Acórdãos do relator Delaide Alves Miranda Arantes
Decisões relatadas por Delaide Alves Miranda Arantes, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Ente Público não tem responsabilidade subsidiária automática: trabalhador precisa provar negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que um órgão público seja responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa do ente público.
TST decide: Órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, afirmando que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não o contrário. Essa decisão segue um entendimento recente e vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ente Público não é Responsável por Terceirização sem Prova de Negligência, decide TST seguindo STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que essa responsabilidade exista, é preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a obrigação de provar, como já havia definido o Supremo Tribunal Federal (STF).
Ente Público só responde por dívida trabalhista se falhar na fiscalização, decide TST em alinhamento com STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento em um caso, decidindo que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, é preciso provar que ele falhou em fiscalizar o contrato. A simples falta de pagamento da empresa ou a presunção de culpa não são suficientes, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ente Público não é Responsável Subsidiariamente sem Prova de Negligência, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para dizer que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se a culpa na fiscalização não for provada. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que a parte que acusa o órgão público prove a negligência, e não apenas presuma. Isso significa que a responsabilidade do ente público não pode ser baseada apenas na inversão do ônus da prova.
Ente Público não é responsável por dívidas trabalhistas se o trabalhador não provar falha na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho mudou sua decisão para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Agora, para um órgão público ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão falhou na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que o órgão não apresentou documentos, é preciso mostrar a culpa concreta da Administração.
TST Muda Regra: Adicionais de Condições Especiais Devem Entrar no Cálculo da RMNR, Alinhando-se ao STF
O TST mudou seu entendimento sobre como calcular a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Agora, os valores extras que o trabalhador recebe por trabalhar em condições especiais devem ser incluídos nesse cálculo. Essa mudança segue uma decisão do STF e é importante para garantir que a remuneração mínima seja mais justa.
Ente Público não responde subsidiariamente sem prova de negligência na fiscalização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento para seguir uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter o ônus da prova.
Órgão público não paga dívida de terceirizada se não for provada sua culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser obrigado a pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada de forma automática. Para que o órgão público seja responsabilizado, é necessário comprovar que ele falhou na fiscalização do contrato ou na escolha da empresa. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a prova da culpa do ente público.
TST decide: Ente público só responde subsidiariamente se trabalhador provar negligência na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar; a prova da falha na fiscalização é essencial e não pode ser exigida do próprio órgão público.
Ente Público não é mais responsável automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que um órgão público não deve ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa do órgão, é preciso apresentar provas concretas de sua falha.
Ente público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas: entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em contratos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa do órgão, e o trabalhador é quem deve apresentar as provas dessa negligência.
TST Alinha-se ao STF: Ente Público Só é Responsável se o Trabalhador Provar a Negligência
O TST mudou seu entendimento para seguir o STF, decidindo que um órgão público só pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se o trabalhador provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa ou inverter a prova. A decisão reformou um caso onde o Estado havia sido condenado sem essa comprovação.
TST se retrata e afasta responsabilidade subsidiária de ente público em terceirização, seguindo o STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou sua decisão para seguir o Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa do ente público.
TST muda entendimento: Ente Público só responde por dívidas trabalhistas se houver falha na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reviu uma decisão anterior para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, não basta que a empresa não pague. É preciso provar que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato ou no processo de licitação.
Sindicato não pode pedir horas extras de intervalo se o direito é individual e não comprovar hipossuficiência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um sindicato não pode pedir horas extras de intervalo para os trabalhadores se esse direito for considerado individual e exigir provas específicas. Além disso, o TST reforçou que, para ter direito à justiça gratuita, o sindicato precisa comprovar que realmente não tem condições de pagar as custas do processo, não bastando apenas uma declaração.
TST decide sobre PDI, gratuidade de justiça e limites para horas extras: o que você precisa saber
O TST decidiu parcialmente a favor de um trabalhador. Ele permitiu discutir a compensação de valores de um Plano de Demissão Incentivada (PDI) e a gratuidade de justiça por simples declaração. Contudo, manteve as decisões sobre horas extras e intervalo de almoço, pois essas questões não foram discutidas antes ou exigiriam reanálise de provas, o que não é permitido em recurso extraordinário.
TST: Ente Público Não Responde por Dívidas Trabalhistas Sem Prova de Negligência na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não precisa pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se não for provado que ele foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que o trabalhador deve apresentar as provas dessa negligência, e não o órgão público. Há uma exceção para verbas relacionadas à higiene, segurança e saúde no trabalho, mas não foi o caso aqui.
Ente Público não tem responsabilidade subsidiária automática: TST exige prova de negligência do trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em contratos terceirizados. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização. Apenas para verbas de higiene, segurança e salubridade a regra é diferente, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
TST Afasta Responsabilidade de Ente Público: Culpa na Fiscalização Deve Ser Comprovada pelo Trabalhador
O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque o tribunal de origem inverteu o ônus da prova. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência na fiscalização do contrato, seguindo uma regra importante do STF.