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Acórdãos do relator Augusto Cesar Leite De Carvalho

Decisões relatadas por Augusto Cesar Leite De Carvalho, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·07 de jan. de 2026

Aposentados têm direito à PLR se for igual a gratificação semestral antiga, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que aposentados podem receber a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) se essa PLR tiver a mesma característica de uma Gratificação Semestral que já existia em um regulamento antigo da empresa. A decisão se baseou em súmulas do próprio TST que protegem direitos adquiridos. Questões como competência e prescrição não foram analisadas por falta de discussão anterior no processo.

Não ProvidoTST·22 de dez. de 2025

Recurso de empresa não é analisado pelo TST por não seguir regras formais, mesmo com tema importante em discussão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não analisou o pedido de algumas empresas para reverter a inclusão delas em uma dívida trabalhista. A decisão foi baseada em falhas na forma como o recurso foi apresentado, impedindo que o mérito da questão fosse discutido. Mesmo com um tema importante sobre desconsideração da personalidade jurídica aguardando definição, o processo foi barrado por questões técnicas.

Não ProvidoTST·22 de dez. de 2025

Recurso de Revista negado no TST: a importância de transcrever o trecho completo do acórdão regional

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou um recurso de uma das partes. O motivo foi que o recurso não apresentou o trecho completo da decisão anterior, o que é exigido por lei. Isso impediu que o TST analisasse questões importantes como a nulidade de citação e a penhora de um bem de família.

Não ProvidoTST·22 de dez. de 2025

TST proíbe empresa de mudar base de cálculo de insalubridade se já pagava mais vantajoso

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não pode mudar a forma de calcular o adicional de insalubridade de um funcionário se já pagava sobre o salário-base, que é mais vantajoso. Essa mudança seria considerada prejudicial ao trabalhador, o que é proibido por lei. A decisão reforça a proteção contra alterações contratuais que pioram as condições do empregado.

Não ProvidoTST·22 de dez. de 2025

Empresa perde recurso no TST por não questionar critérios de cálculo de comissões e condenação não se limita

Uma empresa teve seu recurso negado no TST porque não questionou, no momento certo, a forma como as comissões foram calculadas. Além disso, a decisão reforçou que o valor pedido na ação trabalhista é apenas uma estimativa, não um limite para a condenação final. A justiça gratuita foi concedida ao trabalhador pela simples declaração de que não podia pagar as custas.

Não ProvidoTST·22 de dez. de 2025

TST Confirma Promoção por Antiguidade e Multa Empresa por Recurso Protelatório

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a empresa não pode exigir a aprovação da diretoria para conceder promoções por antiguidade, pois isso é considerado uma condição que depende apenas da vontade do empregador. A empresa foi condenada a pagar as promoções e ainda recebeu uma multa por tentar atrasar o processo com um recurso sem fundamento.

Não ProvidoTST·22 de dez. de 2025

Empresa tenta discutir dívida no TST, mas tribunal recusa por falta de discussão prévia e requisitos

Uma empresa tentou que o TST analisasse uma questão sobre a validade de uma dívida, alegando que a decisão original era inconstitucional. No entanto, o tribunal não aceitou o pedido, pois a questão não havia sido discutida nas instâncias anteriores e a empresa não cumpriu os requisitos para o recurso, como a garantia do juízo. Por isso, o pedido foi negado e a empresa ainda recebeu uma multa.

Não ProvidoTST·22 de dez. de 2025

Justiça Gratuita: TST decide que não há multa por agravo protelatório para quem é beneficiário

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma trabalhadora, beneficiária da justiça gratuita, não deve pagar multa por ter apresentado um recurso considerado protelatório. A decisão reforça que, mesmo quando o recurso não apresenta os fundamentos corretos, a proteção da justiça gratuita impede a aplicação dessa penalidade específica. Isso significa um alívio financeiro para quem não tem condições de arcar com as custas do processo.

Não ProvidoTST·15 de dez. de 2025

COMLURB perde isenção de custas no TST por não provar atuação não concorrencial e sem lucros

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a COMLURB, uma empresa pública, não tem direito a benefícios como isenção de custas e depósito para recorrer. Isso aconteceu porque a empresa não conseguiu provar que atua sem concorrência e sem distribuir lucros, condições essenciais para ter esses privilégios. Assim, o recurso da empresa foi considerado inválido por falta de pagamento.

Não ProvidoTST·28 de nov. de 2025

Cartões de ponto manipulados não valem: TST condena empresa a pagar horas extras e domingos em dobro

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa por horas extras e domingos/feriados em dobro. A decisão se baseou na invalidade dos cartões de ponto, que foram considerados manipulados. Com isso, a empresa teve o ônus de provar a jornada, mas não conseguiu, prevalecendo a jornada alegada pelo trabalhador. Além disso, o TST também decidiu que a empresa não pode descontar encargos financeiros de vendas a prazo das comissões do trabalhador.

