Jurisprudência do TRF3
Acórdãos do TRF3 com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
TRF3 nega aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença por falta de incapacidade comprovada em perícia
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador não tem direito à aposentadoria por invalidez ou ao auxílio-doença. A decisão se baseou em um exame feito por um médico indicado pela justiça, que concluiu que o trabalhador não estava incapacitado para o trabalho. Assim, o pedido do trabalhador foi negado, reforçando a importância da perícia médica judicial nesses casos.
TRF3 garante auxílio-doença ao segurado, considerando não só a doença, mas também sua realidade social
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado tem direito ao auxílio-doença. A decisão levou em conta que o trabalhador mantinha sua ligação com a Previdência Social, estava temporariamente incapaz de trabalhar e havia cumprido o tempo mínimo de contribuição. O tribunal destacou que, para avaliar a incapacidade, é preciso olhar não só a doença, mas também a situação de vida do segurado, como sua profissão e nível cultural.
TRF3 garante aposentadoria especial por exposição a ruído e agentes químicos, com regras claras para o início do
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria especial. A decisão considerou que ele esteve exposto a ruído acima dos limites permitidos e a agentes químicos, o que configura a atividade como especial. O benefício deve começar a ser pago desde a data em que o trabalhador fez o pedido no INSS, e os valores atrasados terão correção monetária e juros conforme as regras da Justiça.
TRF3 garante salário-maternidade para contribuinte individual com carência de 10 contribuições
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que uma segurada que trabalha por conta própria (contribuinte individual) tem direito ao salário-maternidade. Para isso, ela precisou comprovar que fez pelo menos dez contribuições ao INSS. A decisão também explicou como o valor do benefício deve ser corrigido ao longo do tempo, usando o INPC, e como os juros devem ser calculados a partir da data em que o INSS foi notificado do processo.
TRF3 confirma auxílio-doença por incapacidade e define índices de correção monetária para benefícios
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a decisão de primeira instância que concedeu o auxílio-doença a um segurado. A decisão levou em conta que, mesmo com uma incapacidade parcial e permanente, a idade e escolaridade do segurado permitiam uma possível readaptação para outras atividades. Além disso, o TRF3 estabeleceu como calcular a correção monetária (usando o INPC) e os juros (a partir da citação) para o benefício, seguindo as orientações do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
TRF3 nega BPC/LOAS a idoso: Entenda como a análise da miserabilidade e renda familiar impactou a decisão
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a decisão que negou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a um idoso. Mesmo que o idoso tivesse a idade mínima e que um benefício de salário mínimo de outro idoso da família fosse excluído do cálculo da renda, o tribunal considerou que a situação geral da família, incluindo rendimentos e moradia, não indicava uma condição de miséria que justificasse o benefício. A decisão reforça que a análise da necessidade vai além da simples renda per capita.
TRF3 Nega Aposentadoria Rural: Entenda a Importância da Prova para Comprovar o Trabalho no Campo
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador não tinha direito à aposentadoria por idade rural. Isso aconteceu porque a documentação apresentada, como a carteira de trabalho indicando a função de caseiro, sugeria um trabalho urbano, e as testemunhas não conseguiram comprovar de forma forte que ele realmente trabalhava no campo. Para ter direito a esse benefício, é preciso provar a idade mínima e o trabalho rural nos anos anteriores ao pedido.
TRF3: Benefício Assistencial Negado por Falta de Comprovação de Hipossuficiência Econômica, Mesmo com Deficiência
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que uma pessoa com deficiência não tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Embora a perícia médica tenha confirmado a deficiência, o estudo social mostrou que a família tinha renda suficiente para suas necessidades básicas, não configurando a situação de pobreza exigida pela lei para a concessão do benefício. Assim, o tribunal entendeu que não havia a carência material necessária para o amparo social.
Funcionário da Caixa tem direito a ressarcimento de valores pagos indevidamente ao INSS, decide TRF3
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou que um funcionário da Caixa Econômica Federal tem direito a receber de volta um valor que pagou a mais para o INSS por engano. O trabalhador, ao cumprir uma ordem judicial de um processo trabalhista, acabou recolhendo um valor maior do que o devido. A decisão do TRF3, que manteve o entendimento anterior, considerou que as provas apresentadas pelo funcionário foram suficientes para demonstrar o erro e o direito ao ressarcimento.
