Direito Previdenciário
Acórdãos de Direito Previdenciário dos principais tribunais do Brasil, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF1: Entenda os requisitos para conseguir uma liminar ou tutela provisória em casos previdenciários
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) analisou um recurso sobre a concessão de uma decisão provisória (liminar) para restabelecer um auxílio-doença. A decisão reforça que, para conseguir uma liminar, é preciso cumprir os requisitos da lei e que a decisão esteja alinhada com o que os tribunais já vêm decidindo. Além disso, não é comum que uma decisão provisória afaste uma lei expressa, a menos que haja algo muito errado e evidente.
TRF1 suspende julgamento sobre contribuição previdenciária em terço de férias e salário-maternidade
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu suspender um processo que discute se o terço de férias e o salário-maternidade devem ter desconto de contribuição para a previdência. Essa suspensão acontece porque o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não deu a palavra final sobre o assunto, que tem repercussão geral, ou seja, afeta muitos casos parecidos. O Desembargador Federal Francisco de Assis Betti foi o responsável pela decisão, que aguarda a definição do STF para prosseguir.
TRF1 decide sobre remessa necessária em caso de aposentadoria especial e implantação de benefício
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) analisou um caso em que um segurado conseguiu na justiça o direito à aposentadoria especial, mas o INSS não implantou o benefício. A decisão aborda a regra da 'remessa necessária', que obriga algumas sentenças contra órgãos públicos a serem revistas por um tribunal, mesmo sem recurso. No entanto, essa regra tem um limite de valor, e o tribunal verificou se o caso se encaixava nessa exceção.
TRF1 decide sobre a readequação de aposentadorias ao teto previdenciário das Emendas Constitucionais
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que é possível ajustar o valor de aposentadorias que foram limitadas pelo teto da Previdência Social na época em que foram concedidas. A decisão permite que esses benefícios sejam readequados aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais de 1998 e 2003, buscando preservar o valor real da aposentadoria. A ação não é considerada caduca, mas as parcelas mais antigas, de mais de cinco anos antes do processo, podem estar prescritas.
TRF1 nega LOAS a idoso por falta de vulnerabilidade social, mesmo com idade avançada
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que negou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a um idoso. Embora o autor tivesse a idade necessária, o tribunal entendeu que ele não comprovou a situação de vulnerabilidade social e miserabilidade. Isso porque foi verificado que o idoso possuía caminhões e um carro, o que afastou a condição de não ter meios de se sustentar.
TRF1 decide sobre a conversão de tempo comum em especial para aposentadoria: entenda os limites
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) analisou um caso de aposentadoria por tempo de contribuição, especificamente sobre a possibilidade de transformar tempo de trabalho comum em tempo especial. A decisão do TRF1, em apelação, esclareceu que essa conversão só é permitida para períodos trabalhados até 28 de abril de 1995, e apenas se o trabalhador já tinha todos os requisitos para a aposentadoria especial até essa data, sem precisar de tempo adicional depois dela. O recurso do trabalhador não foi aceito.
TRF1 decide que ex-ferroviário transferido para empresa privada não tem direito à complementação de pensão da RFFSA
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um beneficiário de pensão por morte de um ex-ferroviário não tem direito à complementação do benefício. Isso ocorreu porque o trabalhador, apesar de ter sido da RFFSA, foi transferido para uma empresa privada por sucessão e não estava mais nos quadros da antiga ferrovia quando se aposentou. A decisão reformou a sentença anterior, considerando que as leis específicas para a complementação não se aplicam a esse caso.
Aposentadoria por Idade Rural: TRF1 decide que falta de documentos impede o benefício, mesmo com testemunhas
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um trabalhador rural não conseguiu a aposentadoria por idade porque não apresentou documentos que comprovassem o trabalho no campo. Mesmo com testemunhas confirmando a atividade, a lei exige um começo de prova em papel. Por isso, o processo foi encerrado sem que o pedido de aposentadoria fosse julgado, mas o trabalhador poderá tentar novamente se conseguir os documentos necessários.
TRF1 garante conversão de tempo especial em comum para aposentadoria, mesmo antes de 1998, com base em laudo
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um trabalhador tem direito a converter o tempo em que exerceu atividades especiais (prejudiciais à saúde ou perigosas) em tempo comum para conseguir sua aposentadoria. A decisão reforça que essa conversão é válida para qualquer período trabalhado, mesmo antes de 1998, e que a comprovação pode ser feita tanto pelo tipo de profissão quanto por laudos técnicos, como no caso de exposição à eletricidade. A sentença de primeira instância foi mantida, pois o valor do benefício não atingia o mínimo para reexame obrigatório.