Parcialmente ProvidoTST·28 de nov. de 2025

Empresa é condenada por reduzir intervalo de almoço sem aval do Ministério do Trabalho antes da Reforma Trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa não poderia reduzir o tempo de almoço dos seus funcionários apenas por acordo coletivo, sem a autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego. Essa regra vale para contratos de trabalho que terminaram antes da Reforma Trabalhista de 2017. A empresa foi condenada a pagar pelo tempo de intervalo que foi suprimido, e também por adicional de insalubridade.

Não ProvidoTST·28 de nov. de 2025

Motorista que só observa o abastecimento do veículo não recebe adicional de periculosidade, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um motorista que apenas acompanha o abastecimento do veículo, sem manusear a bomba de combustível, não tem direito ao adicional de periculosidade. A decisão reforça o entendimento de que a simples presença não configura risco suficiente para o pagamento do benefício. Isso significa que a exposição a inflamáveis precisa ser mais direta para justificar o adicional.

Não ProvidoTST·27 de out. de 2025

Recurso da empresa não é analisado pelo TST por não rebater os pontos específicos da decisão anterior

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou analisar um recurso de uma empresa porque ela não explicou de forma clara e direta por que a decisão anterior estava errada. A empresa apresentou argumentos muito genéricos, sem rebater os motivos específicos que o tribunal de origem usou para negar seu recurso. Por isso, o TST aplicou uma regra que exige que os recursos ataquem ponto a ponto os fundamentos da decisão contestada.

Não ProvidoTST·27 de out. de 2025

Trabalhador não comprova direito a minutos residuais e férias em dobro no TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou a um trabalhador o reconhecimento de tempo à disposição (minutos residuais) e o pagamento de férias em dobro. A corte entendeu que o trabalhador não conseguiu apresentar provas suficientes para mudar o que já havia sido decidido. Assim, a decisão anterior foi confirmada, sem que o trabalhador obtivesse os pedidos.

Não ProvidoTST·27 de out. de 2025

Trabalhador não comprova habitualidade e TST nega vínculo de emprego, mantendo decisão anterior

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou o reconhecimento de vínculo de emprego a um trabalhador. A corte entendeu que não foi comprovada a habitualidade na prestação dos serviços, que eram eventuais. Além disso, o TST não pode reexaminar provas neste tipo de recurso, conforme sua Súmula 126.

Não ProvidoTST·27 de out. de 2025

TST: Reexame de provas sobre cerceamento de defesa e enquadramento sindical é negado

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que impediu a análise de fatos e provas em um caso que discutia cerceamento de defesa e enquadramento sindical. Isso significa que o tribunal não pode reavaliar as evidências já analisadas em instâncias anteriores para esses temas. A decisão se baseou na Súmula 126 do TST, que limita a revisão de provas em recursos extraordinários.

ProvidoTST·27 de out. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro: ônus da prova de culpa é do empregado

O TST decidiu que o Estado do Rio de Janeiro não deve pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso porque o trabalhador não conseguiu provar que o Estado foi negligente ou teve culpa no descumprimento das obrigações. A decisão segue o entendimento do STF, que exige que o próprio trabalhador comprove a falha do poder público.

Não ProvidoTST·27 de out. de 2025

TST não analisa pedido de nulidade de demissão de gestante por falta de demonstração de desacerto

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que impediu a análise de um pedido de nulidade da demissão de uma trabalhadora gestante. A empresa buscava reverter a decisão que havia concedido a indenização de estabilidade. No entanto, o TST entendeu que não foram apresentados argumentos suficientes para mudar a decisão anterior, que negou o recurso por questões técnicas.

Não ProvidoTST·24 de out. de 2025

Recepcionista de UBS não tem direito a adicional de insalubridade, decide TST, barrando reexame de provas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma recepcionista de Unidade Básica de Saúde (UBS) não tem direito ao adicional de insalubridade. A decisão se baseou no fato de que as atividades dela não se encaixavam nos critérios da norma que trata de agentes biológicos. Além disso, o tribunal não pôde reavaliar as provas do caso, conforme uma súmula que impede isso em recursos de revista.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Não cabem embargos contra decisão de Turma do TST que não reconhece a transcendência da causa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um tipo específico de recurso, chamado embargos, quando uma de suas Turmas não reconhece a importância ou 'transcendência' de um caso. Essa regra se aplica mesmo que a parte queira discutir a decisão sobre juros e correção monetária. A decisão reforça que a lei deve ser seguida à risca, mas ainda permite outros tipos de recursos em algumas situações.

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