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Acórdãos do relator Augusto Cesar Leite De Carvalho

Decisões relatadas por Augusto Cesar Leite De Carvalho, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST nega embargos sobre progressão funcional especial da INFRAERO por ausência de vícios em extinção de ato

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma trabalhadora da INFRAERO que pedia a revisão de uma decisão sobre sua progressão funcional especial. A trabalhadora alegava que a decisão anterior tinha contradições, mas o TST não encontrou nenhum erro ou vício que justificasse a mudança. Assim, a decisão que negou a incorporação da progressão foi mantida.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Mantém Decisão: Sem Vínculo de Emprego por Trabalho Eventual e Falta de Subordinação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou o reconhecimento de vínculo de emprego a um trabalhador. A justiça entendeu que a relação de trabalho era eventual, dependendo da demanda de passeios turísticos, e não havia subordinação. Além disso, o TST não pôde reexaminar as provas do caso, aplicando uma regra que impede essa análise em recursos de revista.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Rejeita Embargos de Declaração: Recurso Anterior Não Atacou Fundamentos da Decisão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou os embargos de declaração de um trabalhador. A decisão anterior não havia analisado o mérito do caso porque o recurso principal não atacou corretamente os fundamentos da decisão que se queria mudar. Assim, o TST entendeu que não havia nenhum erro ou omissão a ser corrigido.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Jornada Exaustiva Não Garante Dano Existencial Sem Prova de Prejuízo, Decide TST

Um trabalhador buscou indenização por dano existencial devido a uma jornada de trabalho muito longa. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido, pois não houve comprovação de que essa jornada causou um prejuízo real à sua vida pessoal ou social. A decisão reforça que a simples existência de horas extras não é suficiente para caracterizar esse tipo de dano.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide que autor da ação deve provar culpa da Administração Pública em terceirização, seguindo tese do STF.

Uma nova decisão importante do TST, seguindo o STF, esclarece que, em casos de terceirização, o trabalhador precisa provar que a Administração Pública agiu com culpa para ser responsabilizada pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada. Antes, a Justiça do Trabalho entendia que a própria Administração deveria provar que não teve culpa. Agora, a responsabilidade só acontece se o trabalhador demonstrar a negligência do ente público.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Tanques de combustível interligados geram periculosidade se somarem mais de 250 litros

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o direito de um trabalhador ao adicional de periculosidade. A decisão se baseou no fato de que a empresa armazenava líquidos inflamáveis em tanques que, mesmo separados, estavam interligados e somavam mais de 250 litros, criando uma situação de risco. Além disso, o TST afastou a alegação de que a decisão anterior não havia sido bem fundamentada.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Periculosidade: TST Mantém Decisão que Negou Adicional por Laudo Pericial e Limite de Cilindros de GLP

Um trabalhador teve seu pedido de adicional de periculosidade negado pela Justiça do Trabalho. A decisão se baseou em um laudo técnico que concluiu não haver perigo, pois a capacidade dos cilindros de gás estava abaixo do limite da norma. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve essa decisão, explicando que não poderia rever os fatos e provas do processo.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Horas extras mantidas: TST confirma que trabalhador não era cargo de confiança nem teletrabalho exclusivo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador tinha direito a receber horas extras. A empresa tentou reverter a decisão, alegando que ele era um cargo de confiança ou que trabalhava exclusivamente de casa, mas não conseguiu. O TST explicou que não pode rever as provas do processo para mudar essa conclusão.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST reforma decisão que imputou responsabilidade subsidiária ao ente público sem prova de falha na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada que ele contratou. Para que essa responsabilidade exista, é preciso provar que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato. A simples falta de pagamento da empresa terceirizada não é suficiente para culpar o ente público.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST define que trabalhador deve comprovar culpa da Administração Pública para responsabilidade subsidiária

Uma decisão importante do TST, seguindo o Supremo Tribunal Federal, mudou o entendimento sobre quem deve provar a culpa da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, é o trabalhador quem precisa apresentar as provas de que o órgão público foi negligente. Isso é fundamental para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas da empresa terceirizada.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa tem Agravo de Instrumento negado no TST por não transcrever trechos essenciais do acórdão regional