TRF1 determina retorno de processo de salário-maternidade para análise de embargos de declaração
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um processo de salário-maternidade de uma professora urbana deve retornar para a primeira instância. Isso aconteceu porque a trabalhadora havia apresentado um recurso chamado embargos de declaração, questionando o valor do benefício fixado em um salário-mínimo, mas esse recurso não foi analisado. Com isso, as apelações que as partes haviam feito ficaram sem efeito por enquanto, aguardando a decisão sobre os embargos.
Revisão de aposentadoria: TRF1 decide que prazo de 10 anos para entrar com ação deve ser respeitado
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um segurado perdeu o direito de pedir a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Isso aconteceu porque ele entrou com a ação judicial mais de dez anos após ter recebido o primeiro pagamento do benefício, ultrapassando o prazo legal. Com isso, o pedido de revisão foi negado, e o segurado terá que pagar as custas do processo, embora a cobrança esteja suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita.
TRF1 concede aposentadoria por invalidez a trabalhador rural com base em prova material e testemunhal
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um trabalhador rural tem direito à aposentadoria por invalidez. A decisão considerou que ele conseguiu provar que era segurado especial e que sua doença o impedia de trabalhar permanentemente. O benefício deve ser pago desde a data em que ele fez o pedido ao INSS.
TRF1 nega conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez em tutela antecipada
Um segurado entrou com um recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pedindo para que seu auxílio-doença fosse transformado em aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade permanente. No entanto, o TRF1 manteve a decisão inicial que negou esse pedido de urgência. O tribunal entendeu que não havia provas suficientes nos autos e que uma perícia médica ainda precisava ser feita para confirmar a incapacidade.
TRF1 confirma aposentadoria por invalidez para segurado especial com base em perícia do INSS e outras provas
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um trabalhador rural, considerado segurado especial, tem direito à aposentadoria por invalidez. Mesmo sem um laudo médico feito por um perito do próprio juiz, o tribunal considerou a perícia médica realizada pelo INSS e outras provas que mostravam a incapacidade do trabalhador. Assim, o INSS foi obrigado a conceder o benefício desde 2007.
Contribuição Previdenciária: 13º Salário Proporcional ao Aviso Prévio Indenizado é Tributável?
O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) admitiu um recurso da Fazenda Nacional que discute se o décimo terceiro salário pago de forma proporcional quando o aviso prévio é indenizado deve ter contribuição previdenciária. A decisão destaca que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem um entendimento consolidado de que sim, essa contribuição é devida. O Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI foi o responsável pela decisão.
TRF1 garante pensão por morte a filho maior inválido e afasta prescrição para o benefício
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um filho maior de idade, mas que é inválido, tem direito a receber pensão por morte de seus pais, mesmo que a invalidez tenha surgido depois que ele completou 18 anos, desde que ela já existisse antes do falecimento dos pais. A decisão também esclareceu que, para pessoas inválidas, não existe prazo de prescrição para pedir esse tipo de benefício. O INSS teve seu recurso parcialmente aceito apenas para ajustar os cálculos de juros e correção monetária.
TRF1 extingue processo de aposentadoria rural por falta de provas do trabalho no campo
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu extinguir um processo de aposentadoria por idade rural. A decisão ocorreu porque o trabalhador não apresentou provas suficientes de que realmente exerceu a atividade rural pelo tempo exigido. Segundo o TRF1, a falta de documentos que comprovem o trabalho no campo impede o julgamento do pedido, mas permite que o trabalhador entre com uma nova ação se conseguir reunir as provas necessárias.
TRF1 garante honorários advocatícios em execuções de RPV contra o INSS, mesmo sem contestação
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o INSS deve pagar honorários advocatícios em processos de execução de valores menores, conhecidos como RPVs (Requisições de Pequeno Valor), mesmo que não tenha apresentado defesa. A decisão, que segue entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou os honorários em 10% do valor a ser pago. Isso significa que, mesmo sem contestação, o advogado do segurado tem direito a essa remuneração.
TRF1 reconhece tempo rural sem contribuição e validade da CTPS para aposentadoria por tempo de contribuição
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um segurado tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão considerou o período em que o segurado trabalhou na roça antes de 1991, mesmo sem ter feito contribuições, e também aceitou as anotações da Carteira de Trabalho (CTPS) como prova do tempo de serviço, mesmo que não estivessem no sistema do INSS. Isso significa que o tempo de trabalho rural pode ser contado para a aposentadoria, exceto para o período de carência.
TRF1 reconhece aposentadoria especial por exposição a óleos minerais, mesmo sem detalhamento da composição
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria especial por ter sido exposto a substâncias perigosas, como óleos minerais, mesmo que a empresa não tenha detalhado a composição exata desses óleos. A decisão considerou que, na dúvida, a lei deve favorecer o trabalhador. Além disso, o tribunal reafirmou que o documento que comprova a exposição (PPP) pode ser feito depois da época do trabalho e que o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) nem sempre anula o direito à aposentadoria especial, especialmente em casos de ruído.