
Decisões relatadas por Augusto Cesar Leite De Carvalho, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que aposentados podem receber a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) se essa PLR tiver a mesma característica de uma Gratificação Semestral que já existia em um regulamento antigo da empresa. A decisão se baseou em súmulas do próprio TST que protegem direitos adquiridos. Questões como competência e prescrição não foram analisadas por falta de discussão anterior no processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não analisou o pedido de algumas empresas para reverter a inclusão delas em uma dívida trabalhista. A decisão foi baseada em falhas na forma como o recurso foi apresentado, impedindo que o mérito da questão fosse discutido. Mesmo com um tema importante sobre desconsideração da personalidade jurídica aguardando definição, o processo foi barrado por questões técnicas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou um recurso de uma das partes. O motivo foi que o recurso não apresentou o trecho completo da decisão anterior, o que é exigido por lei. Isso impediu que o TST analisasse questões importantes como a nulidade de citação e a penhora de um bem de família.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não pode mudar a forma de calcular o adicional de insalubridade de um funcionário se já pagava sobre o salário-base, que é mais vantajoso. Essa mudança seria considerada prejudicial ao trabalhador, o que é proibido por lei. A decisão reforça a proteção contra alterações contratuais que pioram as condições do empregado.
Uma empresa teve seu recurso negado no TST porque não questionou, no momento certo, a forma como as comissões foram calculadas. Além disso, a decisão reforçou que o valor pedido na ação trabalhista é apenas uma estimativa, não um limite para a condenação final. A justiça gratuita foi concedida ao trabalhador pela simples declaração de que não podia pagar as custas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a empresa não pode exigir a aprovação da diretoria para conceder promoções por antiguidade, pois isso é considerado uma condição que depende apenas da vontade do empregador. A empresa foi condenada a pagar as promoções e ainda recebeu uma multa por tentar atrasar o processo com um recurso sem fundamento.
Uma empresa tentou que o TST analisasse uma questão sobre a validade de uma dívida, alegando que a decisão original era inconstitucional. No entanto, o tribunal não aceitou o pedido, pois a questão não havia sido discutida nas instâncias anteriores e a empresa não cumpriu os requisitos para o recurso, como a garantia do juízo. Por isso, o pedido foi negado e a empresa ainda recebeu uma multa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma trabalhadora, beneficiária da justiça gratuita, não deve pagar multa por ter apresentado um recurso considerado protelatório. A decisão reforça que, mesmo quando o recurso não apresenta os fundamentos corretos, a proteção da justiça gratuita impede a aplicação dessa penalidade específica. Isso significa um alívio financeiro para quem não tem condições de arcar com as custas do processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a COMLURB, uma empresa pública, não tem direito a benefícios como isenção de custas e depósito para recorrer. Isso aconteceu porque a empresa não conseguiu provar que atua sem concorrência e sem distribuir lucros, condições essenciais para ter esses privilégios. Assim, o recurso da empresa foi considerado inválido por falta de pagamento.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa por horas extras e domingos/feriados em dobro. A decisão se baseou na invalidade dos cartões de ponto, que foram considerados manipulados. Com isso, a empresa teve o ônus de provar a jornada, mas não conseguiu, prevalecendo a jornada alegada pelo trabalhador. Além disso, o TST também decidiu que a empresa não pode descontar encargos financeiros de vendas a prazo das comissões do trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa não poderia reduzir o tempo de almoço dos seus funcionários apenas por acordo coletivo, sem a autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego. Essa regra vale para contratos de trabalho que terminaram antes da Reforma Trabalhista de 2017. A empresa foi condenada a pagar pelo tempo de intervalo que foi suprimido, e também por adicional de insalubridade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um motorista que apenas acompanha o abastecimento do veículo, sem manusear a bomba de combustível, não tem direito ao adicional de periculosidade. A decisão reforça o entendimento de que a simples presença não configura risco suficiente para o pagamento do benefício. Isso significa que a exposição a inflamáveis precisa ser mais direta para justificar o adicional.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou analisar um recurso de uma empresa porque ela não explicou de forma clara e direta por que a decisão anterior estava errada. A empresa apresentou argumentos muito genéricos, sem rebater os motivos específicos que o tribunal de origem usou para negar seu recurso. Por isso, o TST aplicou uma regra que exige que os recursos ataquem ponto a ponto os fundamentos da decisão contestada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou a um trabalhador o reconhecimento de tempo à disposição (minutos residuais) e o pagamento de férias em dobro. A corte entendeu que o trabalhador não conseguiu apresentar provas suficientes para mudar o que já havia sido decidido. Assim, a decisão anterior foi confirmada, sem que o trabalhador obtivesse os pedidos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou o reconhecimento de vínculo de emprego a um trabalhador. A corte entendeu que não foi comprovada a habitualidade na prestação dos serviços, que eram eventuais. Além disso, o TST não pode reexaminar provas neste tipo de recurso, conforme sua Súmula 126.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que impediu a análise de fatos e provas em um caso que discutia cerceamento de defesa e enquadramento sindical. Isso significa que o tribunal não pode reavaliar as evidências já analisadas em instâncias anteriores para esses temas. A decisão se baseou na Súmula 126 do TST, que limita a revisão de provas em recursos extraordinários.
O TST decidiu que o Estado do Rio de Janeiro não deve pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso porque o trabalhador não conseguiu provar que o Estado foi negligente ou teve culpa no descumprimento das obrigações. A decisão segue o entendimento do STF, que exige que o próprio trabalhador comprove a falha do poder público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que impediu a análise de um pedido de nulidade da demissão de uma trabalhadora gestante. A empresa buscava reverter a decisão que havia concedido a indenização de estabilidade. No entanto, o TST entendeu que não foram apresentados argumentos suficientes para mudar a decisão anterior, que negou o recurso por questões técnicas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma recepcionista de Unidade Básica de Saúde (UBS) não tem direito ao adicional de insalubridade. A decisão se baseou no fato de que as atividades dela não se encaixavam nos critérios da norma que trata de agentes biológicos. Além disso, o tribunal não pôde reavaliar as provas do caso, conforme uma súmula que impede isso em recursos de revista.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um tipo específico de recurso, chamado embargos, quando uma de suas Turmas não reconhece a importância ou 'transcendência' de um caso. Essa regra se aplica mesmo que a parte queira discutir a decisão sobre juros e correção monetária. A decisão reforça que a lei deve ser seguida à risca, mas ainda permite outros tipos de recursos em algumas situações.