TRF3 nega aposentadoria por idade rural por falta de comprovação de trabalho agrícola e imediatidade
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado não tem direito à aposentadoria por idade rural. A decisão se baseou no fato de que, embora houvesse um registro de trabalho em carteira, este não era de atividade agrícola, mas sim em uma quitanda. Além disso, o tribunal entendeu que não foi comprovado que o segurado estava trabalhando no campo imediatamente antes de completar a idade para se aposentar.
TRF3 reconhece aposentadoria especial por ruído e agentes químicos, mesmo com uso de EPI
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador tem direito a converter sua aposentadoria comum em aposentadoria especial. Isso aconteceu porque ele comprovou ter trabalhado exposto a ruído alto e a produtos químicos perigosos, como hidrocarbonetos. A decisão reforça que, nesses casos, mesmo que a empresa forneça Equipamento de Proteção Individual (EPI), ele pode não ser suficiente para proteger totalmente o trabalhador, garantindo o direito à aposentadoria especial.
TRF3 decide que tempo de aluno-aprendiz não é reconhecido para aposentadoria sem comprovação dos requisitos
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisou um caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. A decisão rejeitou a alegação de falta de interesse de agir e focou na questão do reconhecimento do tempo como aluno-aprendiz. O tribunal entendeu que o período como aluno-aprendiz não foi comprovado de acordo com as exigências legais, o que impediu a concessão da aposentadoria ao segurado. A corte também abordou as diferentes regras de transição da Emenda Constitucional nº 20/98 para o benefício.
TRF3 garante auxílio-doença/aposentadoria por invalidez e pagamento de atrasados, mesmo com trabalho
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou que um segurado tem direito a receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mesmo que sua incapacidade seja parcial, mas o impeça de exercer sua profissão habitual. A decisão também permitiu que o segurado receba os valores atrasados do benefício, mesmo que tenha trabalhado durante esse período, seguindo um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1013). Além disso, o tribunal manteve a decisão provisória que já garantia o benefício, reconhecendo a urgência e o caráter de sustento desses valores.
TRF3 rejeita Embargos de Declaração em Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisou um recurso chamado Embargos de Declaração em um caso de revisão de aposentadoria. O segurado buscava mudar a decisão anterior, mas o tribunal entendeu que não havia erros como falta de clareza, contradição ou omissão. Por isso, o recurso foi rejeitado, pois não serve para rediscutir o mérito da causa.
TRF3 mantém aposentadoria por tempo de contribuição e rejeita embargos do INSS sobre reafirmação da DER
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou uma decisão que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição a um segurado. O INSS tentou reverter a decisão com um recurso chamado embargos de declaração, mas o tribunal rejeitou, pois o INSS não havia contestado de forma específica a 'reafirmação da DER' (Data de Entrada do Requerimento) em um recurso anterior. Isso significa que a questão já estava 'preclusa', ou seja, não podia mais ser discutida. A decisão reforça a importância de contestar todos os pontos em cada etapa do processo.
TRF3 mantém decisão: Aposentadoria rural negada por coisa julgada e falta de novas provas
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a decisão que negou a aposentadoria por idade rural a um segurado. O tribunal entendeu que o pedido já havia sido julgado anteriormente, configurando a chamada 'coisa julgada'. Além disso, o segurado não apresentou novas provas que comprovassem seu trabalho no campo, sendo que apenas testemunhas não são suficientes para esse tipo de benefício, conforme a Súmula 149 do STJ.
TRF3 confirma aposentadoria especial para segurado com 30 anos de atividade em condições prejudiciais à saúde
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria especial. Ele conseguiu comprovar que trabalhou por mais de 30 anos em condições que prejudicavam sua saúde. A decisão também esclareceu como devem ser calculados os juros e a correção monetária, além dos honorários dos advogados.
Benefício Assistencial ao Deficiente: TRF3 nega BPC/LOAS por falta de comprovação de miserabilidade
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um benefício assistencial para pessoas com deficiência não seria concedido. A razão foi que a pessoa não conseguiu provar que vivia em situação de extrema pobreza, ou seja, que não tinha condições de se sustentar. A decisão do TRF3 reforça que, para ter direito a esse benefício, não basta apenas ter uma renda baixa, mas é preciso demonstrar a real necessidade através de uma análise completa da situação familiar.
TRF3 nega aposentadoria por invalidez e auxílio-doença por falta de comprovação de incapacidade
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado não tem direito à aposentadoria por invalidez ou ao auxílio-doença. A decisão foi baseada no laudo de um médico perito, que não encontrou provas de que o segurado estivesse totalmente incapaz para trabalhar. Mesmo com alguma doença, o tribunal entendeu que a pessoa ainda poderia exercer outras atividades.