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque ela não apresentou corretamente os trechos da decisão anterior que deveriam ser analisados. Essa falha formal impediu que o TST sequer avaliasse o mérito do caso, como rescisão indireta ou dano moral. A decisão reforça a importância de seguir as regras para apresentar recursos nos tribunais superiores.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige prova de culpa do autor, conforme Temas 246 e 1.118

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização, o trabalhador precisa provar que a Administração Pública agiu com culpa para ser responsabilizada subsidiariamente. Não é mais permitido inverter o ônus da prova, ou seja, a Administração Pública não precisa provar que não teve culpa. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que superou a jurisprudência anterior do próprio TST.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide que o trabalhador precisa provar a culpa da Administração Pública em casos de terceirização.

O TST decidiu que, em casos de terceirização, o trabalhador precisa provar que a Administração Pública agiu com culpa ou negligência para que ela seja responsabilizada por dívidas trabalhistas da empresa contratada. Não basta apenas a empresa não pagar; é preciso mostrar a falha do órgão público. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide que o empregado deve provar a culpa da Administração Pública em terceirização, conforme STF.

Uma decisão importante do TST esclareceu que, em casos de terceirização, se um trabalhador busca a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas da empresa contratada, ele precisa provar que o órgão público agiu com negligência. Antes, a Justiça do Trabalho entendia que a própria Administração deveria provar que fiscalizou corretamente. Agora, a regra é que o trabalhador deve apresentar as provas da falha do ente público, seguindo o entendimento do STF.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST confirma boa-fé em venda de imóvel de 1998, anterior ao processo executivo, e afasta fraude à execução.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não houve fraude na venda de um imóvel, pois a transação ocorreu antes do processo de execução e os compradores agiram de boa-fé. A decisão foi baseada em documentos que comprovam a negociação e a transmissão da propriedade. Por isso, o TST não reexaminou as provas, aplicando uma regra que impede a revisão de fatos já analisados nas instâncias anteriores.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresas têm Recurso de Revista negado por interposição contra acórdão de agravo de instrumento, inviabilizando

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um Recurso de Revista contra uma decisão que já foi proferida em um Agravo de Instrumento. Isso significa que, nesse caso, o recurso das empresas não pôde nem ser analisado em seu mérito, pois não cumpria uma regra básica de cabimento. A análise de sua importância (transcendência) também ficou prejudicada.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Agravo de Instrumento é considerado desfundamentado ao abordar tema de responsabilidade subsidiária, não discutido

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que não aceitou um recurso de uma parte (o Estado) porque ela não explicou por que a decisão anterior estava errada e ainda discutiu um assunto diferente do que deveria. Por isso, o recurso foi considerado sem fundamento. Além disso, a parte foi multada por tentar atrasar o processo com novos recursos.

Parcialmente ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST valida jornada de 8h48min na Stellantis em turnos ininterruptos, sem sábados, conforme STF.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido um acordo entre empresa e sindicato que aumenta a jornada de trabalho para 8 horas e 48 minutos, de segunda a sexta, em turnos de revezamento, sem trabalho aos sábados. Essa decisão se baseia em entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, horas extras só serão pagas se o trabalhador exceder essa jornada de 8h48min. É uma vitória para a empresa que buscou essa flexibilização.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST Garante IPCA-E e SELIC para Atualizar Dívidas Trabalhistas, Seguindo Decisão do STF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as dívidas trabalhistas devem ser corrigidas usando o IPCA-E antes do processo e a Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Essa decisão segue uma determinação importante do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso vale inclusive para processos que ainda não terminaram, garantindo uma atualização mais justa dos valores devidos ao trabalhador.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Fim da cobrança imediata de honorários para quem tem justiça gratuita: TST segue STF

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não se pode cobrar imediatamente os honorários do advogado da parte contrária de quem tem direito à justiça gratuita. Essa cobrança fica suspensa por dois anos. Nesse período, a outra parte precisa provar que a pessoa melhorou de vida para poder cobrar, caso contrário, a dívida é extinta.

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