que consideraram a terceirização ilegal apenas porque envolvia a atividade principal da empresa. Isso significa que decisões passadas podem ser desfeitas se contrariarem o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST permite ação rescisória baseada em ADPF 324 do STF antes do trânsito em julgado para terceirização.

O TST decidiu que é possível entrar com uma ação para anular uma decisão judicial (ação rescisória) mesmo antes de uma decisão do STF sobre inconstitucionalidade ter se tornado definitiva. Além disso, reafirmou que a terceirização de qualquer tipo de atividade, inclusive a principal de uma empresa, é permitida por lei. Isso significa que não há vínculo de emprego direto entre a empresa contratante e o funcionário da empresa terceirizada, protegendo a liberdade de negócios.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST valida terceirização de atividade-fim e garante liberdade de desenho empresarial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a terceirização de qualquer atividade de uma empresa, seja ela principal ou secundária, é totalmente legal, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa decisão protege a liberdade das empresas de organizar seus negócios e não permite que decisões anteriores que consideraram fraude apenas por terceirizar a atividade principal sejam mantidas. Contudo, valores já recebidos de boa-fé por trabalhadores não precisam ser devolvidos.

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