
Decisões relatadas por Augusto Cesar Leite De Carvalho, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O TST decidiu que, mesmo que as custas de um processo sejam pagas por alguém que não é parte direta, o recurso não pode ser considerado deserto. O importante é que a guia de pagamento (GRU) tenha todas as informações corretas do processo, garantindo que o valor chegue ao destino certo. Essa decisão visa evitar que falhas formais impeçam o andamento da justiça, priorizando a finalidade do ato.
O TST decidiu que o pagamento das custas de um processo pode ser feito por um terceiro, como o escritório de advocacia da empresa, sem problemas. O importante é que a guia de pagamento identifique corretamente o processo e a própria empresa. Assim, o recurso da empresa não será considerado inválido por esse motivo, garantindo que o caso seja analisado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não perde o direito de recorrer (não há deserção) mesmo que não apresente a certidão de registro da apólice de seguro-garantia na SUSEP. Para isso, basta que a empresa indique o número e outros dados da apólice, além de comprovar que a seguradora é regular. Essa decisão facilita o uso do seguro-garantia como forma de depósito recursal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização com a Administração Pública, é o trabalhador quem precisa provar que o órgão público agiu com culpa para ser responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa terceirizada. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e muda a forma como esses casos eram julgados antes. Ou seja, não basta a empresa terceirizada não pagar, o trabalhador precisa demonstrar a negligência do órgão público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho tem poder para julgar casos de motoristas que foram impedidos de conseguir emprego por causa de informações negativas em cadastros de empresas de gerenciamento de riscos. Mesmo que não haja um contrato de trabalho formal, a decisão reconhece que a situação afeta o direito fundamental de qualquer pessoa ao trabalho. Isso amplia a atuação da Justiça do Trabalho para proteger o acesso ao mercado profissional.
O TST decidiu que a Reforma Trabalhista de 2017 se aplica imediatamente aos contratos de trabalho que já estavam em andamento quando a lei entrou em vigor. Isso significa que, a partir de 11 de novembro de 2017, as novas regras valem para todos, inclusive sobre o pagamento do intervalo de almoço não concedido, que passa a ter natureza indenizatória e é pago apenas pelo tempo que faltou.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que trabalhadores rurais que colhem laranja e são pagos por produção têm direito a receber horas extras, assim como os cortadores de cana. Além disso, a decisão esclarece que os valores pedidos na ação judicial podem ser apenas uma estimativa, especialmente quando é difícil calcular o valor exato no início do processo. Isso garante que o trabalhador não seja prejudicado por não conseguir quantificar tudo de imediato.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que para conseguir a justiça gratuita, basta que o trabalhador declare que não tem condições de pagar as custas do processo. Essa declaração é válida mesmo para quem ganha mais, a menos que a empresa prove o contrário. A decisão visa garantir que todos tenham acesso à justiça, sem que o custo seja um impedimento.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato por parte do órgão público. A simples falta de pagamento pela empresa ou a presunção de culpa não são suficientes, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento da empresa contratada não é suficiente para culpar a Administração Pública.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o adicional de sobreaviso só é devido se a empresa controlar o trabalhador durante o descanso, mesmo à distância. Além disso, a multa por apresentar um recurso que não foi aceito não é automática; ela só vale se ficar provado que a parte agiu de má-fé para atrasar o processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se o trabalhador provar que houve falha na fiscalização. Além disso, reconheceu que atrasos no pagamento de salários e verbas rescisórias podem gerar indenização por dano moral. Isso acontece especialmente se a falta de dinheiro comprometer a vida e a subsistência do empregado, mesmo que o atraso não tenha sido repetido várias vezes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a dispensa de um trabalhador concursado de uma empresa pública, ocorrida antes de 4 de março de 2024, não precisa ser motivada. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de motivação para demissões, mas respeita a data de início de sua aplicação. Assim, o trabalhador não teve direito à reintegração ao emprego.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que considerou a fundamentação judicial adequada e afastou a alegação de falta de explicação. Além disso, o TST validou que um protesto feito por uma entidade de classe interrompe o prazo para cobrar direitos, como os anuênios, que surgiram de regras internas da empresa, aplicando a prescrição parcial.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que funcionários da Caixa Econômica Federal não podem receber ao mesmo tempo a parcela de 'quebra de caixa' e a gratificação de função. Embora a regra geral permita essa cumulação, a Caixa possui uma norma interna específica que proíbe o pagamento conjunto dessas duas verbas. Por isso, a decisão foi favorável à empresa, impedindo o pagamento cumulado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o auxílio-alimentação de um trabalhador, que já o recebia com caráter salarial antes da empresa aderir ao PAT ou de haver acordo coletivo, deve ser integrado ao salário. Isso significa que esse valor conta para o cálculo de outras verbas, como férias e 13º salário. Além disso, o prazo para reclamar o FGTS sobre esses valores é de 30 anos, e não os 5 anos habituais.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um sindicato pode representar os trabalhadores na Justiça, mesmo que ainda não tenha seu registro finalizado no Ministério do Trabalho. Para o TST, esse registro é apenas para declarar a existência do sindicato, e não uma condição obrigatória para ele entrar com ações em nome da categoria. Essa decisão permite que processos importantes para os trabalhadores não sejam paralisados por questões burocráticas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não pode alterar a forma de calcular o abono de férias para os empregados que foram contratados antes da mudança. Essa alteração foi considerada prejudicial aos trabalhadores. A decisão reforça a proteção contra modificações contratuais que pioram as condições de trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou um recurso de uma empresa na fase de execução de um processo. A empresa foi multada porque seu recurso não cumpriu os requisitos técnicos exigidos pela lei para ser analisado. Isso significa que o processo de execução continua, e a empresa terá que pagar a multa.
Uma entidade beneficente perdeu seu recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não conseguiu provar que era uma entidade filantrópica, o que daria direito à isenção total das custas. Mesmo recebendo um prazo para pagar metade do valor do depósito recursal, a entidade não o fez. Por isso, seu recurso foi considerado deserto, ou seja, não foi analisado pelo tribunal.