Acórdãos do relator Morgana De Almeida Richa
Decisões relatadas por Morgana De Almeida Richa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas em terceirização, decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa pela falta de provas do próprio ente público, conforme entendimento do STF.
TST mantém execução contra devedor subsidiário e nega benefício de ordem em caso trabalhista
Nesta decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa ou órgão público que é devedor subsidiário deve pagar a dívida trabalhista, mesmo sem esgotar todos os bens do devedor principal. O pedido para reverter essa decisão, feito através de um recurso chamado embargos de declaração, foi negado porque as questões levantadas não tinham relação com o que estava sendo discutido e não apresentavam os erros previstos na lei para esse tipo de recurso.
Órgão Público só responde por dívidas de terceirizada se houver prova de falha na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que órgãos públicos não são automaticamente responsáveis por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que a Administração Pública seja cobrada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas, é preciso demonstrar a culpa do ente público.
TST: Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas de terceirizadas se houver prova de culpa
O TST decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, como verbas rescisórias. Para que o órgão público seja cobrado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização ou na escolha da empresa. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar; é preciso demonstrar a culpa do ente público.
Administração Pública não é culpada automaticamente por dívidas de terceirizada, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública (governo, prefeitura, etc.) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja culpado, é preciso provar que ele falhou na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou o que devia. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Poder Público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o poder público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso que o trabalhador prove que a administração pública foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa ou inverter a obrigação de provar.
Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de falha
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é essencial que o trabalhador comprove que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento pela empresa não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
TST decide: Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas sem prova de sua negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização, e não apenas que o órgão público não apresentou provas de que fiscalizou.
Administração Pública não é responsável automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não é permitido inverter essa obrigação, fazendo com que o órgão público tenha que provar que fiscalizou.
Administração Pública não é automaticamente responsável em terceirização: trabalhador precisa provar culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa ou inverter o ônus da prova, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
TST muda entendimento: Administração Pública só responde por terceirização se houver prova de negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa; a falha na fiscalização deve ser comprovada, e o ônus da prova é do trabalhador.
TST: Falta de comunicação com a empresa pode gerar justa causa por abandono de emprego
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de justa causa por abandono de emprego para um trabalhador. A corte entendeu que, mesmo com a possibilidade de se comunicar com a empresa, o trabalhador não o fez, o que demonstrou a falta de interesse em manter o vínculo de trabalho. Essa postura foi crucial para a confirmação da justa causa.
TST: Ação Rescisória por Inconstitucionalidade do STF pode ser ajuizada antes do trânsito em julgado e
O TST decidiu que é possível entrar com uma ação para anular uma decisão judicial (ação rescisória) mesmo antes de uma decisão do STF sobre inconstitucionalidade ter se tornado definitiva. Além disso, reafirmou que a terceirização de qualquer tipo de atividade, inclusive a principal de uma empresa, é permitida por lei. Isso significa que não há vínculo de emprego direto entre a empresa contratante e o funcionário da empresa terceirizada, protegendo a liberdade de negócios.
TST Confirma: Terceirização de Atividade-Fim é Válida e Protege a Liberdade das Empresas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a terceirização de qualquer tipo de atividade, mesmo as principais de uma empresa, é permitida por lei. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que protege a liberdade das empresas de organizar seus negócios. Assim, processos antigos que consideraram a terceirização ilegal apenas por ser na atividade-fim podem ser revistos.
TST Reafirma Licitude da Terceirização de Atividade-Fim e Valida Ações Rescisórias
O TST confirmou que a terceirização de qualquer atividade, inclusive as principais de uma empresa, é permitida, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Isso significa que decisões antigas que consideraram essa prática ilegal, apenas por ser atividade-fim, podem ser anuladas por meio de uma ação específica. A Corte também esclareceu que não há limite de tempo para aplicar essa regra, mas valores já recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não precisam ser devolvidos.
TST confirma legalidade da terceirização de atividade-fim e aplica tese do STF em ação rescisória
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a terceirização de qualquer tipo de atividade, seja ela principal ou secundária de uma empresa, é totalmente legal. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante a liberdade das empresas para organizar seus negócios. Assim, não se forma vínculo de emprego direto entre o trabalhador terceirizado e a empresa que o contrata, mas a responsabilidade por dívidas trabalhistas pode ser compartilhada.
Terceirização de Atividade-Fim é Válida: TST Segue STF e Protege Liberdade Empresarial
O TST confirmou que a terceirização de qualquer tipo de atividade, seja ela principal ou secundária, é permitida por lei, seguindo uma decisão importante do STF. Isso significa que empresas têm liberdade para organizar seus negócios, e decisões antigas que consideraram a terceirização ilegal apenas por ser na atividade principal podem ser revistas. A empresa contratante, porém, ainda pode ter responsabilidade subsidiária.
TST valida terceirização de atividade-fim e garante liberdade de desenho empresarial
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a terceirização de qualquer atividade de uma empresa, seja ela principal ou secundária, é totalmente legal, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa decisão protege a liberdade das empresas de organizar seus negócios e não permite que decisões anteriores que consideraram fraude apenas por terceirizar a atividade principal sejam mantidas. Contudo, valores já recebidos de boa-fé por trabalhadores não precisam ser devolvidos.
TST valida terceirização em qualquer atividade e permite rever decisões antigas
O TST confirmou que a terceirização de qualquer tipo de atividade, seja ela principal ou secundária de uma empresa, é permitida por lei. Com base em uma decisão do STF, o tribunal autorizou a revisão de sentenças antigas que consideraram a terceirização ilegal apenas porque envolvia a atividade principal da empresa. Isso significa que decisões passadas podem ser desfeitas se contrariarem o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal.
TST reafirma: Falha formal impede análise de mérito em caso de responsabilidade subsidiária da Administração
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que não analisou o pedido de uma entidade pública sobre sua responsabilidade em um caso de terceirização. Isso aconteceu porque, em um recurso anterior, a entidade não transcreveu corretamente todos os trechos da decisão do tribunal de origem, o que é uma exigência legal. Assim, o TST considerou que não era possível discutir o mérito da questão, ou seja, se a entidade pública deveria ou não ser responsabilizada.