Acórdãos do relator Sergio Pinto Martins
Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST Mantém Honorários de Sucumbência para Trabalhador e Nega Recurso sobre Intervalo Intrajornada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o trabalhador deve pagar honorários advocatícios de sucumbência, mas com a cobrança suspensa. Além disso, o recurso da empresa sobre o intervalo de almoço não foi aceito porque não seguiu as regras processuais. A decisão reforça a importância de cumprir os requisitos para apresentar recursos.
TST Nega Recurso de Trabalhador por Falta de Requisito Formal, Mantendo Decisão Anterior
Um trabalhador teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não seguiu uma regra importante para apresentar o documento. Ele não transcreveu um trecho específico da decisão anterior, o que é exigido pela lei. Por isso, o TST não pôde analisar as questões principais do caso, como a demissão por justa causa e os pedidos de indenização.
TST não analisa recursos de trabalhador e empresa por falhas na apresentação: entenda o caso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu não analisar os recursos de um trabalhador e de uma empresa, que buscavam discutir temas como rescisão indireta e adicional de insalubridade. A razão foi que os recursos não seguiram as regras de apresentação exigidas, como a transcrição de trechos específicos da decisão anterior, o que impediu o avanço da discussão ao TST.
Recurso Negado: Por que só o comprovante de pagamento não basta no TST?
Uma empresa teve seu recurso negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque apresentou apenas o comprovante de pagamento, mas não a guia de recolhimento correspondente. Para o TST, sem a guia e outros dados que liguem o pagamento ao processo, o recurso é considerado 'deserto', ou seja, não pode ser analisado. Isso mostra a importância de juntar todos os documentos corretamente ao recorrer.
Sindicatos precisam comprovar falta de dinheiro para ter Justiça Gratuita, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para um sindicato ter direito à justiça gratuita, ele precisa provar que realmente não tem condições financeiras de pagar as custas do processo. Não basta apenas declarar que é hipossuficiente. Essa regra vale para todas as pessoas jurídicas, incluindo os sindicatos que atuam em nome de seus representados.
TST anula decisão de Tribunal Regional por falta de análise de ponto crucial levantado pela parte
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão de um tribunal inferior porque este não analisou um ponto crucial levantado por uma das partes. Essa falha, conhecida como "negativa de prestação jurisdicional", impede que a decisão seja válida, pois a lei exige que todas as questões importantes sejam devidamente explicadas. Assim, o processo voltará para que o ponto seja analisado corretamente.
Dona da Obra não é Responsável por Dívidas Trabalhistas em Empreitada, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa que contrata outra para realizar uma obra (dona da obra) geralmente não é responsável por pagar as dívidas trabalhistas da empresa contratada. Essa regra só muda se a dona da obra for uma construtora ou incorporadora. No caso analisado, como a decisão anterior já seguia esse entendimento, o recurso do trabalhador não pôde ser analisado.
Recurso de empresa negado no TST: entenda a importância de seguir as regras processuais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior que negou o recurso de uma empresa. Isso aconteceu porque a empresa não seguiu as regras processuais exigidas para que o tribunal analisasse questões como a nulidade da decisão anterior ou a prescrição de direitos. Assim, o mérito desses pontos não foi sequer discutido.
TST barra recursos na execução por falhas formais: entenda a importância da transcrição e do preparo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou dois recursos importantes que buscavam mudar decisões na fase final de um processo. Um deles foi rejeitado porque a parte não transcreveu o trecho exato da decisão anterior, conforme a lei exige. O outro foi negado por não ter sido preparado corretamente, mostrando que seguir as regras processuais é essencial para ter o recurso analisado.
Aposentadoria espontânea não extingue contrato de trabalho de empregado público antes da reforma da previdência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão antiga, esclarecendo que a aposentadoria espontânea não encerra automaticamente o contrato de trabalho de um empregado público. Isso significa que, para casos anteriores à reforma da previdência de 2019, o trabalhador que se aposentou e foi demitido por esse motivo pode ter direito à reintegração ao emprego. A decisão se baseia em entendimentos posteriores do Supremo Tribunal Federal.
TST Nega Análise de Novos Argumentos em Recurso por 'Inovação Recursal'
Uma empresa tentou reverter uma decisão no TST, mas apresentou argumentos novos que não tinham sido usados no recurso anterior. O tribunal não aceitou analisar essas novas alegações, pois elas deveriam ter sido apresentadas desde o início do recurso. Por isso, a empresa não conseguiu mudar a decisão.
TST: Embargos de Declaração não servem para rediscutir decisão, apenas para corrigir vícios
Uma parte tentou usar os Embargos de Declaração para questionar uma decisão do TST, alegando que havia erros e omissões. No entanto, o Tribunal entendeu que a intenção era apenas rediscutir o que já havia sido julgado, sem apresentar os problemas específicos que a lei exige para esse tipo de recurso. Por isso, os Embargos foram rejeitados.
TST Nega Pedido de Empresa em Recuperação Judicial por Falta de Requisitos no Recurso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de uma empresa em recuperação judicial. A empresa buscava reverter uma decisão anterior, mas seu recurso não atendeu às exigências legais de apresentação. Assim, a decisão que considerou o recurso da empresa "deserto" (não pago) foi mantida.
TST decide: Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se a condenação se baseou apenas na ideia de que o órgão não provou ter fiscalizado o contrato. Para o TST, seguindo o Supremo Tribunal Federal (STF), é o trabalhador quem precisa provar que o órgão público agiu com negligência ou culpa, e não o contrário. A simples falta de prova de fiscalização por parte do órgão não é suficiente para condená-lo.
Trabalhador garante Justiça Gratuita e Comissões com Juros de Vendas a Prazo no TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu a favor de um trabalhador em dois pontos importantes. Primeiro, confirmou que a simples declaração de que não pode pagar as custas do processo é suficiente para ter direito à justiça gratuita. Segundo, determinou que os juros e encargos de vendas parceladas devem ser incluídos no cálculo das comissões do vendedor, salvo acordo em contrário.
Recursos Negados no TST: Entenda as Regras para Levar um Caso à Instância Superior
Neste caso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou analisar os recursos de algumas partes que tentavam reverter decisões em uma fase de cobrança de dívidas. O motivo principal foi que os recursos não seguiram as regras de como apresentar um pedido ao TST, como transcrever corretamente os trechos importantes da decisão anterior. Assim, o tribunal nem chegou a discutir o mérito das questões, como a proteção de um bem de família ou a alegação de fraude.